Acórdão nº 0273003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART408 N1 N2.

Sum·rio: Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que mandou desentranhar um documento por considerar que n„o h· lugar a resposta no...

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