Acórdão nº 0273003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART408 N1 N2.

Sum·rio: Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que mandou desentranhar um documento por considerar que n„o h· lugar a resposta no...

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