Acórdão nº 0336313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 A. L 15/94 DE 1994/11/05 ART1 ART7 N3 N5. CPP87 ART72 ART276 N1 ART277 N3.

Sum·rio: Amnistiado um crime, o pedido de indemnizaÁ„o cÌvel pode ser deduzido no processo penal no prazo de dez dias, apÛs a...

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