Acórdão nº 1701/05.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2010
| Magistrado Responsável | PINTO FERREIRA |
| Data da Resolução | 20 de Setembro de 2010 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA.
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: .
Legislação Nacional: ARTº 274, Nº 2, AL. A) CPC.
Sumário: I - Na contestação a ré fundamenta a reconvenção em invocados danos que lhe foram causados pela A. em consequência de actos ilícitos por ela praticados, por si e em conjugação com terceiros, mas também na circunstância de ser a autora devedora à ré de diversas quantias, em virtude de facturas falsas e indevidamente pagas pela ré de boa-fé, de valores, ainda não determináveis, por sobre facturação dos materiais aplicados e/ou alegadamente fornecidos, pelo que formula um pedido genérico.
II - Da alínea a) do atrás citado preceito resulta que a reconvenção será admissível quando a sua causa de pedir, isto é, o facto jurídico concreto de que emerge o direito que através desta se pretende fazer valer são idênticos. Verifica-se tal requisito quanto ao segundo fundamento reconvencional.
Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. 1701/05.2TBVNG.P1 Relator: Pinto Ferreira - R/1307 - Adjuntos: Marques Pereira Caimoto Jácome - 1340 - Tribunal Judicial de V.N. de Gaia - .ª Vara Mista - Processo autuado a 17-02-2005 Data da decisão recorrida: 4-12-2009; Data da distribuição na Relação: 4-05-2010 Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório B………., Lda., com sede na Rua ………., ………., ………., propôs a presente acção contra C………., Lda., com sede no ………., ………., ………., Vila Nova de Gaia, pedindo a sua condenação no pagamento de € 25.537,50 relativo a fornecimentos de matéria por si produzida (rochas) e não paga (€ 15.739,42), despesas bancárias com emissão de letras (€ 6.377,61) e juros (€ 3.420,47).
Contestou a ré alegando que o material fornecido não corresponde ao material aplicado na obra e que foi vítima de um estratagema (burla) em desvio de material em que também participou a Autora.
Refere não ter acordado com a Autora o pagamento das referidas despesas bancárias Deduziu reconvenção com fundamento em que houve sobre/facturação de produtos e recebeu por isso mais do que lhe era devido pelos fornecimentos realizados, pedindo a devolução dessa quantia por si paga a mais.
A reconvenção não foi admitida, por despacho sob recurso.
Juntam-se as alegações. Há contra alegações.
Há réplica e tréplica, esta apenas admitida de forma parcial.
Há recurso, de agravo, com alegações e contra alegações.
Elabora-se despacho saneador.
Realizou-se audiência de julgamento e responde-se à matéria factual.
Profere-se sentença em que se julga a acção parcialmente procedente e se condena a ré no pagamento de € 15.739,42.
Inconformada, recorre a ré.
Juntam-se alegações e contra alegações.
Colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento do recurso.
* II - Fundamentos do recurso - Como vemos, temos para analisar três recursos, sendo dois de agravo e um de apelação.
De todos há que retirar as respectivas conclusões, pois são estas que limitam e demarcam o âmbito do respectivo recurso - artigos 684º n.º 3 e 690º n.º 1 do CPC - Assim, de forma separada, transcreve-se.
II - I - Do agravo que apenas admitiu parcialmente a tréplica.
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- Na tréplica a ré: a) respondeu à matéria de excepção levantada pela autora na réplica (admissibilidade ou não da contestação); b) tomou posição quanto aos documentos juntos pela mesma; c) respondeu ao incidente de litigância de má-fé.
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- O que tudo é permitido, respectivamente, pelos artigos 503º, 517º n.º 2, 526, 544º n.º 2 e 548º n.º 2 do CPC e artigos 302 e 303 do CPC e 18º e 20 da CRP.
II - II - Do agravo que não admitiu a reconvenção 1° A ré formulou reconvenção.
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A causa de pedir da acção e da reconvenção é a mesma.
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Tanto assim que, a autora reclama a condenação da ré em determinada quantia - alegadamente por ter realizado fornecimentos que lhe não foram pagos -,e a ré alega que nada deve à autora - sendo pelo contrário sua credora -, exactamente, por considerar que esta procedeu a “sobre facturação” - tendo já recebido mais do que lhe era devido pelos fornecimentos realizados -,em consequência do que reclama tal quantia (por si paga a mais, sem qualquer causa ou justificação...).
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De notar que o tribunal “a quo” decidiu como decidiu, por ter entendido que a causa de pedir da reconvenção se consubstanciava na prática de um acto ilicito, enquanto na acção a mesma traduzia a relação contratual existente entre autora e ré.
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Todavia - e como se viu - a causa de pedir da acção e reconvenção resumem-se à relação contratual (e prática de actos ilícitos naquele âmbito restrito...) existente entre ambas, sendo sempre necessário apreciar a relação contratual estrita, para se poder aquilatar se houve ou não a prática de factos ilícitos (que o mesmo é dizer, se as facturas são ou não devidas, e se já outras foram pagas indevidamente...).
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Sendo certo que, o tribunal nunca poderá decidir a acção, sem apreciar a matéria de reconvenção (existência de sobre/facturação...).
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O que se acredita desvanece qualquer dúvida sobre a aludida identidade das causas de pedir.
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Por outro lado, existe (como não podia deixar de ser...) identidade de causa de pedir entre a reconvenção e a defesa formulada na contestação.
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- Sendo pertinente salientar que a matéria de facto alegada na reconvenção é exactamente a mesma da alegada na contestação.
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- Ou seja, os factos jurídicos alegados pelo réu servem para se defender da acção e demandar a autora em sede reconvencional, do que resulta que, o pedido reconvencional formulado pela ré, sempre teria de ser considerado emergente do acto ou facto jurídico que serviu de base à defesa.
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- Assim, o pedido formulado na reconvenção afigura-se válido e legítimo, em virtude do peticionado pela autora e ré nos respectivos articulados.
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Termos em que, a douta decisão recorrida, ao decidir como decidiu, violou por erro de interpretação e ou aplicação o disposto, para além do mais, no art. 274°, n.°2 do CPC, pelo que, deve dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o douto despacho recorrido, substituindo-o por outro que decida no sentido antes expendido (ou seja, pela admissibilidade da reconvenção).
II - III - Da apelação 1º O Tribunal “a quo” no que concerne à apreciação e decisão sobre a matéria de facto (bem assim como nos pressupostos invocados), incorre em manifesta contradição entre o decidido e a respectiva fundamentação (a qual, deveria por si só levar o Tribunal a decidir pela absolvição da...
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