pedido alteração categoria profissional
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... contradições: III- Primeiro, quanto ao pedido do afastamento das arguidas da sala de audiência ... prostituição, enquanto atividade profissional ... XII - A fundamentação do ponto 4, ... elevar determinados valores à categoria de bens jurídico-penais (…). Mas “(…) nem ... exploração sexual) que surgiu a alteração legislativa que visou, essencialmente, perseguir ... -
Parecer n.º 22/2017
... de trabalho sem termo, investindo-os na categoria profissional de diretores adjuntos, ... suplementos suscetíveis de qualquer alteração. 18.ª - Por força do disposto no artigo 90.º, ... Resulta do expediente que acompanhou o pedido de parecer que a Secretaria-Geral da Educação e ...
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Regulamento n.º 495/2017
... no Diário da República a alteração" ao Regulamento Municipal de Urbanização Edifica\xC3" ... em geral Artigo 3.º Instrução do pedido" 1 - O pedido de informação prévia, de comunica\xC3" ... Declaração Ordem/Associação Profissional Fichas elementos estatísticos Ficha Segurança; ... , em conformidade com a lei, para a 1.ª categoria de risco devem ser acompanhadas com peças ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M
... Sumário: Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, ... da Madeira, passando a contemplar a categoria de mestre florestal principal. Considerando que ... b) Possuírem um curso profissional qualificante nas áreas ambiental, florestal ou ... que tutela o setor das florestas ou a pedido do substituto, logo que deferido ... 5 — Os ...
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Parecer n.º 7/2018
... - Função Docente - Habilitação Profissional para a Docência - Ingresso - Contagem de Tempo ... (ECD) após o seu ingresso na carreira?» O pedido, formulado com nota de urgência, vem acompanhado ... outros ramos de ensino não superior a categoria do professor extraordinário: «Artigo 1.º - A ... º 8/86, de 15 de abril, a título de alteração por ratificação, pôs termo a este regime, ...
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Acórdão nº 184/11.2TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
1. Com a ressalva do condicionalismo excetivo decorrente da ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias recorridas. 2. Na sua essencialidade, o conceito “categoria...
... seja condenada a: a) Reconhecer que a categoria profissional do autor dentro da estrutura ... e reconhecidas pela Ré, aquando da alteração para a categoria profissional de Diretor, esta ... pugnando pela sua absolvição do pedido, alegando, para tanto e em síntese, que não ... -
Regulamento n.º 729/2020
... 4 de setembro, que procedeu à sexta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e ... ) Plantas da fração ou da área objeto do pedido, à escala de 1:100 ou superior, contendo as ... em Associação Pública de Natureza Profissional. Artigo 33.º Termos de responsabilidade 1 - Sem ... ção de projetos de edifícios da 1.ª Categoria de Risco, a Ficha de Segurança Contra Incêndio ...
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Regulamento n.º 54/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento n.º 841/2020 — Regulamento de ... é o diplomado que apresenta na OET o pedido de ins- ... crição em estágio profissional ... até ser-lhe atribuída a categoria de membro efetivo, com o registo das ...
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Regulamento n.º 54/2022
... Regulamento n.º 54/2022 Sumário: Alteração ao Regulamento n.º 841/2020 — Regulamento de ... é o diplomado que apresenta na OET o pedido de ins- crição em estágio profissional para ... Técnico, até ser -lhe atribuída a categoria de membro efetivo, com o registo das ...
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Despacho n.º 9100/2023
... Sumário: Aprova a 6.ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais ... de edifícios classificados na 1.ª categoria de Risco ... No quadro da ponderação dos ... aquando do pedido da sua prestação ... 3—(anterior n.º 2) ... ão do cartão/dístico de atividade profissional ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... de 18 de setembro ... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo ... Ordem, é a associação pública profissional dos que exercem a profissão de biólogo, com ... identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei ... efetivos devem requerer a mudança de categoria ao conselho diretivo, produzindo prova dessas ...
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Decreto-Lei n.º 81/2017
... momento adequado para proceder a uma alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, ... 3 - Na categoria das empresas de média capitalização, ... ou de média empresa formulam o seu pedido através do preenchimento integral e submissão ... ou estudantes em formação profissional titulares de um contrato de aprendizagem ou de ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 97.º Domicílio profissional ... Artigo 98.º Comunicações da Ordem aos seus ... Artigo 107.º Formalidades do pedido" de inscrição ... Artigo 108.º Inscrição e in\xC3" ... Artigo 214.º Alteração do contrato ... Artigo 215.º Correspondência e ... Associado estagiário ... 1 - Tem a categoria de associado estagiário o candidato que, não ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... ) O presente Regulamento procede à alteração dos Regulamentos da CMVM n.º 2/2007, n.º ... , desde que o investidor não profissional a quem esse DIF seja fornecido declare, num ... as mesmas, podendo, consoante o que for pedido pelo supervisionado: a) Ser levantadas nas ... ão, com os seguintes campos: Código de categoria (Campo 1): Campo que identifica o código de ...
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Lei n.º 23/2018
... ão Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012 , de 8 de maio, que aprova o ... direito da concorrência que fundamenta o pedido de indemnização já ter sido declarada por ... informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do direito nacional ou do ... do presente artigo, conforme a categoria a que pertençam. 7 - A parte que requereu a ...
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... ídica da decisão da CPAS que indeferiu o pedido de redução do montante da contribuição mensal ... ser um sistema contributivo de cariz profissional financiado completamente pelos seus ... autos em juízo, à primeira alteração do NRCPAS através do DL n.º 116/2018, de 27 de ... /2018, a Autora declarou rendimentos da categoria B no valor de € 5 211,77 – cfr. fls. 61 a 75 ... -
Aviso n.º 9606/2018
... consolidação das áreas edificadas em categoria de Espaços Centrais da Planta de Ordenamento do ... ático previsto no artigo 8.º-A do RJUE, o pedido de Licenciamento a Comunicação Previa e a de ... nos termos da lei da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela ... [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] Artigo 24.º Alteração a licença de loteamento sujeita a consulta ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... 13. Em 12.02.2020, AA procedeu ao pedido de registo da marca «V ... , Lda» (V ... , Lda ... de 2018 e 2018 não registam qualquer alteração dos saldos de Caixa e seus equivalentes entre os ... das suas publicações no INPI, na categoria de publicações periódicas, por forma a impedir ... fortemente dependentes do julgamento profissional[5] ... Provisão é um passivo de momento ou ... -
Portaria n.º 288/2019
... politécnico para o ingresso na categoria de sargentos dos quadros permanentes (QP) dos ... da GNR.Desta forma, foi efetuada uma alteração significativa no que concerne ao modelo de ... ao Diploma de Técnico Superior Profissional (DTSP).Nesta esteira, o Decreto-Lei n.º ... de curso de formação de sargentos1 - O pedido de registo de CFS deve ser apresentado entre 1 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Repúblicas da Parte AC de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso ... A pedido de qualquer das Partes e de comum acordo entre ... formação, incluindo a formação profissional eficaz; j) Melhorar as condições de saúde e de ... substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas em conformidade com ...
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Aviso n.º 8208/2018
... o Instituto de Emprego e Formação Profissional e outros que se encontrem em situações ... ao Presidente da Câmara Municipal a alteração ao período de funcionamento ou do período de ... , residência, número de trabalhador e categoria profissional; b) A indicação do pedido em ...
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Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
... aquisição de fogo -de -artifício de categoria F1 a menores de 14 anos e garante que a rotulagem ... -de -artifício para utilização profissional, e cujo nível sonoro não é prejudicial para a ... 1 - A pedido das autoridades de fiscalização competentes, ... (IPAC, I. P.) ... Artigo 23.º ... Alteração da notificação ... 1 - O IPQ, I. P., comunica ...
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Parecer n.º 12/2017
... - Mobilidade Interna - Mobilidade na Categoria - Mobilidade entre Carreiras - Mobilidade entre ... 7.ª Só com a alteração introduzida pela Lei do Orçamento de 2017 (Lei ... ária e qualificação e experiência profissional iguais ou superiores às normalmente exigíveis ... ão fundamentada do secretário-geral, a pedido do funcionário parlamentar. 2 - A consolidação ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... de 2 de setembro ... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado ... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais, que, em ... identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei ... Membro estagiário ... 1 - Tem a categoria de membro estagiário o candidato que, para ...
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Aviso n.º 3234/2017
Aviso n.º 3234/2017 Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de ... 2 - ... Artigo 56.º [ ... ] 1 - A categoria de espaço de equipamento, em solo rural, ... oficial de formação como profissional do setor reconhecido pelo Instituto do Emprego e ... bastante para o indeferimento do pedido de licenciamento de obras de construção, de ...