pdm viseu
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Acórdão nº 01211/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... Lei n.º 169/2001, de 25 de maio ... Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada parcialmente procedente a acção e condenado o Réu a abster-se de realizar qualquer intervenção na denominada Zona Industrial de ...
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Despacho n.º 4003/2021
... P.;Guarda Nacional Republicana;REN - Rede Elétrica Nacional;Turismo de Portugal, I. P.;Câmara Municipal de Castro Daire;Câmara Municipal de Viseu;Câmara Municipal de Sátão;Câmara Municipal de Moimenta da Beira.31 de ...
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Acórdão nº 00137/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
1 – Não é aceitável que uma qualquer infraestrutura viária de âmbito Nacional, inserida até no Plano Rodoviário Nacional – PRN, no qual se estabelecia inclusivamente um espaço canal, tivesse, município a município, que ir contornando terrenos em função dos respetivos PDM, ziguezagueando o seu traçado, em função da classificação dos terrenos em cada município atravessado. 2 - Os Planos
... é descrito quer como itinerário principal, quer como parte da rede nacional de autoestradas, com a seguinte indicação: “Vila Verde da Raia-Viseu. Coimbra-Figueira da Foz” (cfr. art.º 5.º, n.º 2 do citado diploma, em conjugação com as listas I e IV anexas ao mesmo) ... XI. Acresce que ... -
Despacho n.º 4120/2022
... Câmara Municipal de Tarouca; ... Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva; ... Câmara Municipal de Viseu ...
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Despacho n.º 2659/2022
... REN — Rede Elétrica Nacional; ... Turismo de Portugal, I. P.; ... Câmara Municipal de Castro Daire; ... Câmara Municipal de Viseu; ... Câmara Municipal de Vouzela; ... Câmara Municipal de Oliveira de Frades; ... Câmara Municipal de Arouca; ... Câmara Municipal de ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... Pedro do Sul, Oliveira de Frades, Vouzela, Tondela, Mortágua, Santa Comba Dão e Carregal do Sal, no distrito de Viseu. 1994 - Bolseiro de Investigação no projeto "Environmental assessment of mangrove reforestation as a means of improving coastal protection, ...
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Acórdão nº 0453/09.1BEVIS 0453/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... e C…………………, S.A., com os sinais dos autos, propuseram no TAF de Viseu, acção administrativa especial, contra o Município de Ovar, igualmente com os sinais dos autos, na qual impugnaram o despacho que indeferiu o ...
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Deliberação (extrato) n.º 531/2022
... P. (Centro Distrital de Viseu), no cargo de direção intermédia de ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 69 Diário da República, 2.ª série PARTE C 2.º grau, como ...
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Deliberação (extrato) n.º 531/2022
... do Instituto da Segurança Social, I. P. (Centro Distrital de Viseu), no cargo de direção intermédia de ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 69 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 2.º grau, como ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... concelhos de S. Pedro do Sul, Oliveira de Frades, Vouzela, Tondela, Mortágua, Santa Comba Dão ... e Carregal do Sal, no distrito de Viseu ... 1994 — Bolseiro de Investigação no projeto “Environmental assessment of mangrove refo- ... restation as a means of improving coastal ...
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Despacho n.º 7530/2023
... IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.; ... Infraestruturas de Portugal, I. P. — Gestão Regional de Coimbra e Viseu; ... Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.; ... Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, I. P.; ...
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Despacho n.º 795/2018
... ção de procedimentos de Acordo Quadro, em colaboração com as entidades promotoras, ao abrigo das centrais de compras, nomeadamente CIM Viseu Dão Lafões e Connect; r) Proceder à contratação pública de contratos de prestação de serviços em regime de tarefa e avença em estreita ...
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Acórdão nº 00225/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I) – Se a violação de tutela nada briga com direito ou interesse legalmente protegido dos autores, estes, que à acção vêm enquanto titulares de interesse pessoal, não são interessados titulares de convocação do vício anulatório. II) – Não há erro de julgamento se o tribunal teve em conta os ditames da norma, que não cobrem outra enunciação. III) – Na parte em que um anexo,...
MEGMOP e marido AJOP (residentes na Rua …), interpõem recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, em acção administrativa especial por si intentada contra Município de VC e contra-interessado JMB (…) ... Os recorrentes formulam as ... -
Aviso n.º 2697/2022
... Viseu — 2 vagas; ... Ref.ª B — Gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público das comarcas de Beja, ... Évora, Faro, Portalegre, Santarém ...
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Aviso n.º 2697/2022
... Viseu — 2 vagas; Ref.ª B — Gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público das comarcas de Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e ...
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Acórdão nº 00223/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1. Na acção para declaração de nulidade de um acto de licenciamento da construção de um prédio constituído em propriedade devem ser citados para contestar como contra-interessados todos os proprietários das fracções do prédio e os titulares de garantias sobre as aludidas fracções. 2. Tendo sido indicados como contra-interessados e citados apenas alguns dos proprietários e nenhum dos titulares de...
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 29 de Junho de 2012 pelo qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada pelo Ministério Público para declaração de ... - Aviso n.º 13668/2023
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Acórdão nº 01801/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o princípio tempus regit actum. 2. Resulta do disposto no n.º 3 do artigo 19º Plano Director Municipal de OB... – preceito que se manteve inalterado R
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 28.03.2014, pelo qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por JACCF e mulher, MFSFF contra o município ora ... -
Despacho n.º 9261/2023
... 1500-037 Lisboa ... de Maria Amélia Alves ... Soares Osório Cabral ... Av. Cidade de Aveiro, lote 13, ... 3510-720 Viseu ... U.F. Celorico ... da Beira (São ... e Santa Maria) ... e Vila Boa ... do Mondego ... Celorico da Beira ... 717 (teve origem no ... artigo R-46 ...
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Despacho n.º 14093/2022
... Herdºs de Maria Amélia Alves ... Soares Osório Cabral ... Av. Cidade de Aveiro, Lote 13, ... 1.º Esqº, 3510-720 Viseu ... U.F. Celorico da Beira ... (São Pedro ... e Santa Maria) e Vila ... Boa do Mondego ... no artigo R-46 ... da extinta ... freguesiade ... São ...
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Portaria n.º 273/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Existe um estudo feito pelo GAT Viseu onde esto projetados vrios arruamentos e uma das ETAR, estando prevista uma ligao IC 12. O desenvolvimento de unidade de execuo ser imediato ...
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Declaração n.º 68/2017
... para a sua revitalização económica e social; d) Potenciar as Termas de Sangemil no contexto do cluster termal existente na Região Viseu/Dão-Lafões; e) Promover a consolidação e ordenamento dos sistemas de aglomerados através do estabelecimento de complementaridades do solo urbano ...
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Acórdão nº 00453/09.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... Administrativo Norte: O Município de Ovar veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 25.03.2011, pelo qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada pelas recorridas Optimus-Comunicações, S.A ... e ...
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Acórdão nº 00119/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... estação de radiocomunicações junto ao Bairro N ... , freguesia de C ... , concelho de V ... , inconformado com a Sentença proferida no TAF de Viseu em 21 de outubro de 2016 que julgou a Ação procedente, veio, em 5 de dezembro de 2016, recorrer jurisdicionalmente da mesma, concluindo nas ...
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Despacho n.º 19504/2007, de 29 de Agosto de 2007
Despacho n.o 19 504/2007 ... Veio a VISEUPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.o 227/2000, de 9 de Setembro, requerer a declaraçáo de utilidade pública da expropriaçáo com carácter ...