Despacho n.º 19504/2007, de 29 de Agosto de 2007
Despacho n.o 19 504/2007
Veio a VISEUPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.o 227/2000, de 9 de Setembro, requerer a declaraçáo de utilidade pública da expropriaçáo com carácter de urgência de três parcelas de terreno, identificadas no mapa de expropriaçóes e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execuçáo do plano estratégico do Programa Polis para o município de Viseu, a fim de se realizar o projecto de construçáo do parque da feira, nos termos aprovados pela Câmara Municipal de Viseu em 7 de Junho de 2004.
Nos termos do disposto nos artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 314/2000, de 2 de Dezembro, e nos artigos 1.o, 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informaçáo n.o 76/DSO/2007, de 11 de Junho, da Direcçáo-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriaçáo, com carácter urgente, das três parcelas de terreno, identificadas no mapa de expropriaçóes e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho, a favor da VISEUPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A.
Os encargos com a expropriaçáo sáo da responsabilidade da VISEUPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A.
3 de Agosto de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
ANEXO
Plano Director Municipal de Viseu
Parque urbano designado de parque da feira
Mapa de expropriaçóes
Identificaçáo do prédio
Número Uso previsto no PDM
Nome e morada do proprietário e outros interessados
Freguesia e concelho
Número de matriz rústica
Área da parcela (metros quadrados)
Descriçáo predial confrontaçóes da matriz
Teresa Amélia Saldanha Gomes Mota e Costa Brotas, Avenida de Manuel da Maia, 56, 5.o, esquerdo, 1000 Lisboa António Saldanha Gomes Mota, Rua da Senhora do Monte, 32, 6.o, E, 1000 Lisboa Herdeiros de José de Magalháes Saldanha Gomes Mota.
Norte: António
Gomes de Araújo. Sul: António Gomes de Araújo.
Este: engenheiro Santar.
Oeste: ribeiro.
78
Sáo José/Viseu.
R 508
Omisso
446
Parque urbano.
Herdeiros de António da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO