patrocinio judiciario

1 – A contratação, pelo administrador de insolvência, de serviços de advogado para efeitos de patrocínio judiciário, não depende de autorização. 2 – A contratação, pelo mesmo, de outros técnicos ou auxiliares carece de concordância da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz. 3 – Criando-se, por força quer da actividade do administrador no processo, quer por força do

I - O art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP, impõe a obrigatoriedade da assistência de defensor nos recursos, ordinários ou extraordinários. O recurso interposto pelo recorrente foi subscrito apenas pejo próprio, e a defensora, entretanto nomeada, quando notificada para o ratificar, não o fez. II - A não ratificação do processado pelo defensor reconduz-se a uma situação de não assistência de...

I – O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota de honorários, e o devedor...

1. - No âmbito do regime do apoio judiciário, concedida a nomeação de patrono, o subsequente pedido de substituição do patrono nomeado (formulado pela parte beneficiária) não determina a interrupção de prazo processual que se encontre em curso, diversamente do que ocorre em caso de pedido de escusa do patrocínio (deduzido pelo patrono, por entender não dispor de condições para o exercício do...

I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...

Não está vedado às sociedades a concessão de patrocínio judiciário desde que provem que os seus custos são consideralvelmente superiores às suas possibilidades ecónómicas e que se trate de acções alheias à sua actividade económica normal.

• Diário da República

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I - Para os casos em que o A. careça de apoio judiciário na modalidade de patrocínio, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - Sendo o prazo definido na lei para a conclusão do procedimento administrativo, de 30 dias (art. 25º), a falta de citação ou notificação do R. nos cinco dias subsequentes à data em que, por ficção legal, é de...

1. - No âmbito do regime do apoio judiciário, concedida a nomeação de patrono, o subsequente pedido de substituição do patrono nomeado (formulado pela parte beneficiária) não determina a interrupção de prazo processual que se encontre em curso, diversamente do que ocorre em caso de pedido de escusa do patrocínio (deduzido pelo patrono, por entender não dispor de condições para o exercício do...

• Diário da República

Tendo a parte constituído como seu mandatário forense advogado cuja inscrição na Ordem dos Advogados se encontrava suspensa verifica-se falta de constituição de advogado regulada pelo art. 33° do CPC. A sanação da falta do pressuposto processual do patrocínio judiciário faz-se pela junção aos autos de procuração a advogado devidamente habilitado ao exercício da advocacia, sem necessidade de se

I - Improcede a invocação de um vício qualificável como desvio de poder, nos termos em que está configurado pelos recorrentes, quando o despacho impugnado, de acordo com a fundamentação nele explicitada, se baseia na aplicação vinculativa de determinadas normas legais. II - Se um despacho possui fundamentação autónoma, não remissiva para qualquer informação ou parecer dos serviços, as eventuais...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. É obrigacional a responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente, apesar de a prestação dos seus serviços não se basear propriamente num contrato de mandato celebrado entre ele e o patrocinado. 2. É que, ao ser nomeado e não existindo motivo de escusa, o advogado encontra-se vinculado ao cumprimento da sua prestação no âmbito da Lei n.º 34/2004, de 29.07, e de igual forma vinculado ao...

• Diário da República

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I - Exercido o patrocínio judiciário sem mandato e a título de gestão de negócios deve a parte ser notificada para constituir mandatário e para ratificar a gestão, devendo ser disso dado conhecimento ao gestor. II - Não o fazendo, é dado sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo gestor, sendo este condenado nas custas a que der causa.

I - O pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido representa sempre um pedido de nomeação de patrono, ou seja, um pedido de patrocínio judiciário. II - O pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e de encargos e de pagamento de honorários de patrono escolhido tem de ser interpretado como um pedido de nomeação de patrono, pelo que esse...