patrocinio judiciario
- Acórdão nº 0012703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0020842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2000 (caso NULL)
É vedado às sociedades comerciais gozarem do benefício de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário, não sendo, nomeadamente, esta limitação inconstitucional.
- Acórdão nº 0012703 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1999
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Acórdão nº 03B3417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... pergunta por responder: a que título impõe então a lei o patrocínio obrigatório na grande maioria das acções ( art.º32 e segs.)? Na ...
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Acórdão nº 0052132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1999
A advogada indicada pelo requerente de patrocínio judiciário tem legitimidade para subscrever o recurso que indeferiu esse requerimento.
- Acórdão nº 040451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1996
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Acórdão nº 9830524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - No regime introduzido pela Lei 46/96, de 3 de Setembro, o benefício do apoio judiciário concedido às sociedades não abrange o patrocínio judiciário.
... pela Lei 46/96, de 3 de Setembro, o benefício do apoio judiciário concedido às sociedades não abrange o patrocínio judiciário ... -
Acórdão nº 0074091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso None)
Um administrador de uma sociedade pode exercer o patrocínio judiciário desta.
... Sumário: Um administrador de uma sociedade pode exercer o patrocínio" judici\xC3" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... @Patrocínio" judiciário ... Acórdão de 12 de Outubro de 2005 Tribunal da Rela\xC3" ... -
Acórdão nº 025820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
I. O facto de, no processo em que é requerido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas, não estar prevista pela lei a exigência de qualquer preparo, não faz com que o recorrente deixe de ter "interesse em agir", quer porque nada garante que, em algum incidente ou recurso que se suscite, seja devido preparo, quer porque não afasta a possibilidade da sua...
... legal", indeferiu liminarmente o seu pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono e de dispensa total do pagamento ... 2.4. Já quanto ao patrocínio judiciário, é de aderir ao julgado ... Na verdade, de acordo com a ... -
Acórdão nº 024393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - Os processos de execução fiscal são processos judiciais. II - As sociedades comerciais têm direito a dispensa total de preparos e do pagamento de custas, se ocorrerem os requisitos previstos na lei para a concessão da requerida dispensa de preparos e pagamento das custas. III - Mas não têm direito a patrocínio judiciário gratuito. IV - A norma que não concede tal patrocínio às empresas
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Acórdão nº 06B024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Embora o contrato de seguro caução desempenhe, em regra, função económica muito próxima de qualquer garantia pessoal acessória, designadamente da derivada do contrato de fiança, e da garantia autónoma simples, a sua verdadeira natureza tem de ser captada, em concreto, por via da interpretação das declarações negociais integrantes das respectivas cláusulas particulares, especiais ou gerais. 2
... ão deduzida pela segunda, e à primeira foi concedido o apoio judiciário nas modalidades de dispensa de preparos e de pagamento de custas e de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 2 - Sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da comissão de ...
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Acórdão nº 7875/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... Apreciando e decidindo ... O pedido de apoio judiciário nele se englobando as modalidades de dispensa do pagamento de custas bem ... », que «A nomeação de defensor ao arguido, a dispensa de patrocínio e a substituição são feitas nos termos do Código de Processo Penal, do ...
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Acórdão nº 0060373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - Após a prolacção da sentença condenatória, mas antes do seu trânsito em julgado, pode ser concedido o benefício do apoio judiciário. Desde que verificados os pressupostos legais de insuficiência económica pode ser concedida a dispensa do pagamento de despesas judiciais e/ou do patrocínio judiciário, em qualquer estado da causa. III - E enquanto a sentença não transitar, mantém-se a causa.
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Acórdão nº 0060373 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
I - Após a prolacção da sentença condenatória, mas antes do seu trânsito em julgado, pode ser concedido o benefício do apoio judiciário. Desde que verificados os pressupostos legais de insuficiência económica pode ser concedida a dispensa do pagamento de despesas judiciais e/ou do patrocínio judiciário, em qualquer estado da causa. III - E enquanto a sentença não transitar, mantém-se a causa.
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Acórdão nº 0050366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2000 (caso None)
Tendo a Ré pedido apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário, e sendo-lhe indeferido, só após notificação desse despacho à requerente é que o prazo para contestar começa a correr.
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Acórdão nº 9930015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999
... de escusa invocados por patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário, tem de admitir serem eles impeditivos de desempenhar aceitavelmente as ... isso, não estar a ser assegurado o direito constitucional ao patrocínio judiciário, previsto no n.2 do artigo 20 da Constituição. IV - Assim, a ...
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Acórdão nº 9930015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... de escusa invocados por patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário, tem de admitir serem eles impeditivos de desempenhar aceitavelmente as ... isso, não estar a ser assegurado o direito constitucional ao patrocínio judiciário, previsto no n.2 do artigo 20 da Constituição. IV - Assim, a ...
- Acórdão nº 023756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 024391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000
As sociedades comerciais, em processos de execução fiscal, têm direito a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu deferimento, se ocorrerem os pressupostos previstos no art.º 7º n.º 5 da Lei 387-B/87, de 29-12. Nos termos do mesmo preceito legal não têm direito a patrocínio judiciário gratuito.
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Acórdão nº 9830524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999
I - No regime introduzido pela Lei 46/96, de 3 de Setembro, o benefício do apoio judiciário concedido às sociedades não abrange o patrocínio judiciário.
... pela Lei 46/96, de 3 de Setembro, o benefício do apoio judiciário concedido às sociedades não abrange o patrocínio judiciário ... -
Acórdão nº 086027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)
I - Quer na tese de Barbosa de Magalhães - relação jurídica tal como a põe o Autor, - quer na tese de Alberto dos Reis - relação material controvertida realmente existente - na presente acção, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito da Guarda não pode ser responsabilizado pelo mau desempenho do patrocínio judiciário, que incumbia apenas ao advogado,...
... Guarda não pode ser responsabilizado pelo mau desempenho do patrocínio judiciário, que incumbia apenas ao advogado, embora este pudesse ser pago ... -
Acórdão nº 086027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1994
I - Quer na tese de Barbosa de Magalhães - relação jurídica tal como a põe o Autor, - quer na tese de Alberto dos Reis - relação material controvertida realmente existente - na presente acção, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito da Guarda não pode ser responsabilizado pelo mau desempenho do patrocínio judiciário, que incumbia apenas ao advogado,...
... Guarda não pode ser responsabilizado pelo mau desempenho do patrocínio judiciário, que incumbia apenas ao advogado, embora este pudesse ser pago ... -
Acórdão nº 0078046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - A actual redacção do art. 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro dada pela Lei n. 46/96 de 3 de Setembro eliminou a possibilidade de concessão do benefício do patrocínio judiciário às sociedades com fins lucrativos. II - Tal redacção não viola os princípios de igualdade de acesso ao direito consagrados constitucionalmente.
... Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO ARENDA PAG7 - PAG9. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CRP ANOTADA ... eliminou a possibilidade de concessão do benefício do patrocínio judiciário às sociedades com fins lucrativos. II - Tal redacção não ...