patrocinio judiciario

• Diário da República

I - Sendo a concessão do patrocínio judiciário uma modalidade do apoio judiciário, o seu pedido tem de ser fundamentado. II - O fundamento do apoio judiciário tem de ter carácter económico, não prevendo a lei a sua concessão por outros motivos (sociais, culturais, etc). III - Nada impede que após o uso do artigo 477 n. 1 CPC, o Juiz, reparando noutra irregularidade que não a referida no seu...

I - Sendo a concessão do patrocínio judiciário uma modalidade do apoio judiciário, o seu pedido tem de ser fundamentado. II - O fundamento do apoio judiciário tem de ter carácter económico, não prevendo a lei a sua concessão por outros motivos (sociais, culturais, etc). III - Nada impede que após o uso do artigo 477 n. 1 CPC, o Juiz, reparando noutra irregularidade que não a referida no seu...

Em caso de patrocínio judiciário oficioso, exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de julgamento, passou para por mútuo consentimento, após cerca de dez meses, tendo a sentença fixado os honorários em 30000 escudos, é de considerar que foi equilibrada tal fixação, que se moveria entre 20000 escudos e 40000 escudos. Como o advogado não apresentou...

Em caso de patrocínio judiciário oficioso, exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de julgamento, passou para por mútuo consentimento, após cerca de dez meses, tendo a sentença fixado os honorários em 30000 escudos, é de considerar que foi equilibrada tal fixação, que se moveria entre 20000 escudos e 40000 escudos. Como o advogado não apresentou...

I - A resposta à oposição do patrocínio judiciário só é admissível, no prazo de cinco dias, tão só na medida em que se impugne a acusação de litigância de má fé dirigida aos requerentes e se insurge contra o uso de expressões eventualmente consideradas ofensivas da honra e consideração devidas. II - Não tendo tal resposta dado entrada em Juizo no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo,...

I - A resposta à oposição do patrocínio judiciário só é admissível, no prazo de cinco dias, tão só na medida em que se impugne a acusação de litigância de má fé dirigida aos requerentes e se insurge contra o uso de expressões eventualmente consideradas ofensivas da honra e consideração devidas. II - Não tendo tal resposta dado entrada em Juizo no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo,...

I - O contributo pessoal e profissional assumido unilateralmente por advogado e compreendendo tão só a utilização de influências e de conhecimentos jurídicos tendentes ao esclarecimento de questões com vista a fazer acelarar o processo conducente à constituição de um prédio em regime de propriedade horizontal, e não ao assumir do patrocínio judiciário em temas que ao beneficiário dessa actividade

I - A falta de constituição de advogado, prevista no art. 33º do CPC, só ocorre se a parte o não tiver constituído, sendo aquela constituição obrigatória. II - A falta de mandato forense supõe que o advogado actue em nome da parte sem que esta lhe houvesse conferido o patrocínio por um dos modos previstos no artº 35º do CPC. III - A irregularidade do mandato forense diz respeito à forma da...

São inconstitucionais, por violação dos artigos 15, ns. 1 e 2, e 20, ns. 1 e 2, da Constituição, as normas constantes dos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1, ns. 1 e 2, do Decreto- -Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político,...

I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar...

A restrição ao exercício do mandato judicial por advogado, que só pode ocorrer na fase de recurso, consignada no artigo 41º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), não é adequada nem necessária ou proporcional ao exercício do direito ao patrocínio judiciário, tal como deflui do artigo 20º, nº 2, quando conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3, da Constituição da...

I - Tendo o reu, ora reclamante, sido absolvido por a acusação contra si deduzida ter sido julgada improcedente, deixou de ter qualquer interesse a questão levantada relacionada com o patrocinio judiciario e, consequentemente, tambem perdeu qualquer interesse o resultado do recurso que o reclamante havia interposto, nele discutindo o seu regime de subida e os seus efeitos. II - Tanto basta para...

I - O patrocínio judiciário apenas está previsto no DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, para processos judiciais (instaurados ou a instaurar em tribunal) e de contra-ordenação. No procedimento administrativo em geral, não incumbe à Administração nomear ou providenciar pela nomeação de advogado que patrocine os interesses dos administrados que com ela entram em relação. II - O pedido de nomeação de

I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação de medidas de protecção, assistência e educação), o modo como se desenvolve ( simplicidade motivada pela urgência, em regra, das medidas), a inexistência de "partes" (como sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido na defesa dos seus interesses (ao curador cabe zelar pelos mesmos) não justificam só...

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I - A figura do justo impedimento, e o respectivo regime, respeitam à prática de acto para além do prazo e não à possibilidade de adiamento de acto judicial por falta de pessoa convocada. II - A gestão de negócios prevista no artigo 41 do Código de Processo Civil refere-se tão só ao patrocínio judiciário, com o conteúdo e alcance do mandato judicial a que alude o artigo 36 do mesmo Código. III -...

I - A iniciativa e o impulso processual incumbem às partes e aplicam-se não só às acções mas igulamente aos incidentes nelas processados. II - O poder de realizar ou ordenar diligências oficiosamente é um poder conferido ao juiz mas limitado por só poder ter presentes os factos alegados pelas partes e o material probatório que estes forneceram. III - A falta de resposta da requerente ao convite...

I - A iniciativa e o impulso processual incumbem às partes e aplicam-se não só às acções mas igulamente aos incidentes nelas processados. II - O poder de realizar ou ordenar diligências oficiosamente é um poder conferido ao juiz mas limitado por só poder ter presentes os factos alegados pelas partes e o material probatório que estes forneceram. III - A falta de resposta da requerente ao convite...