patrocinio judiciario
-
Acórdão nº 1404/07.3TMLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... um patrono, no âmbito da concessão do benefício do apoio judiciário (fls. 365), o qual veio a subscrever, no mesmo acto processual, o ... acto de citação, é obrigatório indicar-se a necessidade de patrocínio judiciário (art. 235.º, n.º 2, do CPC). Não sendo obrigatório o ...
-
Acórdão nº 96P424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)
... No regime de apoio judiciário do Decreto-Lei n. 387-B/87, o pagamento dos honorários é feito pelo ... íssimos Advogados incluir nas despesas actos que são de puro patrocínio e que os honorários visam remunerar, sob pena de haver aí indevida ...
-
Acórdão nº 03478/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
... disciplinares de inquérito ou similares e exercício de patrocínio judiciário de órgãos de administração fiscal junto de tribunais ou ...
- Acórdão nº 0017202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1999
-
Acórdão nº 3556/06.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
I – Nos termos do artº 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29/07 (que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais), quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido
... judiciário nas modalidades de nomeação de patrono e dispensa de pagamento de taxa ... º 2, do CPC que “no apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário quando seja reclamado algum crédito de ... -
Acórdão nº 0012781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1998
I - As regras do n. 5 do art. 7 do DL 387-B/87 revestem um cariz só e apenas económico, com o escopo de apreciar a situação económica de uma sociedade. II - A omissão legal no que concerne à forma de apreciação da insuficiência económica das sociedades no que se refere ao patrocínio judiciário é superada com a aplicação analógica, nessa apreciação, do método de apreciação às pessoas singulares em
... insuficiência económica das sociedades no que se refere ao patrocínio judiciário é superada com a aplicação analógica, nessa apreciação, ... -
Acórdão nº 0012781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
I - As regras do n. 5 do art. 7 do DL 387-B/87 revestem um cariz só e apenas económico, com o escopo de apreciar a situação económica de uma sociedade. II - A omissão legal no que concerne à forma de apreciação da insuficiência económica das sociedades no que se refere ao patrocínio judiciário é superada com a aplicação analógica, nessa apreciação, do método de apreciação às pessoas singulares em
... insuficiência económica das sociedades no que se refere ao patrocínio judiciário é superada com a aplicação analógica, nessa apreciação, ... -
Lei n.º 117/2019
... Artigo 1090.º Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de advogado: a) ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , em vigor a partir de 2003-02-22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da ...
-
Acórdão nº 0420472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ção será também indicada ao destinatário a necessidade de patrocínio judiciário, procurou garantir que o demandado seja informado do regular ...
-
Acórdão nº 0020670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)
O pedido de concessão de patrocínio judiciário pode ser requerido no articulado da própria acção.
-
Acórdão nº 0020670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2000
O pedido de concessão de patrocínio judiciário pode ser requerido no articulado da própria acção.
-
Acórdão nº 0052132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso None)
A advogada indicada pelo requerente de patrocínio judiciário tem legitimidade para subscrever o recurso que indeferiu esse requerimento.
-
Acórdão nº 506/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... ários à conclusão da obra e em honorários relativos ao seu patrocínio, acrescidas de juros de mora à taxa legal até efectivo e integral ...
-
Acórdão nº 0050025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1998 (caso NULL)
O pedido de apoio judiciário, compreendendo o patrocínio judiciário, com nomeação de patrono, formulado na pendência de um inquérito por quem pretenda constituir-se assistente, é um incidente do respectivo inquérito da competência do Juiz de instrução criminal.
... CPP87 ART17. CONST96 ART20 ... Sumário: O pedido de apoio judiciário, compreendendo o patrocínio judiciário, com nomeação de patrono, ... -
Acórdão nº 0050025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1998
O pedido de apoio judiciário, compreendendo o patrocínio judiciário, com nomeação de patrono, formulado na pendência de um inquérito por quem pretenda constituir-se assistente, é um incidente do respectivo inquérito da competência do Juiz de instrução criminal.
... CPP87 ART17. CONST96 ART20 ... Sumário: O pedido de apoio judiciário, compreendendo o patrocínio judiciário, com nomeação de patrono, ... -
Acórdão nº 0027395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2000
I - O arguido que junta ao processo procuração forense passada a advogado não pode, ao mesmo tempo, pedir apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento dos honorários e despesas do patrocínio. II - O patrocínio judiciário é incompatível com o patrocínio forense, não podendo os dinheiros públicos afectos ao apoio judiciário cobrir ou servir de complemento às retribuições dos serviços...
-
Acórdão nº 0027395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O arguido que junta ao processo procuração forense passada a advogado não pode, ao mesmo tempo, pedir apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento dos honorários e despesas do patrocínio. II - O patrocínio judiciário é incompatível com o patrocínio forense, não podendo os dinheiros públicos afectos ao apoio judiciário cobrir ou servir de complemento às retribuições dos serviços...
-
Acórdão nº 9920693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Ao julgador não está vedado proceder à qualificação jurídica de um contrato invocado pelas partes. II - O mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços, sendo correcta a qualificação como tal de um invocado contrato de patrocínio judiciário.
... correcta a qualificação como tal de um invocado contrato de patrocínio ... -
Acórdão nº 9831228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
I - A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo advogado faltoso devem ser interrogadas pelo juiz III - Se as não interrogar omite um acto prescrito por lei com influência na decisão da causa, o que constitui nulidade.
... de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela ... -
Acórdão nº 9920693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999
I - Ao julgador não está vedado proceder à qualificação jurídica de um contrato invocado pelas partes. II - O mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços, sendo correcta a qualificação como tal de um invocado contrato de patrocínio judiciário.
... correcta a qualificação como tal de um invocado contrato de patrocínio ... -
Acórdão nº 9831228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
I - A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo advogado faltoso devem ser interrogadas pelo juiz III - Se as não interrogar omite um acto prescrito por lei com influência na decisão da causa, o que constitui nulidade.
... de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela ... -
Acórdão nº 9831228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998
I - A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo advogado faltoso devem ser interrogadas pelo juiz III - Se as não interrogar omite um acto prescrito por lei com influência na decisão da causa, o que constitui nulidade.
... de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela ... -
Acórdão nº 0020842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2000
É vedado às sociedades comerciais gozarem do benefício de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário, não sendo, nomeadamente, esta limitação inconstitucional.
-
Acórdão nº 024660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000
Não havendo uniformidade jurisprudencial quanto à não concessão às sociedades comerciais de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário, não deve indeferir-se liminarmente o pedido nesse sentido.