patrocinio judiciario

I - Se, como preliminar da acção de indemnização por acidente de viação, o ofendido havia pedido apoio judiciário na modalidade de concessão de patrocínio judiciário que veio a ser indeferido, com trânsito em julgado, por falta de prova da insuficiência económica do requerente, o pedido de apoio na modalidade de dispensa do pagamento das custas, subsequentemente feito na acção pelo mesmo ofendido,

A alteração introduzida no art. 7 do DL nº 387-b/87 de 29/12 pela Lei 46/96 de 3/9 veio retirar às sociedades o apoio judiciário na modalidade do patrocínio judiciário.

I - Numa acção cível proposta contra Região Autónoma a citação desta, como ré, deve ser feita na pessoa do Presidente do Governo Regional o qual, se assim o entender, conferirá mandato judicial ou solicitará patrocínio judiciário ao Ministério Público. II - Se não for constituído mandatário forense nem solicitado patrocínio ao Ministério Público, este intervirá como parte acessória.

I - A habilitação visa determinar quem tem qualidade que o legitime a substituir a parte falecida ou extinta. II - Na fusão por incorporação, como é o caso dos autos, as sociedades fundidas ou incorporadas não se dissolvem; desaparece a sua personalidade jurídica mas continuam a sua existência em condições diversas, designadamente no âmbito de uma nova pessoa colectiva. III - Assim, não se...

I - A habilitação visa determinar quem tem qualidade que o legitime a substituir a parte falecida ou extinta. II - Na fusão por incorporação, como é o caso dos autos, as sociedades fundidas ou incorporadas não se dissolvem; desaparece a sua personalidade jurídica mas continuam a sua existência em condições diversas, designadamente no âmbito de uma nova pessoa colectiva. III - Assim, não se...

Com a alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, no art 7º do Dec-Lei nº387-B/87, de 29/12, as sociedades comerciais deixaram de ter direito à concessão de patrocínio judiciário suportado pelo Estado.

Com a alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, no art 7º do Dec-Lei nº387-B/87, de 29/12, as sociedades comerciais deixaram de ter direito à concessão de patrocínio judiciário suportado pelo Estado.

I - Na sua redacção actual, o art. 7, n. 5, do Dec.-Lei n. 387-B/87, de 29/12 ( na redacção da Lei n. 46/96, de 26/10), concede apenas às sociedades comerciais dispensa de preparos e de prévio pagamento de custas. II - Porém, trata-se de um caso em que o legislador disse claramente menos do que devia dizer. III - Assim, sob pena de inconstitucionalidade da norma, por violação do art. 20 da CRP, a

I - Verificando-se que sobre o selo aposto na procuração junta pela Autora ao processo existe uma rubrica, sem a qual seja possível identificar a pessoa que a fez, nem a qualidade em que o faz, desconhecendo-se quem emitiu a procuração e gerando-se, por isso, dúvida sobre a regularidade do mandato, impõe-se que se ordene à parte apresentante da procuração a identificação da pessoa que a rubricou...

I - Verificando-se que sobre o selo aposto na procuração junta pela Autora ao processo existe uma rubrica, sem a qual seja possível identificar a pessoa que a fez, nem a qualidade em que o faz, desconhecendo-se quem emitiu a procuração e gerando-se, por isso, dúvida sobre a regularidade do mandato, impõe-se que se ordene à parte apresentante da procuração a identificação da pessoa que a rubricou...

• Legislação

I - O pedido de concessão de patrocínio judiciário, formulado pelo réu quando decorria o prazo para contestar e requerido fora da contestação e antes dela, determina a suspensão do prazo para contestar; e este voltará a correr, de novo e por inteiro, a partir da notificação do despacho que conhecer desse pedido de apoio judiciário.

I - Seja qual for a situação do apoio judiciário concedido e mesmo que não tenha sido requerido patrocínio judiciário e haja advogado ou solicitador constituído, este tem direito a receber honorários e despesas nos termos dos artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29/12. II - Não existe qualquer óbice legal à nomeação oficiosa de patrono que já tem procuração do requerente. III - Não é conforme aos...

• Diário da República

I - Os factos constitutivos do direito do autor a alegar em articulado superveniente hão-de estar contidos na causa de pedir, inicialmente invocada na acção. II - Se o autor vem, em recurso, alegar e provar, por decisão transitada, que o patrocínio judiciário está viciado não se pode tomar conhecimento do recurso interposto por quem não é o mandatário.

I - Os factos constitutivos do direito do autor a alegar em articulado superveniente hão-de estar contidos na causa de pedir, inicialmente invocada na acção. II - Se o autor vem, em recurso, alegar e provar, por decisão transitada, que o patrocínio judiciário está viciado não se pode tomar conhecimento do recurso interposto por quem não é o mandatário.

Apurando-se que o autor, na sua qualidade de advogado, prestava serviço no departamento de contencioso da empresa ré, mas trabalhando normalmente no seu escritório, assegurando o patrocínio judiciário e elaborando pareceres jurídicos sobre assuntos diversos, e sendo pago através de uma avença, que constitui uma das modalidades de pagamento dos honorários a advogados previstas na lei, estamos...

I - A eficacia de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das declarações e não tambem a exactidão das mesmas. II - Dada a força probatoria plena daqueles documentos particulares as instancias deveriam ter-se valido do respectivo valor probatorio, o que implicava o não recurso a prova testemunhal. III - Dai que todas as respostas baseadas nesta especie de prova e que...

I - A eficacia de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das declarações e não tambem a exactidão das mesmas. II - Dada a força probatoria plena daqueles documentos particulares as instancias deveriam ter-se valido do respectivo valor probatorio, o que implicava o não recurso a prova testemunhal. III - Dai que todas as respostas baseadas nesta especie de prova e que...

I - O uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 275 do CP de 95. II - Só pode considerar-se como arma proíbida aquela que é tida como tal pelo artigo 3 n. 1 do DL 207-A/75, de 17 de Abril. II - O Código Penal Revisto de 1995 deixou de qualificar como arma proíbida para efeitos do seu artigo 275, a que seja...

I - Os factos constitutivos do direito do autor a alegar em articulado superveniente hão-de estar contidos na causa de pedir, inicialmente invocada na acção. II - Se o autor vem, em recurso, alegar e provar, por decisão transitada, que o patrocínio judiciário está viciado não se pode tomar conhecimento do recurso interposto por quem não é o mandatário.

Apurando-se que o autor, na sua qualidade de advogado, prestava serviço no departamento de contencioso da empresa ré, mas trabalhando normalmente no seu escritório, assegurando o patrocínio judiciário e elaborando pareceres jurídicos sobre assuntos diversos, e sendo pago através de uma avença, que constitui uma das modalidades de pagamento dos honorários a advogados previstas na lei, estamos...

I - A norma constante do artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional impõe o patrocínio judiciário obrigatório nos recursos interpostos para este Tribunal; por maioria de razão será necessário quanto a reclamações de despachos que não admitam recursos de constitucionalidade ou que retiverem a subida de recursos já admitidos, não sofrendo esta norma de qualquer inconstitucionalidade II - A...