partilha herança

1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

I Resulta do artigo 2109º, nº1 do CCivil que o valor dos bens doados é o que os mesmos tiverem à data da abertura da sucessão, mas se sobrevier um valor superior do bem por via de uma avaliação requerida por algum dos interessado é este o valor a ter em conta a não ser que os demais interessados o contestem, e se o contestarem esse valor nunca poderá ser tomado em atenção para efeitos de partilha,

Penhorado o direito e acção do executado a uma herança iliquida e indivisa nos termos do artigo 842 do Codigo de Processo Civil, a partilha dessa herança na pendencia da execução e ineficaz em relação ao exequente dado o disposto no artigo 819 do Codigo Civil actual perante o qual tem de ceder a solução de que a penhora do direito se converte automaticamente com a partilha na penhora dos bens que

Penhorado o direito e acção do executado a uma herança iliquida e indivisa nos termos do artigo 842 do Codigo de Processo Civil, a partilha dessa herança na pendencia da execução e ineficaz em relação ao exequente dado o disposto no artigo 819 do Codigo Civil actual perante o qual tem de ceder a solução de que a penhora do direito se converte automaticamente com a partilha na penhora dos bens que

I - Referida ao direito e acção de um dos co-herdeiros, a expressão "metade da herança" não tem o significado de metade de cada um dos bens que a compõem, visto que a herança é um património autónomo e só através da respectiva partilha se procede, com efeito retroactivo à data da abertura da sucessão ( artigo 2119 do Código Civil ), ao preenchimento dos bens que ficam a integrar o direito de cada

I - Se alguém de boa fé construir obra em terreno alheio e o valor da obra traz ao prédio maior valor do que este tinha antes, pode o autor da incorporação adquirir a propriedade dele pagando o valor que o prédio tinha antes da obra. II - Tem de tratar-se de obra nova e não apenas obras de beneficiação de obra já existente. III - Se a obra foi realizada na constância do casamento, falecido...

I - Se alguém de boa fé construir obra em terreno alheio e o valor da obra traz ao prédio maior valor do que este tinha antes, pode o autor da incorporação adquirir a propriedade dele pagando o valor que o prédio tinha antes da obra. II - Tem de tratar-se de obra nova e não apenas obras de beneficiação de obra já existente. III - Se a obra foi realizada na constância do casamento, falecido...

1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à...

• Diário da República

I - O chamado negócio indirecto é, em princípio, válido, só o não sendo quando for fraudulento. II - A nulidade de negócio celebrado contra disposição legal de carácter imperativo pressupõe ou exige que, no próprio acto de celebração do negócio, os outorgantes estejam a atentar contra disposição legal imperativa. III - Isso não ocorre numa partilha extrajudicial que vise a afectação de...

I - A comunhão hereditária não se confunde com a compropriedade, uma vez que os herdeiros não são simultâneamente titulares de propriedade sobre a mesma coisa e quando esta recaia sobre uma quota indivisa de um prédio a sua titularidade não é dos herdeiros mas da herança. II - A partilha é um acto destinado a fazer cessar a indivisão de um património. Não se tratando de repartir o património do "d

I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só...

- É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de família (que, para tal, carece de competência em razão da matéria).

- É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de família (que, para tal, carece de competência em razão da matéria).

I.– Para que seja admissível a realização de uma partilha adicional impõe-se a prévia homologação de partilha por decisão judicial transitada em julgado, a omissão de bens e a manutenção da razão justificativa da instauração do inventário; II.– A partilha não é nula por não abranger alguns bens apenas se impondo, neste caso, a partilha adicional dos bens omitidos; III.– Não tem...

O administrador de insolvência não tem legitimidade para requerer inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditário em substituição de um interessado directo na partilha que foi declarado insolvente.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.

I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss. II - Não se está perante...

• Legislação

A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à suspensão da instância desde logo devido ao regime da Revisão de sentença estrangeira.

I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

I - O devedor de tornas, encontrando-se na mesma situação do devedor em processo de execução deve ser admitido a depositar as tornas ainda que com mora, nos termos do art. 916 CPC. II - Alcança-se dos ns. 2 e 3 do art. 1378 do CPC que tudo quanto respeita ao apuramento de tornas tem de arrumar-se antes de elaborado o definitivo mapa de partilhas. III - O mapa de partilha não tem de contemplar...