partilha herança

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - A partilha da herança, feita extrajudicialmente pelos pelos filhos do de cujus, desacompanhados dos seus cônjuges torna-a inexistente. II - A circunstância de os cônjuges não se terem oposto à utilização dos móveis, pelos restantes interessados não significa aceitação tacita da referida partilha.

I. Penhorado o direito e acção a herança indivisa de que seja titular o executado, a partilha realizada na pendência da execução, não tendo o exequente/penhorante intervindo, como interessado, na realização da partilha, esta aceitando, é inoponível ao exequente, a penhora do supracitado direito não se convertendo, imediatamente, na dos bens com que a quota do executado foi preenchida. II. A...

Paga pelo Empresa-A a indemnização devida a um lesado por virtude de o causador do acidente não ter então seguro válido e, entretanto, ter falecido, deve aquele intentar a acção sub-rogatória contra os seus herdeiros ou contra a herança, devidamente representada pelo cabeça-de-casal, consoante tenha havido já partilha dos bens do de cuius ou não.

I - A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do nº1 do artigo 640º do CPC, que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento probatório objetivo, impõe uma indicação precisa dos meios de prova que deveriam levar à pretensa modificação dos factos concretamente impugnados. II – Não cumpre tal exigência o recorrente que se limita a afirmar que determinados pontos da...

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

1. Os herdeiros do sócio de uma sociedade unipessoal, por eles, entretanto, extinta, não podem ser directamente condenados, ao abrigo do disposto no art.º 163.º, n.º 1, do CSC, a pagar as dívidas da sociedade, por, após o falecimento do sócio, não terem passado automaticamente a ser os titulares da quota do falecido. 2. Com efeito, com a morte do sócio, o titular da quota passou a ser a...

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

I - Em caso de acidente de viação, em que falece o responsável, que não beneficiava de seguro válido ou eficaz, deve ser chamado à acção - interposta apenas contra o Fundo de Garantia Automóvel - a herança deste, se ainda indivisa, ou, em caso de partilha, o herdeiro (ou herdeiros) a quem tenha cabido quota; II - A extinção, por prescrição, da obrigação de indemnizar que onerava o responsável...

I - Aferindo-se pela pretensão concretamente formulada em ação declarativa comum que a autora/ora recorrente não vem exigir da ré - cabeça de casal na herança indivisa por óbito de sua mãe - a entrega antecipada de rendimentos que lhe caibam enquanto herdeira (artigo 2092.º do CC), posto que tal pretensão não surge no decurso das anuidades de administração referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016,

I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...

I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...

I - O pedido formulado em acção declarativa no sentido de que se declare e decida que uma escritura de habilitação e partilha da herança deixada por " de cujus " falecido no estado de viúvo versou não só tal herança mas também a indivisa deixada pelo cônjuge pré-defunto não tem como causa de pedir um simples erro de escrita, omitida que é na escritura qualquer referência ao primeiro dos cônjuges...

I - A distinção entre herança e legado tem de assentar na determinação ou indeterminação dos bens deixados, o que deve ser averiguado de harmonia com a vontade real do testador, manifestada no acto testamentário. II - Trata-se de herança quando houver uma indeterminação jurídica, ou seja, quando a designação do sucessor não contenha em si os elementos suficientes para que do seu simples...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto quando o tribunal recorrido deu como provado um facto sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. A autorização judicial para movimentar uma conta de...

I - Na interpretação de um testamento e, por forças do disposto no art.º 2187º, do CC, importa atender sobremaneira à vontade querida pelo testador, devendo aquela ser aferida em razão do texto e contexto do referido testamento; II - A referida vontade, porém, para ser valorada em sede de interpretação, deve, porém, ter no contexto do testamento um mínimo de correspondência, ainda que...

Não pode no mesmo processo de inventário proceder- -se à partilha dos bens comuns de dois cônjuges por via do divórcio entre ambos e, cumulativamente, à partilha da herança de um deles por seu óbito posterior, já que compete ao Tribunal de Família o processo relativo à primeira e ao Tribunal Comum o respeitante à segunda.

I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de os interessados terem já conhecimento, vago e genérico, no momento da apresentação da Relação de bens, da existência de dinheiro em contas bancárias da falecida, mas às quais não tinham acesso,...

I - A sonegação de bens consiste na ocultação dolosa, pelo herdeiro, esteja ou não investido no cargo de cabeça-de-casal, da existência de bens integrados na herança; II - É relevante qualquer forma de dolo, relevância que se explica pela eminência de um princípio sob cujo signo deve decorrer a partilha do património hereditário – o da equidade ou da justiça – que impõe que a ela sejam levados...

I – A factualidade imputada aos arguidos – o enxovalho através alusões deprimentes e da imputação de factos vexatórios - enquadrou-se e desenvolveu-se no contexto próprio dum conflito específico: a luta processual de dois irmãos pelos seus direitos à herança aberta pela morte da sua mãe. II - Na verdade, relembre-se: as expressões em causa foram escritas no âmbito de uma acção...

I - Se um prédio foi adquirido através de escritura de compra e venda, pela autora e seu marido, com quem era casada no regime da comunhão geral de bens, tal significa que esse prédio entrou na comunhão conjugal, ficando a constituir um bem comum do casal. II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede um certo grau de autonomia, e...

Não há transmissão, por sucessão, de fracção autónoma de propriedade horizontal constituída depois da partilha da herança em que o respectivo prédio se integrara. Entender o contrário seria contrariar o disposto no artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, e permitir situações que esse diploma quis evitar.