partilha adicional

1689 resultados para partilha adicional

  • Acórdão nº 0554991 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Em processo de inventário se uma das partes discordar da relação de bens, acusando o cabeça-de-casal de falta de relacionação de bens que indica - saldos de contas bancárias e imóveis - e apresentar prova documental e testemunhal - não pode o juiz, sem produção de tal provar, remeter, de imediato, os interessados para os meios comuns, a fim de aí discutirem a titularidade dos bens alegadamente...

    ... , saldo de contas bancárias e alguns bens imóveis, requerendo a partilha adicional de tais bens e que foram omitidos aquando da partilha ...
  • Acórdão nº 0633837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - Em caso de falência do executado, a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide nos termos do artº 287º, al. e) tem cabimento como causa de extinção da execução, integrando a "outra causa de extinção da instância executiva" prevista na parte final do artº 919, nº 1. II - Dissolvida e liquidada a sociedade, esta considera-se substituída pela generalidade dos sócios, sendo estes que

    ... não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ... não partilhados, compete aos liquidatários propor a partilha adicional pelos antigos sócios, reduzindo os bens a dinheiro, se não for acordada ...
  • Lei n.º 59/2019
    ... sejam completados, nomeadamente por meio de declaração adicional. 2 - O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo ... presente lei não implica qualquer restrição ou limitação na partilha ...
  • Acórdão nº 0409/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Não constituem ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar. II - Não se comprovando a existência de decisão administrativa de indeferimento do pedido de isenção de IMT em data...

    ... ção judicial apresentada pelo Recorrente, contra liquidação adicional de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (do ano de ... contra a liquidação adicional de IMT, emitida na sequência de partilha" judicial por óbito, processo n.º 225/2000, que correu termos na 2.ª sec\xC3" ...
  • Acórdão nº 690/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010

    I – Devendo, por regra, ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (artº 523º, nº 1, CPC), ou seja, com a petição inicial, caso visem fazer prova dos fundamentos da acção, ou com a contestação, se o respectivo escopo for provar os fundamentos da defesa, os documentos podem, contudo, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1ª instância (artº 523

    ... sido incluído nos autos de inventário a que se procedeu para partilha dos bens desse “de cujus”; - Permanecendo ela, A ... , a viver no ... sido requerida, nos aludidos autos de inventário, a partilha adicional do mencionado imóvel, aí foi decidido, quanto a essa matéria, remeter ...
  • Acórdão nº 76/10.2T6AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    1. O acordo escrito dos progenitores, posterior a um acordo judicial homologado, em que o pai assume os alimentos do filho e a mãe o dispensa do pagamento dos alimentos da filha, é nulo quer por violação de procedimento formal necessário (arts. 1905, 219 e 220, todos do CC), quer por o objecto ser contrário à lei já que corresponde à renúncia dos alimentos do pai para a filha (arts. 2008/1 e 280...

    ... -promessa de separação de mea-ções”, cuja programada partilha acabou por não ser justa por o executado ter omitido a existência de ... que, a todo tempo pode vir a exigir a sua meação em partilha adicional ...               Depois foi proferida sentença que julgou ...
  • Partilha de Bens

    Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção

    ... de bens, conferência de interessados, avaliação dos bens e licitações, partilha, emenda e anulação da partilha e partilha adicional ...
  • Acórdão nº 350/07.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    I - Uma causa é prejudicial no processo de inventário quando nela se discute uma questão de que depende a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha. II - Porque numa acção executiva não se declaram direitos, mas apenas se realizam ou efectivam direitos já declarados ou reconhecidos ( o fim da mesma não é decidir uma causa mas dar satisfação...

    ... inventário que corre termos no Tribunal Judicial de Amares, para partilha de bens de herança aberta por óbito de F…, veio a interessada M… ... , a agravante sempre poderia vir requerer a liquidação adicional da partilha, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1395.º do ...
  • Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...

    ... órcio por mútuo consentimento, seguindo-se o inventário para partilha dos bens comuns, apresentada a relação de bens e respectiva ... – Importa ainda fazer referência à própria circunstância adicional da recorrente ter ali depositado, em finais de 2000, os 24 939,88 euros ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... correta, devendo, consoante os casos, propor uma liquidação adicional das taxas ou propor sua restituição quando tenham sido cobradas em ... tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - ...
  • Acórdão nº 219/06.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    Tem legitimidade (processual) para instaurar acção de impugnação de escritura de justificação notarial (arts.89º, nº1 e 101º do Cód. do Notariado), o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado na escritura de justificação.

    ... acção sumária  sob o n.º 14/91-A na qual se põe em causa a partilha efectuada naquele inventário, designadamente no que se refere à verba ... primeiros peticionam a emenda à partilha para ulterior partilha adicional, sob a qual recaiu a decisão de indeferimento liminar da petição ...
  • Acórdão nº 03A1607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 07S4745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008

    1. A dissolução e extinção da sociedade entidade empregadora não equivalem, para efeitos do disposto no art.º 39.º, n.º 1, da LAT, ao desaparecimento da entidade responsável. 2. A extinção da sociedade não afecta as relações jurídicas de que era titular, que passam a ser encabeçadas pela generalidade dos seus sócios. 3. Extinta, por dissolução dos sócios, a sociedade ao serviço da qual o...

    ... dos sócios, esta confina-se ao montante recebido pela partilha da dissolvida sociedade. Sabendo que a sociedade não tinha activo a ... não partilhados, compete aos liquidatários propor a partilha adicional pelos antigos sócios, reduzindo os bens a dinheiro, se não for acordada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... partilha judicial, nos termos da alínea b) do número anterior; b) Nos restantes ... , o emitente não é obrigado a prestar qualquer informação adicional por virtude da negociação nesses outros mercados ou sistemas de ...
  • Acórdão nº 04B1169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...

  • Acórdão nº 1566/05.4TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010

    1.No artigo 127º do CPP consagra-se o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador; convicção que sendo pessoal é motivada em elementos que a tornem credível na base das regras da experiência, da lógica e da razoabilidade. 2. Não raramente, é da prova de factos que não fazendo parte dos factos concretos integradores do tipo objectivo de...

    ... o divórcio, esse valor do PPR terá de ser levado em conta na partilha do património comum dos ex-cônjuges ... Nos termos do art.º 1862/4 do ... E se partilha já houve, terá que efectuar-se numa partilha adicional ... Não nos repugna admitir que a demandante tenha sofrido outros danos ...
  • Acórdão nº 0646074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007

    O agente que levanta para apropriação, o capital de uma conta bancária de que é co-titular, pertencendo esse capital por inteiro a outro co-titular, comete, não um crime de furto, mas um crime de abuso de confiança.

    ... procurou omitir bens a partilhar, como se veio a comprovar na partilha adicional, por agora de um jazigo ... 6. Agora, alega que pretendia ...
  • Acórdão nº 3839/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os côn

    ... No inventário para a partilha" dos bens do casal a ex-mulher reconheceu a verba n.º 1 do passivo da rela\xC3" ... isto respeitava ao inventário, ou respeita a eventual partilha adicional se reconhecidamente houve essa omissão (art.º 1395º do Cód. Proc ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... públicos, em qualquer das suas modalidades, a cativação adicional de 10% das verbas, destinadas a aquisição de bens e serviços e abonos ... partilha ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... tivas atribuições e desde que isso não implique delegação ou partilha das suas competências de regulação ... 3 - Em matérias relacionadas ... reguladoras não conferem direito a qualquer remuneração adicional ou quaisquer outros benefícios e regalias ... 7 - É aplicável aos ...
  • Acórdão nº 05B398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I. Só existirá, em princípio, abuso do direito, quando, admitido um certo direito como válido (isto é não só legal, mas também legítimo, razoável) todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito. II. Não age com abuso do direito, mas antes no exercício normal de um direito de aquisição o cônjuge...

    ... , tendo, em consequência, sido requerido inventário para partilha dos bens; - existem bens que nunca deviam ter sido relacionados pelo seu ... se poderiam vir a confrontar com a necessidade de uma partilha adicional ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva ... ARTIGO 102.º (Entrega de ... ARTIGO 2122.º (Partilha adicional) A omissão de bens da herança não determina a nulidade da partilha, mas ...
  • Decreto n.º 7/2017
    ... O Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização foi ... caso disso e na medida em que esteja disponível, a informação adicional pode incluir: (a) As autoridades competentes pertinentes das comunidades ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M
    ... /2021/M Sumário: Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do ... faturação, à propriedade das instalações e equipamentos e à partilha de informações. Artigo 7.º Competências 1 - A Direção Regional de ...
  • Edital n.º 365/2019
    ... Pública ao projeto de Regulamento Municipal do Sistema de Partilha de Bicicletas "PEDALA"Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da ... outros de igual natureza ou tipo.18 - É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta.19 - É proibida a desmontagem e/ ou a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT