partilha adicional

1. Na execução para cobrança de coima fiscal, com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, o art.º 220.º, do CPPT, determina, além do mais, que a suspensão do procedimento executivo tem, como pressuposto, formal, que o cônjuge do executado requeira a separação judicial de bens, no prazo de 30 dias; 2. O que releva é a separação judicial, pura e simples, na sua...

I - Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts 116º, nº1, do Código do Registo Predial e 89º e 101º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu...

I - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve...

Em processo de inventário, se reclamada a descrição de dívida activa e decidido remeter o seu conhecimento para os meios comuns, a mesma deve ser mantida na relação de bens, agora com a expressa menção de litigiosa.

A dissolução e liquidação das sociedades beneficiárias dos montantes cujo pagamento foi imposto ao recorrente, como condição da suspensão da execução da pena que lhe foi infligida, não acarreta a impossibilidade de se proceder à sua satisfação na pessoa dos ex-sócios dessas mesmas sociedades na respectiva proporção.

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Auto de Juramento e Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Relação Adicional de Bens. Resposta/Esclarecimento. Descrição de Bens. Despacho/Acta de Conferência de Interessados (adiamento). Acta de Conferência de Interessados e Licitação. Forma da Partilha/Despacho. Informação. Requerimento. Mapa da Partilha....

• Diário da República

I - Deve ser liminarmente indeferido o requerimento para instauração de inventário se a requerente, admitindo embora a existência de outros bens pertencentes à herança, apenas visa a partilha de um deles, "in casu", um imóvel. II - Os herdeiros são titulares de um direito a que se refere a um conjunto patrimonial no seu todo e não a qualquer direito, mesmo a título de quota, sobre bens...