Partido político
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Acórdão nº 196/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1999
... , maiores de 18 anos, a inscrição, no registo próprio, do partido político denominado BLOCO DE ESQUERDA, com a sigla B.E., apresentando ...
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O poder jurídico
A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos...
3.1 Poder jurídico não é o mesmo que poder político: falamos de jurídico não apenas porque concernente a normas jurídicas, ... têm para dizer, seja em situações de clara vitória de um partido político, seja em situações em que avitória do partido mais votado ... -
Acórdão nº 557/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
... e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), intentar contra o Partido Socialista, acção de impugnação de deliberação de órgão de partido político, pedindo a anulação da deliberação do secretariado da Secção PS-CTT ...
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Acórdão nº 44/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2015
... julgou não prestadas as contas anuais, referentes a 2012, do Partido Nova Democracia (PND) e do Partido Democrático do Atlântico (PDA) ... anuais constitui “um dever indelével de qualquer partido político (a sua não apresentação durante três anos consecutivos pode conduzir ...
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Lei n.º 13/99, de 22 de Março de 1999
... de freguesia e integrando ainda um delegado designado por cada partido político com assento na Assembleia da República, bem como outros ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... -se de coligaçáo, pelo cidadáo imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga ... 2 - ... político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... -se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual ... havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga ... político e da ... respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por ...
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Acórdão nº 126/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2022
... julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pelo Partido da ... Terra (MPT) relativas à campanha para a eleição, realizada em ... 1. O Partido da Terra (MPT) é um partido político ... português, constituído em 12 de agosto de 1993, cuja atividade se ...
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Acórdão nº 151/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2006
... 1. Na sequência da reunião do Conselho Nacional do Partido Nacional Renovador, realizada no dia 16 de Julho de 2005, o Presidente do ... 22 de Agosto Lei dos Partidos Políticos que cada partido político tem uma denominação e uma sigla, as quais não podem ser idênticas ou ...
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Acórdão nº 504/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
... 2017, o Partido Trabalhista Português (PTP) interpôs recurso para o Tribunal ... seja vedado a qualquer partido político solicitar a retificação da Junta de ... Freguesia a que se candidata ...
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Acórdão nº 15475/20.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
É imprescindível, para o funcionamento da presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 que se analisem as características enunciadas nas diversas alíneas do preceito por reporte à relação estabelecida “entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam”, tal como se prescreve no corpo do n.º 1 do preceito. (Elaborado pela relatora)
... estivesse integrada na estrutura e organização do réu Partido BBB ou, sobretudo, que estivesse numa posição de subordinação ... político) e a subvenção para a representação parlamentar/despesas do Deputado ... -
Acórdão nº 13/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2011
... I – Relatório ... 1. MMS – Movimento Mérito e Sociedade, Partido Político cuja inscrição no registo próprio do Tribunal Constitucional ...
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Acórdão nº 466/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... pelo partido Nós, Cidadãos! às eleições para a Assembleia da República, marcadas ... partido político (cf. fls. 1654 com verso) ... 2. O ... requerente concluiu o ...
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Acórdão nº 320/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2021
... apresentadas pelo CDS – Partido Popular (CDS-PP) relativas à campanha para as ... eleições para a ... 1. O CDS-PP é um partido político português, ... constituído em 13 de Janeiro de 1975, cuja atividade se ...
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Acórdão nº 792/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... do Partido Socialista para o Município de Santarém, foi interposto recurso ... político que interveio no respetivo procedimento eleitoral ... Além ... disso, ...
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Acórdão nº 13516/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016
Tendo o requerente de asilo constituído mandatário, que em sua representação formulou tal pedido, a falta de notificação do mandatário para estar presente na data em que o requerente de asilo iria prestar declarações constitui fundamento de anulação do acto de indeferimento de concessão de asilo e protecção subsidiária, dado tal omissão contrariar o disposto no artigo 111º do CPA, conjugado com o
... em 2 de Outubro de 2015 por pertencer e ser militante de um partido político opositor (UFDG) ao atual detentor do poder no País, que todos ... -
Acórdão nº 238/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 2000
... nº 329/99 ... Autor: Ministério Público ... Réu: Partido Trabalhista - PT ... Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: ... , 293-2º em Lisboa, a presente acção de extinção de partido político, com processo declaratório comum, sob a forma ordinária, ao abrigo das ...
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Acórdão nº 242/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... 1. O Bloco de Esquerda (B.E.) é um Partido Político português, ... tendo sido constituído em 24 de março de ...
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Acórdão nº 298/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2003
... , como primeiro requerente, a inscrição, no registo próprio, do partido político denominado Nova Democracia, alegando que o mesmo ?usará a sigla ...
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Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... Existência de contribuiçóes do Partido após o acto eleitoral; Deficiências de controlo das receitas e despesas ... que de forma livre e espontânea se associam a um programa político, apoiando nestas manifestaçóes o Candidato que o personifica. Náo pode ...
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Acórdão nº 385/12 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2012
... Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional ... 1. O Partido Democrático do Atlântico veio requerer a alteração do símbolo atual ...
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Acórdão nº 233/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) decidiu aplicar ao Partido Comunista dos Trabalhadores ... Portugueses/Movimento Reorganizativo do ... 1. O PCTP/MRPP é um Partido Político português, ... tendo sido constituído em 18 de Fevereiro de 1975 ...
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Acórdão nº 238/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pelo Partido Social ... Democrata (PPD/PSD) relativas à campanha para as eleições ... 1. O PPD/PSD é um partido político português, ... constituído em 17 de janeiro de 1975, cuja atividade se ...
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Acórdão nº 219/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2011
... e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), intentar contra o Partido Socialista, acção de impugnação da deliberação da Comissão Nacional ... interposto de uma deliberação tomada por órgão de partido político ... 4.º Um deles é considerar que o recurso para o Tribunal ...
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Acórdão nº 698/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
... 1 ... Carlos Santos Teixeira, na qualidade de mandatário do Partido Socialista para ... as eleições aos órgãos autárquicos a ... consoante a entidade proponente da candidatura seja um partido político (ou um ... grupo de cidadãos eleitores) ou uma coligação de partidos ...