Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, ... direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art. o 23. o -A, n. o 1, al ... a) do CIRC] ... participação;. - Rendimentos resultantes da amortização de ... ção de ações pelos próprios trabalhadores das empresas objeto de privatização (art ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e do património e o número de trabalhadores ao seu serviço e os lucros distribuídos nos ... ência ou em processo de recuperação de empresa, salvo no que respeita às ações que tenham por ... implica, ou poderá implicar, a participação dos demais credores da empresa, determinando ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de mercado facili- tarão a participação da Geórgia nas políticas, programas e ... ónios, parceria, sociedade de pessoas, empresa comum, socie- dade em nome individual ou ... desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 2 — No que respeita às ... organizações de empregadores e de trabalhadores, organizações não governamentais, grupos ...
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Acórdão nº 08149/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas as alterações do património empresarial ocorridas nesse período, há que acrescentar outras variações patrimoniais, positivas ou negativas». 2) Seja a invocação do regime de provisão
... " são considerados como custo fiscal da empresa, nos termos do art.23º do Código do IRC; j) A ... , em exclusivo, o poder de tributar os lucros auferidos por uma empresa ao respetivo Estado de ... que nelas detivessem uma participação importante, visando obviar à tributação ... de transição dos benefícios dos trabalhadores; - restrição da aplicação de algumas opções ... -
Relatório n.º 6/2019
... Pública de Venda das Unidades de Participação do Fundo, realizada pelo participante único do ... , como montante afeto a atribuição de lucros aos colaboradores. Tendo presente o estipulado no ... A. (empresa detentora, de forma direta e indireta, da maioria ... respeito a atribuição de lucros a trabalhadores (87.435,25 Euros em 2017) e 77.641,75 Euros a ...
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Relatório n.º 3/2018
... Pública de Venda das Unidades de Participação do Fundo, realizada pelo participante único do ... ,25, como montante afeto a atribuição de lucros aos colaboradores. Tendo presente o estipulado no ... A. (empresa detentora, de forma direta e indireta, da maioria ... respeito a atribuição de lucros a trabalhadores (86.725,00 Euros em 2016) e 96.598,43 Euros a ...
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Lei n.º 98/2017
... operações ou determine a imputação de lucros a um estabelecimento estável. 2 - ... 3 - Para ... , na qual, independentemente da participação direta da pessoa destinatária da decisão fiscal ... empresarial deve ser entendida como uma empresa; b) As empresas são associadas sempre que uma ... um empregador e cobre 25 ou mais trabalhadores que são titulares do certificado; b) Os ...
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Relatório n.º 4/2017
... Pública de Venda das Unidades de Participação do Fundo, realizada pelo participante único do ... ,00, como montante afeto a atribuição de lucros aos colaboradores. Tendo presente o estipulado no ... A. (empresa detentora, de forma direta e indireta, da maioria ... respeito a atribuição de lucros a trabalhadores (86.200,00 Euros em 2015) e 61.307,54 Euros a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... iv) 'Empresa de seguros especificada'; ... b) 'Instituição ... a) Títulos, nomeadamente, de participação no capital de sociedades de capitais ou em ... capital ou dos lucros dessa partnership (sociedade de pessoas); ... b) ... dos fundos sejam, ou tenham sido, trabalhadores dependentes, ou pessoas por eles designadas, de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A.), com o objetivo de criar uma única empresa de gestão de infraestruturas de transportes em ... , consórcios e associações em participação temporária ou permanente, entre sociedades ou ... j) Os lucros ou dividendos das sociedades em que participe; ... Manutenção dos direitos dos trabalhadores ... 1 - Os contratos de trabalho dos ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... o objetivo de criar uma única empresa de gestão de ... infraestruturas de transportes ... consórcios e associações em participação temporária ou ... permanente, entre sociedades ... j) Os lucros ou dividendos das sociedades em que par- ... k) ... Manutenção dos direitos dos trabalhadores ... 1 — Os contratos de trabalho dos ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... iv) ‘Empresa de seguros especificada’; ... b) ... a) Títulos, nomeadamente, de participação no capital ... de sociedades de capitais ou em ... cipação representativa do capital ou dos lucros dessa ... partnership (sociedade de pessoas); ... trabalhadores dependentes, ou pessoas por eles designadas, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... custos com o transporte; encargos gerais e lucros. e. Nota justificativa do preço, discriminando ... seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal ... , ou um seu representante, notificar a empresa" para o efeito com uma antecedência mínima de tr\xC3" ... 3. A formação exigida aos trabalhadores em serviço em cada um dos refeitórios escolares ...
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Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... exclusivo e pessoal dela ou de uma outra empresa industrial do ramo dos plásticos, denominada “ ... melhoria contínua ”, de alguns trabalhadores com competências mais diferenciadas, com ... um na sua área teve intervenção/participação nos mesmo, pelo que tudo conjugado não conduz a ... ão eram mais do que uma distribuição de lucros pela direcção da Ré por liberalidade dos ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... ção de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização ... h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos ... trabalhadores, quer estas sejam ... ministradas pela entidade ... empresa e, bem assim, os outros ganhos ou ... perdas que, ...
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Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci
... ão descrito “desânimo daqueles trabalhadores”, mas não explicitando em que consiste a ... contacto e contrataram, através desta empresa arguida, cada um daqueles cidadãos nepaleses, ... legalização, para obterem ilicitamente lucros para si mesmos” ... 45ª - E no ponto 111: ... - É que, se atentarmos ao grau de participação dos três arguidos – UP, NB e PSV – ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... incentivar a participação das pequenas e médias empresas; (iv) a ... empresa associada nos últimos três anos, em matéria de ... com a vida familiar e pessoal dos trabalhadores" afetos à execução do contrato; ... d) A inclus\xC3" ... b) Reinvestirem os seus lucros" com vista à consecução do objetivo da organiza\xC3" ...
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Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... de 2012, a ré ocupava dois trabalhadores na execução dos serviços referidos, o autor e ... , na medida em que não existia na empresa outro posto de trabalho compatível com a ... antecipadamente garantido; d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador ... -
Parecer n.º 2/2017
... trabalhadores do sector público (artigo 6.º); transferências ... Os dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeiras ... participação, quer a concessão de empréstimos e adiantamento ... essencialmente motivado pelo facto desta empresa pública regional ter assumido parte da dívida ...
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Acórdão nº 1919/15.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017
I - A ação de anulação de deliberações sociais configura-se como um instrumento de defesa da participação social e dos interesses do respetivo titular, e também como meio de garantir a proteção da situação das minorias, da posição jurídica e dos interesses dos membros da sociedade, perante a maioria e os seus instrumentos de poder. II - É abusiva – e, por conseguinte, anulável – a...
... do contrato existente com esta empresa ... 4.2 – Como resulta das declarações das ... na transmissão ou venda da sua participação ... 70 - Por isso, também, a deliberação ... ões de euros e empregou mais de cem trabalhadores ... 41 – A remuneração indicada em 37. foi ... , porque ficam desse modo prejudicados (os lucros a distribuir diminuem) podem impugnar a ... -
Lei n.º 36/2019
... as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à ... a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública; tt) Decreto-Lei n.º ... suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto ... ção respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional; f) Decreto-Lei n.º 121/75 ...
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Relatório n.º 5/2020
... Pública de Venda das Unidades de Participação do Fundo, realizada pelo participante único do ... , como montante afeto a atribuição de lucros aos colaboradores. Propõe-se que o Resultado ... forma a proteger pessoas e a atividade da Empresa. Considerando a dinâmica da epidemia e a ... respeito a atribuição de lucros a trabalhadores (88.085,25 Euros em 2018) e 94.088,37 Euros a ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... face daquilo que foi o seu grau de participação, a ilicitude, a culpa e os seus antecedentes ... de Centro Comercial ... , que chegou à empresa “I ... , no dia 1/2/2016. Tal matéria é porém ... nº 15/93, de 22/01 visa punir os maiores lucros ilícitos obtidos com o tráfico, quer os lucros ... supervisionar o desempenho dos trabalhadores, atualmente não tem prestado serviços nessa ...
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Parecer n.º 3/2018
... Habitacionais da Madeira, da Empresa Jornal da Madeira, do Centro de Abate da RAM, da ... Ressalvando que na "mobilidade de trabalhadores entre serviços da administração direta e ... , o capital subscrito, o peso da participação da Região e as variações observadas face ao ... significativamente: - A quebra dos lucros na ARM (- 2,5 milhões de euros) e na EEM (- 1,6 ...
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Lei n.º 82-E/2014
... simples participação, independentemente da respetiva ... localização ... ; ... h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos ... trabalhadores, quer ... estas sejam ministradas pela entidade ... afetos ao ativo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ... ou perdas que, ...