Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... comum contra STAD – SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE PORTARIA, VIGILÂNCIA, LIMPEZA, ... e cinquenta e um cêntimos), a título de lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de ... salarial de 2,3% e posterior participação junto da ACT, por redução da retribuição aos ... por voto secreto, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não esteja ... -
Portaria n.º 189/2016
... dinheiro sob a responsabilidade de trabalhadores para pagar despesas de reduzido montante ... tesouro, obrigações, títulos de participação e certificados de aforro), fundos, ações e ... e associados, incluindo a atribuição de lucros ainda não colocados à disposição (resultados ... regista os empréstimos concedidos à empresa-mãe. Sugere-se que seja desdobrada em curto ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... prémio dos bons resultados obtidos pela empresa; c) As prestações decorrentes de factos ... antecipadamente garantido; d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... geográfico O presente Acordo de Empresa, adiante designado por Acordo, aplica-se ... designada CEMAH, e aos trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato dos ... ) Subsídio de refeição; e) Participação nos lucros de exercício; f) ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... pensar que seria mais coerente os trabalhadores do sexo terem um contrato de trabalho comum, com ... , que trabalha há mais de 30 anos para a empresa z ... A arguida tem a sua permanência em ... com a intenção de conseguirem maiores lucros" que aqueles que aufeririam com a normal exploraç\xC3" ... do princípio da acessoriedade da participação.” Porém, não obstante o brilho das teses ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... trabalhadores desempregados, trabalhadores independentes, para ... após 1 de janeiro de 2016, até 25 % dos lucros retidos ... que sejam reinvestidos em ... que não sejam afetos à exploração da empresa, salvo equi- ... pamentos produtivos destinados ... c) Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de ...
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Despacho n.º 271/2024
... 3-A QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA NOS TERMOS DO ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 372/2007, ... ção do lucro tributável em IRC dos lucros e prejuízos imputáveis ao estabelecimento ... da alienação de unidades de participação em fundos de Investimento Imobiliário (FII) e ... de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...
... no montante de 25.000,00 euros, a participação nos lucros de 2008 e 2009, a dotação mensal de ... aí prestava serviço cedido à CC, uma empresa" do grupo da empregadora, e a cedência terminara,\xC2" ... a única diferença no número de trabalhadores abrangidos por uma e outra medidas, sendo a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... gestão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos Sindicato ... prémio dos bons resultados obtidos pela empresa; c) As prestações decorrentes de factos ... antecipadamente garantido; d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao ...
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Parecer n.º 6/2019
... ação coletiva e concertada dos trabalhadores, a qual pode assumir as mais variadas formas, ... ocorrido uma alternância do setor da empresa afetado pela paralisação dos trabalhadores em ... receber parte do capital social ou dos lucros da empresa e a que permite receber juros, em ... parlamentar sobre a matéria, com participação de especialistas portugueses e de outras ...
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Parecer n.º 1/2018
... , enquanto pressuposto de uma participação institucional qualificada: organizações ... um radical subjetivo próprio: os trabalhadores por conta de outrem de uma certa profissão, ramo ... de exercício de atividade sindical na empresa (cf. alínea d) do n.º 2 do artigo 55.º); ... : a) Em caso algum distribuam lucros e os seus corpos gerentes não tenham, por si ou ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... TRABALHADORES D Se auferiu ganhos previstos no n.º 7 da ... qualificada como micro, pequena ou média empresa ou como empresa de pequena- média ... direta ou indiretamente uma participação não inferior a 20% do capital social ou dos ... direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art. o 23. o -A, n. o 1, al. a), do CIRC] 424 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... - Impacto do projeto na competitividade da empresa; C - Contributo do projeto para a economia; D - ... f) «Aumento líquido do número de trabalhadores» o aumento do número de trabalhadores no ... com base no indicador financeiro EBTIDA (lucros antes de juros, impostos, depreciação e ... o custo elegível; d) Montante da participação do beneficiário no custo elegível do projeto e ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... '; iii) 'Entidade de investimento'; iv) 'Empresa de seguros especificada'; b) 'Instituição ... : a) Títulos, nomeadamente, de participação no capital de sociedades de capitais ou em ... ção representativa do capital ou dos lucros dessa partnership (sociedade de pessoas); b) No ... dos fundos sejam, ou tenham sido, trabalhadores dependentes, ou pessoas por eles designadas, de ...
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Relatório n.º 10/2017
... "Entidade de Investimento" se aplica a uma empresa holding intermédia que constitua uma ... mensurados ao justo valor, como estimar os lucros tributáveis futuros quando existem diferenças ... datas, a Sociedade detém uma participação de 8,6 % no Fundo Charme II ("Fundo"), um fundo ... ção de todos e cada um dos trabalhadores do Banco, incluindo os dois diretores executivos ...
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Relatório n.º 6/2018
... mensurados ao justo valor, como estimar os lucros tributáveis futuros quando existem diferenças ... com características de participação" discricionária. A IFRS 17 baseia-se na mensuraç\xC3" ... No momento da venda de uma empresa filial, o saldo líquido do goodwill é incluído ... ção de todos e cada um dos trabalhadores do Banco, incluindo os dois diretores executivos ...
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Relatório n.º 6/2021
... a recursos humanos, no total, a empresa contava com a colaboração direta e a tempo ... como montante afeto a atribuição de lucros aos trabalhadores, sendo o resultado líquido ... ; ii) Comissões recebidas pela participação material (no sentido estrito da ...
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Relatório n.º 7/2020
... de Euros) da Imparidade apurada na participação da sua única participada, o Banco Madesant - ... de risco mais elevadas e expectativas de lucros a mais longo prazo ligeiramente mais baixas, foi ... ção de todos e cada um dos trabalhadores do Banco, incluindo os dois diretores executivos ... ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido ...
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Parecer n.º 2/2022
... ções da receita fiscal: a participação dos ... municípios na receita do IVA (62 M€) e ... trabalhadores (arts. 46.º, 50.º e 304.º), endividamento das ... 55 M€, para reestruturação da empresa, cuja situação foi agravada pela quebra da sua ... Dividendos e participações nos lucros 705 491 -214 ... Transferências 2 13 11 ...
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Parecer n.º 2/2022
... ções da receita fiscal: a participação dos ... municípios na receita do IVA (62 M€) e ... trabalhadores (arts. 46.º, 50.º e 304.º), endividamento das ... 55 M€, para reestruturação da empresa, cuja situação foi agravada pela quebra da sua ... Dividendos e participações nos lucros 705 491 -214 ... Transferências 2 13 11 ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas AEOAC Acompanhamento da ... ECE Entidade Contabilística Estado EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, ... ão ainda de assinalar, em 2014, a participação no Mecanismo Europeu de Estabilidade (euro) 401 ... -se os dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras que ascendeu a (euro) ...
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Parecer n.º 2/2018
... a cargo das entidades que empreguem trabalhadores que auferem essa retribuição; - Redução da ... tributação pela redistribuição de lucros e reservas e a isenção de tributação de ... ção do investimento pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, ... fundos (FSM, FEF, e FFF) e a participação variável dos municípios no IRS(374), mas não ...
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Relatório n.º 8/2020
... de risco mais elevadas e expectativas de lucros a mais longo prazo ligeiramente mais baixas, foi ... ção de todos e cada um dos trabalhadores do Banco, incluindo os dois diretores executivos ... ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido ... com características de participação" discricionária. A IFRS 17 baseia-se na mensuraç\xC3" ...
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Lei n.º 42/2016
... (OPJP) enquanto instrumento de participação cívica e política dos jovens portugueses com ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem como da ... ção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do Serviço ... nos números anteriores são deduzidos aos lucros tributáveis nos termos do disposto nos n.º 1 e ...
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Relatório n.º 3/2020
... a recursos humanos, no total, a empresa contava com a colaboração direta e a tempo ... ; desaconselhamento de realização/participação em congressos, feiras, exposições e formações ... , como montante afeto a atribuição de lucros aos trabalhadores, sendo o resultado líquido ...