Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
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Acórdão nº 02897/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-26
I – Sem prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir o erro, seja mediante o artigo 665º nº 1, seja mediante o disposto no artigo 662º nºs 1 ou 2 , ambos do CPC, consoante se mostrar possível e devido em cada caso, a produção de prova testemunhal não é um...
... de doença contratados a favor dos trabalhadores ... 14. Neste caso, para que a dedutibilidade ... para a generalidade dos colaboradores da empresa —, mas também o que resulta da alínea b) do ... participação adquirida foi detida por um prazo inferior a um ... paga independentemente da existência de lucros do exercício, mas não pode exceder o valor da ... -
Parecer n.º 2/2022
... ções da receita fiscal: a participação dos ... municípios na receita do IVA (62 M€) e ... trabalhadores (arts. 46.º, 50.º e 304.º), endividamento das ... 55 M€, para reestruturação da empresa, cuja situação foi agravada pela quebra da sua ... Dividendos e participações nos lucros 705 491 -214 ... Transferências 2 13 11 ...
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Parecer n.º 2/2022
... ções da receita fiscal: a participação dos ... municípios na receita do IVA (62 M€) e ... trabalhadores (arts. 46.º, 50.º e 304.º), endividamento das ... 55 M€, para reestruturação da empresa, cuja situação foi agravada pela quebra da sua ... Dividendos e participações nos lucros 705 491 -214 ... Transferências 2 13 11 ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas AEOAC Acompanhamento da ... ECE Entidade Contabilística Estado EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, ... ão ainda de assinalar, em 2014, a participação no Mecanismo Europeu de Estabilidade (euro) 401 ... -se os dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras que ascendeu a (euro) ...
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Acórdão nº 1741/10.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-13
I - O objecto do recurso é a reapreciação de questões suscitadas, pelo que não pode ser apreciada a eventual incompetência material do tribunal que não foi suscitada no articulado e momento processual devido. II - As alterações da matéria de facto têm de ser pertinentes e necessárias para a boa decisão da causa, incidindo sobre factos previstos no art. 5º, do CPC. III - Não devem ser provados...
... contas, bem sabendo que, desse modo, os lucros não seriam partilhados e o autor não receberia ... ao autor, de acordo com a sua participação social, isto é 33% das quantias acima referidas, ... os interesses dos sócios e dos trabalhadores” ... Nos termos do art. 64.º, 1, b), foi ... , enquanto responsáveis pela gestão da empresa, que o mesmo é dizer, pelas “entradas” dos ... -
Parecer n.º 2/2018
... a cargo das entidades que empreguem trabalhadores que auferem essa retribuição; - Redução da ... tributação pela redistribuição de lucros e reservas e a isenção de tributação de ... ção do investimento pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, ... fundos (FSM, FEF, e FFF) e a participação variável dos municípios no IRS(374), mas não ...
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Relatório n.º 8/2020
... de risco mais elevadas e expectativas de lucros a mais longo prazo ligeiramente mais baixas, foi ... ção de todos e cada um dos trabalhadores do Banco, incluindo os dois diretores executivos ... ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido ... com características de participação" discricionária. A IFRS 17 baseia-se na mensuraç\xC3" ...
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Lei n.º 42/2016
... (OPJP) enquanto instrumento de participação cívica e política dos jovens portugueses com ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem como da ... ção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do Serviço ... nos números anteriores são deduzidos aos lucros tributáveis nos termos do disposto nos n.º 1 e ...
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Relatório n.º 3/2020
... a recursos humanos, no total, a empresa contava com a colaboração direta e a tempo ... ; desaconselhamento de realização/participação em congressos, feiras, exposições e formações ... , como montante afeto a atribuição de lucros aos trabalhadores, sendo o resultado líquido ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ou outros meios que conferem a uma empresa, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as ... relativa ao gás que favoreçam a participação ativa do consumidor no mercado de fornecimento de ... os investimentos não amortizados e os lucros cessantes. 5 - O valor residual dos ativos ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ...
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Relatório n.º 8/2017
... "Entidade de Investimento" se aplica a uma empresa holding intermédia que constitua uma ... mensurados ao justo valor, como estimar os lucros tributáveis futuros quando existem diferenças ... ) Nestas datas, o Banco detém uma participação de 8,6 % no Fundo Charme II ("Fundo"), um fundo ... ção de todos e cada um dos trabalhadores do Banco, incluindo os dois diretores executivos ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-02
1. Deve ser rejeitada a apreciação de impugnação à matéria de facto quando esta respeite a factos irrelevantes para a decisão de mérito do recurso, nomeadamente, quando num recurso de sentença de qualificação culposa da insolvência são impugnados factos com base nos quais a sentença recorrida não fundou a qualificou a insolvência, ao abrigo dos arts.186º/1 a 3 e ... do CIRE. 2. Integram as presunç
... de passivos ou prejuízos, redução de lucros, a celebração pela gerência de negócios ... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; ... iv) decretar a ... que “No final do ano de 2011, os trabalhadores" da insolvente foram confrontados com uma convocat\xC3" ... de 2012, tendo, por isso, também participação na ocultação do património nos termos ... -
Acórdão nº 1/15.4IDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-22
I - Não exerce a gerência de facto aquele que empresta o seu nome para constar como gerente de uma sociedade e, por via disso, assina cheques e outros documentos que aquela vinculam, tais como contratos de trabalho, mas que, na prática, não acompanha os destinos da sociedade, nem tem poderes para interferir em decisões que os envolvam, incluindo o de decidir o que deve ser assinado, agindo a...
... de vista subjectivo, designadamente a empresa alegadamente envolvida, e o período temporal, ... ora Recorrente apenas teve 1 ou 2 trabalhadores e, tal circunstância será impeditiva de um ... ão que ficou provado a activa participação dos Arguidos BB e CC na gestão de facto da ... de pagar um vencimento, é dividir lucros! Claro que, quando se trata de dividir ... -
Relatório n.º 4/2019
... de euros) da Imparidade apurada na participação da sua única participada, o Banco Madesant - ... Embora os lucros empresariais permaneçam robustos, a tendência ... ção de todos e cada um dos trabalhadores do Banco, incluindo os dois diretores executivos ... ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido ...
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Relatório n.º 7/2018
... mensurados ao justo valor, como estimar os lucros tributáveis futuros quando existem diferenças ... com características de participação" discricionária. A IFRS 17 baseia-se na mensuraç\xC3" ... ção de todos e cada um dos trabalhadores do Banco, incluindo os dois diretores executivos ... ou a declaração de insolvência de empresa ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... ao Ministério Público, após participação da ACT, instaurar a Acção de Reconhecimento da ... referido Regulamento, é que houve trabalhadores que atingiram e preencheram aqueles requisitos e ... superior a 30 pontos, mesmo quando os seus lucros anuais diminuíram (teve um resultado de ... concedeu prémios), tendo os usos da empresa, a mesma relevância que o regulamento interno na ... -
Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... trabalhadores internos e aos trabalhadores com contratos de ... ou trabalhadores da estrutura interna da empresa; ... 11) A falta de divisão nos mapas de ... ões e bónus nem consubstanciando participação nos lucros, não constituem remunerações ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... respeito às transferências da participação variável no IRS, que são ... transferidas ... média empresa ou empresa de pequena-média capitalização ... a) Da mobilidade ou afetação de trabalhadores entre serviços da administração direta, entre ... 07 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase ... Sociedades Não ...
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Parecer n.º 1/2021
... administração local, através da participação variável dos municípios no IRS (ponto 3.2.2). 9 ... com pessoal o aumento do número de trabalhadores(137), os pagamentos de valorizações ... de dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras no montante de 667 ... cancelamento da matrícula da Empordef - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, SA; - 20 M(euro) em ...
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Relatório n.º 3/2019
... Embora os lucros empresariais permaneçam robustos, a tendência ... ção de todos e cada um dos trabalhadores do Banco, incluindo os dois diretores executivos ... ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido ... com características de participação" discricionária. A IFRS 17 baseia-se na mensuraç\xC3" ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, ... direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art. o 23. o -A, n. o 1, al ... a) do CIRC] ... ção à quota e da associação em participação;. - Rendimentos resultantes da amortização de ... ção de ações pelos próprios trabalhadores das empresas objeto de privatização (art ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... Sistema de Incentivos à Competitividade Empresa- ... rial, ao Sistema de Incentivos à ... ção, reduzir o número total de trabalhadores ao serviço ... da empresa; ... b) No caso das ... relativas à abrangência e participação das PME ... Artigo 32.º ... Natureza e ... ii) Não distribuiu lucros"; ... iii) Não tenha adquirido outra empresa ou n\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2019
... dos complementos de pensão dos trabalhadores da CARRIS (8 M(euro)). 3. A Conta Geral do Estado ... dos dividendos e participações nos lucros em 206 M(euro) (79,4%) e da quebra nos juros no ... Fundo de Coesão) e 15 M(euro) da participação" variável no IRS dos municípios das Regiões Aut\xC3" ... pelo Estado desde que com natureza de empresa pública. A UTE tem sido desenvolvida pelas ...
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Lei n.º 82/2023
... , garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a ... , e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, ... a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação de ...
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Lei n.º 114/2017
... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a ... , garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro ... e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público Artigo 18.º Valorizações ... conversão de créditos, ou do recurso aos lucros do próprio exercício no âmbito da ...