parecer obrigatório
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Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro de 2000
... éria relacionada com a acção dos corpos de bombeiros; d) Emitir parecer" sobre os projectos de natureza legislativa que versem questões de seguran\xC3" ... a administração do património do SNB; n) Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos ou taxas relativos a ...
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Despacho (extrato) n.º 2578/2021
... das coberturas de edifícios, precedendo esta aquisição de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 271.º (Características) ... Artigo 272.º Conteúdo obrigatório do contrato ... Artigo 273.º (Número de accionistas) ... Artigo 274.º ... se existir um parecer dos membros do órgão de administração, de direção e de ...
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Despacho n.º 6573/2019
... data das reuniões.Artigo 8.ºPareceres1 - Só podem ser objeto de parecer aos assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se ... sobre outros assuntos.2 - Sobre as matérias de parecer obrigatório, o Conselho de Estudantes deve emitir parecer, os quais serão aprovados ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... úmero anterior, a autorização aí prevista é ainda precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do setor. Artigo 7.º Capital social 1 ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... úmero anterior, a autorização aí prevista é ainda precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do setor. Artigo 7.º Capital social 1 ...
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Despacho n.º 2907/2021
... públicas até ao limite de (euro) 10.000,00 quando precedida de parecer obrigatório favorável da Administração da Justiça;c) Autorizar a ...
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Despacho n.º 8441/2016
... de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da ...
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Despacho (extrato) n.º 6736/2017
... abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, ...
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Despacho n.º 9391/2021
... públicas até ao limite de (euro) 10.000,00 quando precedida de parecer obrigatório favorável da Administração da Justiça;c) Autorizar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015
... correspondente ato de regulamentação ou a emissão de ... parecer obrigatório ou vinculativo ... 7 — Qualquer projeto pode ser retirado, ...
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Lei n.º 1/2021
... são elaborados e aprovados pelo Governo, mediante a emissão de parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas, salvo nas matérias ...
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Acórdão nº 00708/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
I)- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia , acolhida na 1ª parte da al. d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , quando o Juiz deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar , o que não ocorre , no caso « sub judice». II)- Recai sobre o recorrente o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto que vicia o acto administrativo que não deu como provado o nexo de...
... despacho de 17-10-2003 , do Major-General/DAMP , que homologou o parecer da Junta Médica de Recurso do Exército ( JMRE) , reunida em sessão , de ... -
Regulamento n.º 1108/2023
... Competências consultivas ... 1 — Compete ao CMJAV emitir parecer obrigatório, não vinculativo sobre as seguintes matérias: ... a) Linhas ...
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Regulamento n.º 233/2018
... cidadania, igualdade de género e não discriminação;b) Emitir parecer obrigatório sobre as linhas gerais da política municipal para a ...
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Portaria n.º 381/2019
... 5 - Carecem de parecer favorável, obrigatório e vinculativo do órgão de coordenação, as ...
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Acórdão nº 033176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
I - O procedimento administrativo conducente à decisão de concessão ou denegação de asilo político contemplava, no domínio das disposições da Lei n. 38/80 de 1/8, com a redacção que lhes foi dada pelo Dec. lei n. 415/83 de 24/11 - e continua a contemplar agora ao abrigo das normas da Lei n. 70/93 de 29/9 - uma fase liminar tendente à apreciação das condições de viabilidade do pedido formulado...
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Edital n.º 1005/2018
... de animais abandonados, errantes ou vadios; b) O alojamento obrigatório dos animais resultante de recolhas compulsivas, determinadas pelas ... animais não reclamados podem ser alienados pelo Município, sob parecer obrigatório do Médico Veterinário Municipal, por cedência gratuita ...
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Aviso n.º 8137/2019
... das reuniões.Artigo 8.º(Pareceres)1 - Só podem ser objeto de parecer aos assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se ... sobre outros assuntos.2 - Sobre as matérias de parecer obrigatório, o Conselho de estudantes deve emitir parecer, os quais serão aprovados ...
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Acórdão nº 034274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995
I - Os actos de abertura de concursos públicos devem ser catalogados como meramente preparatórios ou instrumentais, a menos que se trate de uma abertura de concurso imposta por lei e dentro de certo prazo. II - Enquadra-se na categoria referida em I, o acto determinativo da abertura de um concurso público para atribuição de licenças de transporte público de passageiros - táxi - regulado pelo Dec.-
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Edital n.º 753/2018
... e alojamento de animais vadios ou errantes; b) O alojamento obrigatório de animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento ... Sanitários 1 - A Câmara Municipal de Santo Tirso (CMST), sob parecer do MVM, pode proceder à recolha compulsiva de animais de companhia ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 . Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
... Subsecção I Pareceres ... Artigo 28.º Parecer do Ministro dos Negócios Estrangeiros ... Artigo 29.º Parecer da ... ato de regulamentação ou a emissão de parecer obrigatório ou vinculativo ... 7 - Qualquer projeto pode ser retirado, até à sua ...
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Regulamento n.º 1080/2020
... ção de queimadas é autorizada pela Junta de Freguesia, mediante parecer prévio obrigatório da Câmara Municipal de Odivelas. 3 - A queimada ...
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Despacho n.º 10886/2020
... O parecer deve conter data e nome dos responsáveis pela redação do mesmo e pode ... sobre outros assuntos.2 - Sobre as matérias de parecer obrigatório, elencadas no n.º 1 do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade Nova de ...
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Aviso n.º 11359/2018
... proposta do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, mediante parecer obrigatório do Diretor Nacional da PSP. Artigo 9.º Regime remuneratório ...