parecer obrigatório
17796 resultados para parecer obrigatório
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... parecer obrigatório das entidades seguintes: a) Inspecção distrital de ...
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Aviso n.º 11217/2021
... ão ser acompanhadas por um funcionário afeto ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança impostas. 2 - O acesso à ... riscos para o bem-estar animal ou para a saúde pública, mediante parecer técnico fundamentado pelo MVM. Artigo 22.º Recolha de Animais Pelos ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ção de um médico ou da junta médica da PSP, no sentido de obter parecer médico ou relatório médico -legal, elaborado na sequência de uma ... de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto quando da mesma seja proprietário, seguindo, para o efeito, o ...
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Lei n.º 44/2023
... «Artigo 2.º ... 3 — O parecer é preparado pela Comissão de Assuntos Europeus, após emissão de r ... obrigatório pelas comissões parlamentares competentes em razão da matéria ... 6 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... no número anterior deve ser obrigatoriamente precedida de parecer ... técnico do museu em que o bem está incorporado, o qual, para além ... e Coleções Visitáveis dos Açores é objeto de parecer obrigatório do plenário da ... estrutura de coordenação da Rede de Museus e ...
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Regulamento n.º 97/2025
... —A criação do processo deve obedecer ao preenchimento obrigatório dos seguintes campos de registo: a) Tipo de processo; b) Classificação; ... , o serviço gestor do processo deve proceder à recolha de parecer do serviço de arquivo, nos termos previstos no n.º2 do artigo24.º ...
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Decreto-Lei n.º 96/2018
... de independência da entidade coordenadora, a ANAC deve elaborar parecer fundamentado sobre a inexistência ou a insuficiência de tais requisitos, ... designa um gestor responsável, após parecer prévio, obrigatório e vinculativo da ANAC, que é quem assegura o exercício das competências ...
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Decreto Regulamentar n.º 8/2018
... Superior de Obras Públicas, com representação plural, que emita parecer" obrigatório sobre os programas de investimento e projetos de grande relev\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
... 4 - A desclassificação é obrigatoriamente precedida de parecer favorável do Plenário da estrutura de coordenação da Rede de Museus e ... e Coleções Visitáveis dos Açores é objeto de parecer obrigatório do plenário da estrutura de coordenação da Rede de Museus e Coleções ...
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Despacho Normativo n.º 1/2019
... para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, I. P., de acordo com o Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 9394/2016
... P. a emissão do parecer obrigatório e vinculativo previsto no n.º 3 do mesmo Artigo, tendo esta ...
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Despacho n.º 9944/2016
... P. a emissão do parecer obrigatório e vinculativo previsto no n.º 3 do mesmo Artigo, tendo esta ...
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Despacho n.º 7372/2016
... P. a emissão do parecer obrigatório e vinculativo previsto no n.º 3 do citado Artigo, tendo esta ...
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Despacho n.º 9394/2016
... P. a emissão do parecer obrigatório e vinculativo previsto no n.º 3 do mesmo Artigo, tendo esta ...
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Portaria n.º 54-Q/2023
... para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ... Instituto de Conservação da Natureza e ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 071 - Series I - Suplemento 2
... para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte da entidade ... regional competente de acordo com a ...
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Regulamento n.º 763/2021
... Municipal de Juventude, entre outras incumbências legais, emitir parecer obrigatório, não vinculativo, imediatamente após a aprovação do ...
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Aviso n.º 18512/2023
... tação da REN foi objeto de parecer da Comissão de Acompanhamento da revisão do Plano Diretor ... Municipal ... previamente de parecer obrigatório e vinculativo da APA/ARHTO; (v) deve ser cumprido todas as ...
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Despacho n.º 697/2019
... /2014, de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados, nos ... ça do espetáculo de natureza artística, que deverá incluir parecer obrigatório e vinculativo, entre outros, dos serviços de emergência ...
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Despacho n.º 8927/2017
... que lhe sejam submetidas pelo Grupo Coordenador, bem como emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre o relatório anual do ...
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Aviso n.º 9506/2021
... , de 7 de janeiro, na sua atual redação, bem como submetido a parecer obrigatório não vinculativo do Conselho Municipal de Juventude, nos ...
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Despacho n.º 9070/2018
... abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 08 de Outubro de 2012
... 1 — Compete ao conselho municipal de juventude emi- tir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias: ... a) ...
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Regulamento n.º 801/2020
... e acompanhadas por um funcionário afeto ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança impostas. 2 - Está ... previsto no número anterior, podem as Câmaras Municipais, sob parecer obrigatório do Médico Veterinário ao serviço do Município de ...
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Aviso n.º 6887/2017
... parecer obrigatório da Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local ...