pagamentos por conta irc
3925 resultados para pagamentos por conta irc
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Portaria n.º 189/2016
... por diferentes caixas existentes na entidade, considerando ainda uma conta específica para valores recebidos a entregar a terceiros (conta 117) e a conta para os pagamentos através de Fundo Fixo (118). 117 Valores a entregar a terceiros Esta ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... 3 do artigo 62.: Onde se l: O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no nmero anterior, no releva para ... das Finanas e do Traba- lho e da Solidariedade Social, tendo em conta a evoluo dos preos, o crescimento econmico e a distribuio de riqueza ...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... o thema decidendum, consiste em saber dos efeitos relativos aos pagamentos efectuados por entidades não residentes, constantes da Modelo 30 mas sem ... ónoma do conceito de royalties no próprio texto do CIRC, e tendo em conta os princípios gerais de interpretação das normas fiscais, deve ser ...
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Despacho n.º 6564/2021
Despacho n.º 6564/2021Sumário: Pagamentos por conta 2021.Considerando que o artigo 374.º da Lei n.º 75-B/2021, de ...
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Acórdão nº 00622/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I) As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável. II) Se as referidas entidades não...
... no valor de € 1.754,94, por falta de entrega de pagamento por conta nos termos do art. 104º do Código do IRC ... Formulou nas respectivas ... presentes autos respeita ao apuramento de uma diferença nos pagamentos por conta efectuados em 2014 na sequência da apresentação de uma ... -
Portaria n.º 47/2023
... além do Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) referente à conta bancária a utilizar para ... de NIF para utilização em pagamentos de reembolsos e restituições a efetuar pela AT ... Assim, manda o ...
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Lei n.º 24-D/2022
... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... resultantes da celebração ... a e) do n.º 7 é transferido pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até ... ao 10.º dia útil do semestre seguinte ...
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Acórdão nº 03440/19.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Apenas relativamente ao último pagamento por conta pode o sujeito passivo valer-se da faculdade de não cumprir a sua obrigação tributária. II - Tal faculdade justifica-se por, nessa altura avançada do ano fiscal, já se conseguir com razoável fiabilidade estimar se tais pagamentos por conta são suficientes (ou não) para satisfazer o valor global do imposto relativo a esse ano.
... de € 2.468,19, decorrente da falta de entrega do Pagamento por Conta (IRC) em 31/7/2019, relativo ao período de tributação 201907, no ... ao pagamento do imposto nos termos seguintes: a) Em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ... -
Acórdão nº 00470/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
I) No que concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos de condenação e a decisões condenatórias: haverá nulidade se a condenação exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objecto...
... Maia que indeferiu o pedido de reembolso de Pagamento Especial por Conta de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas de 2005 ... Formulou ... de um prazo, legalmente estabelecido, para a AT restituir os pagamentos especiais por conta ... 36ª) Pelo contrário, estamos perante um caso ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 1, tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78. do Código do IRS ... 3 - ... nas operaçóes de pagamento que lhes sejam dirigidas, quer nos pagamentos por si efectuados relativos a aquisiçóes de bens e serviços, sendo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 104/2013, de 18 de Julho de 2013
... 104/2013 ... Recomenda ao Governo a criao de uma conta -corrente entre o Estado e as empresas ... A Assembleia da Repblica ... IRS (retenes na fonte); ... IRC (pagamentos por conta, PEC, retenes na fonte, etc.); ... Impostos Especiais sobre ...
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Despacho n.º 3777/2021
... de IRC, quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta ou especiais por conta declarados, em processos da respetiva ...
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Despacho n.º 3778/2021
... de IRC, quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta ou especiais por conta declarados, em processos da respetiva ...
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Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, ... Por outras palavras, a retenção de I.R.C. incidente sobre pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro é feita a título ...
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Parecer n.º 5/2022
... Parecer n.º 5/2022 ... Sumário: Relatório e parecer da Conta Geral do Estado de 2021 ... Juízo sobre a Conta Geral do Estado de 2021 ... 2.4.3 — Despesa por programa orçamental ... 2.4.4 — Pagamentos em atraso ... 2.5 — Saldo orçamental consolidado da administração ...
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Acórdão nº 0639/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts
... à alteração legislativa, de nenhuma norma do CIRC, que os Pagamentos Especiais por Conta (assim como as demais deduções referidas no artigo ... -
Lei n.º 2/2014
... de vista contabilístico, como efetuadas por conta da ... sociedade beneficiária, a mesma data é considerada ... relevante ... 4 — Os sujeitos passivos são dispensados de efetuar ... pagamentos por conta quando o imposto do período de ... tributação de referência ...
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Despacho n.º 234/2022
... reções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta ou especiais por conta declarados, ... em processos da respetiva ...
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Despacho n.º 234/2022
... IRC, quando as cor- reções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta ou especiais por conta declarados, em processos da respetiva ...
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Parecer n.º 2/2022
... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre a Conta ... Introdução ... 3.2.3.3 — Despesas COVID-19 ... 3.2.3.4 — Pagamentos em atraso ... 3.2.4 — Saldo orçamental da conta consolidada da ...
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Parecer n.º 2/2022
... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre a Conta ... Introdução ... 3.2.3.3 — Despesas COVID-19 ... 3.2.3.4 — Pagamentos em atraso ... 3.2.4 — Saldo orçamental da conta consolidada da ...
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Despacho n.º 942/2023
... reções a favor do Estado se refiram a pagamentos por conta ou especiais por conta e a correções ... à matéria ...
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Parecer n.º 1/2022
... Madeira Parecer n.º 1/2022 Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2020. Parecer sobre a Conta da ... pagamentos em atraso da Administração Pública Regional rondavam os 32,7 milhões ...
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Parecer n.º 1/2022
... Parecer n.º 1/2022 ... Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta" da Região Autónoma da Madeira de 2020 ... Parecer sobre a Conta da Regi\xC3" ... de euros. Os pagamentos em atraso da Administração Pública Regional rondavam os 32,7 milhões ...
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Acórdão nº 3337/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... º 1 do artigo 104.º do CIRC, por falta de entrega de pagamento por conta, referente ao período de 2014/07, cujo prazo terminou em 31-07-2014, no ... presentes autos perante um caso de suspensão do pagamento dos pagamentos por conta, mas sim perante o não pagamento do primeiro pagamento por ...