pagamento taxa justiça na oposição
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... Artigo 12.º Taxa de arbitragem ... Secção II Efeitos da ... ção, de retenção na fonte e os de pagamento por conta, a declaração de ilegalidade de actos ... quando a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à ... mesma questão fundamental de ... áveis pelas áreas das finanças e da justiça, que estabelece, designadamente, o tipo e ... o ...
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Acórdão nº 02419/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... a falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... Formulou nas ... com o processo, no sentido de deduzir Oposição à Execução Fiscal nº 1821200101022377 a ... -
Acórdão n.º 275/2016
... como instrumento capital para promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e ... 23.ª Neste âmbito, encontramos em oposição, por um lado, a necessidade de o legislador ... , poderá redundar na exigência de pagamento de imposto pela realização de mais-valias ... que forem devidas, com aplicação de uma taxa de IRC que, em 2007, era superior à taxa ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... ção Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado: ... a) Ao reforço do capital ... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... , designadamente devido a variaçóes da taxa de juro ... 3 - Fica também o Governo ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... áo do respectivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da cauçáo nas ... taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ...
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Lei n.º 18/2022
... recebidos, acrescidos de juros à taxa legal ... 4 — ... oposição à saída pode ter lugar, excecionalmente ... e a ... navio ou do agente de navegação e o pagamento de taxa ... 5 — Após realizado o controlo de ... tração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... 4 — Sem prejuízo ...
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Acórdão nº 8179/10.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2012
Na oposição à penhora, a falta de junção pelo oponente de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário dá lugar à aplicação do regime estabelecido nos art.ºs 150.º-A, n.º 3 e 486.º-A, ambos do CPC.
... C…, Lda., veio aos autos deduzir oposição à penhora, juntando, com o articulado inicial, ... judiciário na modalidade de “dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo” ... , e não tendo o Oponente procedido ao pagamento da taxa de justiça devida pela oposição à ... -
Decisões Sumárias nº 581/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2013
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e m assim o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do ... de questão o desentranhamento da oposição deduzida em processo de falência) apenas ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ...
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Decisões Sumárias nº 4/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2016
... , de 28/08), segundo o qual é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados ... com o desentranhamento da petição de Oposição, caso o Oponente não pague a taxa de justiça ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Acórdão nº 00554/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo. II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III....
... interposto o presente processo de oposição relativamente à execução fiscal n.º ... do qual foi determinado que na falta de pagamento da taxa de justiça devida e da correspondente ... -
Acórdão nº 144/21.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº 566º a 568º do Código de Processo Civil, não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se...
... , competente para administrar a justiça em nome do povo, estando apenas sujeito à lei, ... Mandatário, OPOSIÇÃO “O que faz nos termos e com os seguintes ... A falta de pagamento da taxa de justiça 13. Mesmo que se considerasse ... -
Acórdão nº 0373/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
... A……………………. deduziu oposição, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ... ção flagrante do direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 20º da CRP, R) A garantia ... traduz, desde logo, na liquidação e pagamento de uma taxa de justiça por cada articulado de ... -
Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
1 - A dependência estrutural da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT em relação à execução fiscal, na qual é praticado um acto potencialmente lesivo passível de “reclamação judicial” obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de liquidação e pagamento da taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, daí resultando...
... /19.2BEAVR, pela qual foi determinado o pagamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da ... judicial” do processo (por exemplo, oposição à execução e reclamações), contadas pela ... -
Acórdão nº 738/03.0TBVLN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011
I -Para efeito do pagamento da taxa de justiça inicial, a oposição à execução não é equiparável à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, pelo que é aplicável na espécie o disposto no art. 486.º-A do Código de Processo Civil. II – Proferido despacho ao abrigo do disposto no nº 5 do art. 486º-A, a não comprovação, no prazo de 10 dias, do pagamento da multa em falta,...
... e C… , veio a executada E… deduzir oposição nos termos constantes de fls. 39 e seguintes ... aos autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... Em 28.05.2010, ... -
Parecer n.º 33/2016
... ou outro equipamento obrigam-se ao pagamento de compensação ao município, nos termos do ... A morosidade da justiça administrativa leva a que esse loteamento vá ser ... criara uma representação coletiva de oposição entre lotear e proteger os recursos naturais. Ao ... taxa de urbanização (202) (artigo 116.º, n.º 3, do ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; ... b) Praticados anteriormente, ... das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das ... excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou ... c) ...
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Lei n.º 8/2022
... comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da res- ... de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a ... aos processos sujeitos a segredo de justiça ou a processos cuja informação deva, por outro ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obri- gação dele constante, bem como ...
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Acórdão nº 98/15.7TRPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - Decorre da análise do disposto no art. 3.º, n.º 1, al. a), da Lei 65/03, de 23-08, do formulário anexo ao referido diploma legal e ainda do art. 94.º, da Convenção de Aplicação do Acordo de Shengen, que o MDE, em matéria de informações relativas à identidade da pessoa procurada, deve conter o apelido e o nome próprio, o sexo, a nacionalidade, a data e o local do nascimento, sendo tais...
... requerida a fixação de prazo para oposição" e apresentação de meios de prova, com declaraç\xC3" ... -------------- A responsabilidade pela taxa de justiça ... ção que deduziu é responsável pelo pagamento da taxa de justiça [artigo 513.º, do Cód ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ão (artigo 25.°), desde que não haja oposição à declaração requerida ... Prevê-se, além ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
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Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...
... como, do articulado de contestação/oposição da Requerida, se já constar dos autos, de modo a ... nos presentes autos e a comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela oposição ... -
Acórdão nº 01012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a...
... demais sinais dos autos, veio deduzir oposição às execuções fiscais número 0175201301005391, ... ção flagrante do direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 20º da CRP ... S) A ... traduz, desde logo, na liquidação e pagamento de uma taxa de justiça por cada articulado de ... -
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... Artigo 35.º [ ... ] 1 — Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido ... ção sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número ... Custas Processuais é aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso ... no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...