pagamento taxa justiça na oposição
13666 resultados para pagamento taxa justiça na oposição
-
Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição
... 1083º, nº 3 do C. Civil, bem como o pagamento de rendas em atraso, alegando que: «A requerida ... º 6/2006 de 27-02, a requerida deduziu oposição, nos termos do artigo 15.º-F do mesmo diploma, ... não juntou comprovativo do pagamento de taxa de justiça nem do pagamento da caução prevista ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... Artigo 107.º Oposição à divulgação das declarações 1 - Quando o ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
-
Anúncio n.º 5/2022
... consideram -se citados para deduzir oposição ao requerimento cautelar, no prazo de 7 (sete) ... apresentação de oposição implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Na oposição ...
-
Anúncio n.º 5/2022
... oposição ao requerimento cautelar, no prazo de 7 (sete) ... apresentação de oposição implica o pagamento" de taxa de justiça autoliquidada ... Na oposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
... — para pagar a taxa de justiça da oposição acrescida de multa ... ão e requerer a anulação das guias de pagamento das taxas e das multas ... Foi solicitada ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... , podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ... noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... a metade) a operar mediante dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, clarificando-se ... j) Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos ...
-
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os atos sub- sequentes deve ... ça não ficam inibidos de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, mesmo que tenham ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
-
Acórdão nº 2684/12.8TBSTR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
I – Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, já não quando estamos perante uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Numa situação de apresentação de requerimento de oposição à...
... (…), veio este último deduzir oposição à penhora, solicitando, a final, que a ... aos autos o comprovativo de registo da taxa de justiça no montante de € 306,00 ... …Por ... lhe foi enviada a respetiva guia para pagamento da taxa de justiça em dívida e respetiva multa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias relativa à ... ser estabelecidos montantes e formas de pagamento específicos para pedidos ... de certidão ... 4.2 - Pela dedução de oposição - (euro) 100 ... 4.3 - Se o processo abranger ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... anexo do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa que constitui receita da autoridade ... do Governo responsáveis pela área da justiça e pela coordenação da política da droga e da ... tera- pêuticos, se não houver oposição do iniciado ou se estiver em perigo a sua ...
-
Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... arrendatárias, com fundamento no não pagamento das rendas vencidas entre Junho 2013 e Novembro ... deduziu oposição alegando que a partir de 12 Julho 2006 e mercê ... autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da caução prevista no n.º ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... deriva da existência de uma fase de oposição preliminar, comum ao processo de recuperação e ... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
-
Anúncio n.º 283/2020
... Civil (CPC), para a apresentação de oposição é obrigatória a constituição de ... apresentação de oposição implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido ...
-
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
-
Acórdão nº 0419/16.5BEPNF 0433/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), há lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição. II - Há também redução da taxa de justiça para metade, por força do al. d) do artigo 14.º-A do RCP, se o processo de impugnação judicial terminar...
... Fazenda Pública, dispensou estas do pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça - veio, ao ... oposição, o que sucede, por exemplo, quando a Fazenda ... -
Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... 4 -- A falta de pagamento de qualquer taxa de porta- gem é punida com ... A oposição do InIR impede a concessionária de realizar, sob ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal ...
-
Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... b. Os fundamentos apontados estarem em oposição à decisão; e c. Não ter especificado os ... ção, de retenção na fonte e de pagamento por conta; b) A declaração de ilegalidade de ... JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7 do ...
-
Acórdão nº 2083/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Nos termos do artigo 552º nº 3 do CPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma,...
... que ordenou o desentranhamento da oposição, por falta de pagamento da taxa de justiça ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... , o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC ... 5846 Artigo ... O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos: ... a) Em que, por razóes ...
-
Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã
... ça do montante em dívida e € 102 à taxa de justiça paga ... A fundamentar a pretensão ... Notificada, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a ... si só, tratando-se do montante cujo pagamento pela R./Apelante, é peticionado pela A., valor o ... -
Acórdão nº 0369/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1561/14.2BEPRT 1 ... ória inominada decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ... -
Anúncio n.º 117/2023
... (CPC), para a apresentação de oposição é obrigatória a constituição de Mandatário ... apresentação de oposição implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada ... Sendo ...