pagamento taxa justiça na oposição
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... cido o direito de oposição conferido por lei, quando ... estava em ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... dissolução da ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ...
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Acórdão nº 01026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... a petição inicial por insuficiência de taxa de justiça e cujo teor consta de fls. 51 dos ... foi apresentada a petição inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal ... com fundamento na insuficiência de pagamento de taxa de justiça inicial, o Tribunal recorrido ...
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Acórdão nº 01026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a petição inicial por insuficiência de taxa de justiça e cujo teor consta de fls. 51 dos ... foi apresentada a petição inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal ... com fundamento na insuficiência de pagamento de taxa de justiça inicial, o Tribunal recorrido ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a ição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a ição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a ição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem ...
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Portaria n.º 46/2015
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Portaria n.º 46/2015 ... de 23 de fevereiro ... dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos ... com o ... principal ou acessória de terceiros e oposição provocada ... (de valor, calculado nos termos ...
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Decisões Sumárias nº 337/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
... apoio judiciário, a fim de deduzir oposição em acção executiva, na modalidade de dispensa e pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... * Custas pelos arguidos com taxa de justiça individual de 3 UC ... Boletins ao ... pretendesse, era-lhe facilitado o pagamento, mediante o uso de uma máquina de multibanco ... ência de arresto na sequência da oposição deduzida pela arguida ... Nos termos do citado ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... pagamento do montante global de 8.871,09 €, sendo ... aos juros de mora, contados “à taxa de 4% desde o dia 19/07/2005 até à presente ... Posto isto, os fundamentos de oposição à execução, fundada em título executivo ... Crédito”, Boletim do Ministério da Justiça, n.ºs 0 e 61), condensando-se no título, em ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Portaria n.º 49/2024
... 10 Diário da República, 1.ª série JUSTIÇA Portaria n.º 49/2024 de 15 de fevereiro ... especial de despejo em caso de não pagamento de rendas. Cumprindo regulamentar as matérias ... oposição em matéria de arrendamento (IMA); ... N.º 33 ... de justiça; e ) Forma de pagamento da taxa de justiça; f ) Formas de apresentação de ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... taxa legal e a partir do trânsito em julgado da nça judicial, até integral e efectivo pagamento, e ainda com todas as devidas e legais ... erro de julgamento está em manifesta oposição ou contradição com a factualidade que, muito ... -
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA" Portaria n.º 233/2014 de 14 de novembro A Lei n.\xC2" ... Determina -se ainda o regime de pagamento dos valores devidos aos agentes de execução ... judiciário na mo- dalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, na ... que teria competência para a oposição à execução (n.º 1 do artigo 16.º), ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... -Ministro, sob proposta dos ministros da Justiça e Economia, ouvido o Conselho Superior da ... : Condenatórias - 78; Arquivamento por pagamento voluntário - 38; Absolutórias - 43 ... em algumas barreiras de portagem onde a taxa era fixa - sistema aberto - mais tarde, o sistema ... julgamento, por não ter sido deduzida oposição à decisão por despacho, tendo vindo ' as ...
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Acórdão nº 8750/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...
... na Charneca da Caparica reclamando o pagamento da quantia de €20.739,88 euros de capital e ... em 3.05.005, a requerida deduziu oposição à pretensão em causa que juntou aos autos em ... antes ter feito constar que não foi paga a taxa de justiça através de estampilha fiscal, De ... -
Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de €1.050.000,00 (montante do sinal ... uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de justiça no montante total de €42.381,00, do ... de uma pretensão de mérito ou de uma oposição a essa pretensão, compreender-se-ia, dada a sua ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... * Condena-se ainda as arguidas no pagamento das custas criminais do processo a que a sua idade deu lugar, fixando-se a taxa de justiça devida por cada uma delas em 5 ... mesmo assim, mesmo violando a lei e oposição da defensora o tribunal ordenado o afastamento ... -
Acórdão nº 5984/09.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011
1. Os devedores que sejam pessoas singulares e não titulares de uma empresa não estão obrigados a apresentar-se à insolvência, mas, querendo beneficiar do instituto da exoneração do passivo, nos termos do artigo 238º nº1 d) do CIRE, terão de se apresentar nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência. 2. Se os devedores se apresentarem à insolvência depois de decorrido o...
... a quantia de 25 000,00 euros, com juros à taxa nominal de 20,01% ao ano, a pagar em 60 ... 12- Para garantia do pagamento" do empréstimo concedido foi entregue ao Banco A\xE2\x80" ... 27.02.2009, os insolventes deduziram oposição à referida execução, tendo sido, por despacho ... na falta de pagamento da taxa de justiça e respectiva multa ... 16- Por escritura ... -
Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um...
... 2016, uma execução sumária para pagamento de quantia certa, em que é exequente C ... , SA, e ... veio deduzir: a) incidente de oposição à penhora, sobre a conta bancária à ordem da ... despacho: “ouça-se a secção sobre se a taxa de justiça paga se encontra correctamente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 151.º Pagamento das quantias devidas ... Artigo 152.º ... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 3.º ... 1 - São aprovados os ... oposição no prazo de 15 dias ... 4 - A oposição ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa ... convencionada, deve mencionar-se na ...
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Acórdão nº 182/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2007
... quanto a pedido de apoio judiciário, o pagamento da taxa de justiça inicial do processo judicial ... , a questão do desentranhamento da oposição, no processo de falência, não chegou a ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ... h) Não se mostrar paga a taxa; ... i) Não se mostrar pago o imposto do selo ou ... c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento ... Direção -Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... : Condenar-se as Rés solidariamente ao pagamento à Autora de uma indemnização global de € ... e seis cêntimos) acrescida de juros à taxa legal de 4% ao ano a partir da data da citação ... Afirma a jurisprudência, que «A oposição entre fundamentos e decisão que constitui causa ... -
Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... Artigo 12.º Honorários ... Capítulo VI Taxa de justiça ... Artigo 13.º Formas de pagamento ... IMA e da oposição à injunção, à forma de apresentação de ...