Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2731/2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Despacho n.º 2731/2021

Sumário: Estabelece o regime excecional de admissibilidade de acumulação de apoios para as entidades às quais seja reconhecido, durante o 1.º semestre de 2021, o estatuto de interesse estratégico nacional.

A Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, criou a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, às entidades empregadoras, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

Embora, como regra geral, a referida Portaria preveja que esta medida não é cumulável com a dispensa parcial ou com a isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social, prevê igualmente que esta norma pode ser excecionada por despacho do membro do Governo competente em situações em que se revele a necessidade e adequação da aplicação destes apoios em simultâneo, de forma a potenciar os objetivos de política de emprego.

O agravamento da crise pandémica, que determinou um novo período de confinamento com maiores restrições às atividades económicas, veio agravar também as perspetivas de recuperação económica para o primeiro semestre de 2021, comprometendo, nomeadamente, as expetativas de melhoria da situação do mercado de trabalho.

Neste contexto, com vista a incentivar a criação de emprego e em ordem a estimular uma inserção mais ágil no mercado de trabalho dos desempregados inscritos no IEFP, I. P., importa conceder aquela possibilidade de cumulação aos projetos que sejam reconhecidos como de interesse estratégico nacional, nos termos estabelecidos na Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 17.º da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, determino o seguinte:

1 - O regime estabelecido no presente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT