pagamento coercivo
3024 resultados para pagamento coercivo
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Regulamento n.º 770/2016
... frequência de qualquer unidade curricular, pode beneficiar do pagamento de um valor igual a 75 % do valor total da propina a pagar nesse ano ... Artigo 17.º Pagamento coercivo 1 - O não pagamento das propinas em divida confere o direito à ...
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Acórdão nº 68/14.2T8VRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, foi expressamente pensada pelo legislador para os processos de execução para pagamento de quantia certa, pressupondo a imputação da recuperação da quantia à atividade desenvolvida pelo AE, cujo resultado a remuneração adicional visa premiar, o mesmo é dizer, que a...
... aos aplicadores e intérpretes do Direito obstaculizar a tal pagamento de forma aleatória ou diferenciada ... 17. Ao não aplicar a norma ... E percebe-se porquê, já que está em causa o pagamento coercivo de uma dívida, que se encontra por liquidar geralmente há algum tempo e ... -
Despacho n.º 4296/2018
... devem comparticipar nos custos da sua formação através do pagamento às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, ... em dívida confere à UMinho o direito de promover o pagamento coercivo" junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execu\xC3" ...
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Despacho n.º 8564/2023
... estudantes do Instituto Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, ... sem prejuízo das situações especiais previstas na lei ... Artigo 13.º ... Pagamento coercivo ... 1 — O não pagamento das propinas em dívida confere o direito ao ...
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Despacho n.º 8601/2023
... Fixação do valor da propina e pagamento ... Artigo 1.º ... Valor da propina ... O valor anual da propina é ... Artigo 15.º ... Pagamento coercivo ... Após a notificação para pagamento, caso o estudante devedor ...
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Despacho n.º 9071/2021
... Fixação do valor da propina e pagamento ... Artigo 1.º ... Valor da propina ... O valor anual da propina é ... Artigo 15.º ... Pagamento coercivo ... Após a notificação para pagamento, caso o estudante devedor ...
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Regulamento n.º 755/2019
... efetuada nos termos aprovados em Regulamento próprio, mediante pagamento de emolumento a definir pelo Conselho de Gestão do ISCSP. Artigo 12.º ... Artigo 20.º Pagamento coercivo das propinas em dívida 1) O não pagamento das propinas em dívida ...
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Regulamento n.º 229/2019
... efetuada nos termos aprovados em Regulamento próprio, mediante pagamento de emolumento a definir pelo Conselho de Gestão do ISCSP. Artigo 12.º ... Artigo 20.º Pagamento coercivo das propinas em dívida 1) O não pagamento das propinas em dívida ...
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Regulamento n.º 801/2022
... ção em unidades curriculares de qualquer curso do ISCSP e do pagamento dos ... emolumentos associados à inscrição; ... b) Qualquer estudante ... Artigo 15.º ... Pagamento coercivo das propinas em dívida ... 1) O não pagamento das propinas em dívida ...
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Acórdão nº 00288/14.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
Sem prejuízo de o cômputo dos prazos no procedimento tributário se reger pelo disposto no n.º 1 do art. 20.º do CPPT, deve interpretar-se a remissão efetuada no n.º 1 in fine do art. 146.º do CPPT, no que diz respeito à execução de julgados, como “uma remissão global” para o regime das execuções de julgados proferidas pelos tribunais administrativos, pelo que na contagem do prazo de...
... penhorado e não restituído, no montante de € 3.144,06 e ao pagamento de juros de mora, à taxa prevista no art. 559.º do Código Civil, ... “Os processos de execução fiscal foram extintos por pagamento coercivo em 22/07/2014” - art.°s 23.º e 24.º da Oposição, respectivamente ... -
Aviso n.º 10012/2022
... tributárias pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De acordo com o n.º 2 do artigo ... administra a receita cujo pagamento coercivo se pretende levar a efeito, neste caso, o órgão da ... execução fiscal ...
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Acórdão nº 0807/14.1BEVIS 0816/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I - A questão da restituição do montante de imposto pago não foi suscitada no processo pelo que não poderia ter sido conhecida, como foi pela decisão recorrida, em manifesta desconformidade com o disposto no art.º 615.º, n.º 1, d), parte final do Código de Processo Civil aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - Tal questão há-de ser
... prescrita; c) Salvo melhor posição, no caso dos autos o pagamento verificado deve qualificar-se como pagamento voluntário (e não ... º a 263º regula a extinção da execução fiscal por pagamento coercivo e, nos art.º 264º e 265º prevê-se o regime do pagamento voluntário na ... -
Acórdão nº 9050263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1990
O perdão atinente à prisão em alternativa a que se refere a Lei nº 16/86, de 11 de Junho só é de aplicar quando eventualmente se vier a colocar a questão da sua execução, isto é, depois de esgotadas as possibilidades de pagamento voluntário ou coercivo da pena de multa.
... execução, isto é, depois de esgotadas as possibilidades de pagamento voluntário ou coercivo da pena de multa ... -
Acórdão nº 08P687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - A legitimidade do assistente para interpor recurso em caso de sentença condenatória, desacompanhado do MP, maxime estando em causa a medida da pena, foi objecto de controvérsia, tendo-se desenhado na jurisprudência do STJ três soluções: - uma primeira, negando essa possibilidade, considerando que ou a decisão não o afectava ou não tinha interesse em agir; - uma segunda, reconhecendo...
... cível de indemnização, pedindo a condenação do arguido no pagamento da indemnização de € 103. 870, 40 e € 57. 482,00 a si e ao filho, ... executivo, a que se seguiria pagamento subsequente espontâneo ou coercivo, através de processo executivo, não se colocando a questão de pagamento ... -
Acórdão nº 0224381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990
I - A execução para pagamento de quantia certa pode extinguir-se pelo pagamento voluntário ou coercivo e por qualquer outro modo de extinção de obrigações. II - Numa execução para pagamento de quantia certa, em que o exequente veio informar que acordara com o executado o pagamento da dívida exequenda em prestações e requerer a suspensão da execução e a remessa dos autos à conta, não pode a execuçã
... Sumário: I - A execução para pagamento de quantia certa pode extinguir-se pelo pagamento voluntário ou coercivo ... -
Acórdão nº 0212/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II -
... pagamento coercivo da dívida exequenda por outro responsável subsidiário ... O ... -
Despacho n.º 2212/2019
... referida comparticipação nos custos é assegurada através do pagamento pelos estudantes às instituições onde estão matriculados de uma taxa ... Artigo 20.º Pagamento Coercivo 1 - O não pagamento das propinas em dívida confere o direito à ...
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Despacho n.º 4504-A/2019
... -A/2019 Considerando as atuais normas relativas à inscrição, pagamento de propinas, taxas e emolumentos em vigor na Faculdade de Ciências ... Artigo 15.º Pagamento coercivo Nos termos da Lei, o não pagamento das propinas em dívida determina a ...
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Acórdão nº 067793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1979
I - Instaurada execução para o pagamento de quantia certa e decorrido o prazo do pagamento voluntario das custas contadas, sem que este se mostrasse satisfeito pelo executado, que entretanto havia junto aos autos documento de quitação da quantia exequenda, e ao Ministerio Publico que cabe a necessaria legitimidade para impulsionar a mesma execução limitada ao pagamento das custas não pagas pelo...
... Sumário : I - Instaurada execução para o pagamento de quantia certa e decorrido o prazo do pagamento voluntario das custas ... em termos da instancia executiva ter de prosseguir para pagamento coercivo das mesmas, cria um incidente passivel de tributação por, apesar de ... -
Acórdão nº 067793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1979 (caso None)
I - Instaurada execução para o pagamento de quantia certa e decorrido o prazo do pagamento voluntario das custas contadas, sem que este se mostrasse satisfeito pelo executado, que entretanto havia junto aos autos documento de quitação da quantia exequenda, e ao Ministerio Publico que cabe a necessaria legitimidade para impulsionar a mesma execução limitada ao pagamento das custas não pagas pelo...
... Sumário : I - Instaurada execução para o pagamento de quantia certa e decorrido o prazo do pagamento voluntario das custas ... em termos da instancia executiva ter de prosseguir para pagamento coercivo das mesmas, cria um incidente passivel de tributação por, apesar de ... -
Acórdão nº 037427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1984 (caso None)
I - Sempre que o reu seja condenado em pena de multa devem seguir-se os procedimentos previstos nos ns. 1 a 4 do artigo 47 do Codigo Penal: a) aguardar o seu pagamento voluntario, dentro do prazo legal; b) instaurar execução patrimonial para obter a cobrança coerciva; c) substituição, total ou parcial, por dias de trabalho, se não for obtido o pagamento voluntario ou coercivo, e o condenado...
... 1 a 4 do artigo 47 do Codigo Penal: a) aguardar o seu pagamento voluntario, dentro do prazo legal; b) instaurar execução patrimonial ... dias de trabalho, se não for obtido o pagamento voluntario ou coercivo", e o condenado estiver em condições de trabalhar; d) redução ou isenç\xC3" ... -
Acórdão nº 0224116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1990
I - À pena de prisão fixada em alternativa à pena de multa só é de aplicar o perdão do artigo 13, nº 2 da Lei nº 16/86, de 11 de Junho, depois de esgotada a possibilidade do pagamento voluntário ou coercivo. II - Em conformidade com a jurisprudência seguida nos tribunais, a inibição da faculdade de conduzir não deve ser inferior ao tempo de prisão aplicada ao delinquente, o que se justifica...
... nº 16/86, de 11 de Junho, depois de esgotada a possibilidade do pagamento voluntário ou coercivo. II - Em conformidade com a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2725/05.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007
I – Na falta de cumprimento contratual, a violação do dever de prestar, por causa imputável ao devedor, pode revestir tríplice forma: a impossibilidade da prestação; o não cumprimento definitivo ou falta de cumprimento (inadimplemento ou inadimplência); e a mora. II – Segundo o artº 817º do C. Civ., em caso de não cumprimento definitivo ou falta de cumprimento e havendo interesse do
... desde a sentença que decrete a condenação e até integral pagamento ... Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que celebrou com os ... exigiu, com base no contrato, o cumprimento coercivo da obrigação a que os RR. se haviam vinculado, isto é, o pagamento do ... -
Acórdão nº 00359/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... na pensão de reforma da A., no montante de 25.085,27€, para pagamento de uma dívida à Caixa Geral Aposentações foi por conta de uma dívida ... ária subjacente à execução fiscal e, portanto, o pagamento coercivo que a ora A. aí efetuou como responsável subsidiária desse devedor ...
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Regulamento n.º 599/2018
... 2 - A comparticipação prevista no número anterior consiste no pagamento pelos estudantes matriculados e inscritos nos cursos da UAlg de uma taxa ... o competente processo de execução fiscal para pagamento coercivo da dívida, procedendo para o efeito à emissão de certidões de dívida ...