Acórdão nº 9050263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução13 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B N2 N3.

Sumário: O perdão atinente à prisão em alternativa a que se refere a Lei nº 16/86, de 11 de Junho só é de aplicar quando eventualmente se vier a colocar a questão da sua execução, isto é...

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