pagamento coercivo

• O Processo de Execução Fiscal

I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor

I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor...

I - O Tribunal de Instrução Criminal é o tribunal materialmente competente para o processamento da execução instaurada pelo Ministério Público para pagamento coercivo da taxa de justiça em que o executado foi condenado por despacho do juiz daquele tribunal.

I - O legislador apenas considerou necessário tomar medidas de salvaguarda do património da empresa sujeita a processo especial de recuperação de empresa e, por isso, apenas estendeu a eficácia dos efeitos da pendência do processo e da deliberação da assembleia de credores judicialmente homologada à fase executiva destinada ao pagamento coercivo. O espírito da lei é no sentido de preservar, até...

1. A citação em apreço não forneceu ao citando qualquer indicação sobre a natureza - adicionais, oficiosas, ou emitidas com base nos elementos declarados pela sociedade originária devedora - das liquidações dos impostos integrantes da dívida cujo pagamento coercivo lhe foi exigido, nem lhe deu a conhecer os respectivos fundamentos, ou seja, não o informou sobre se, grosso modo, foram emitidas com

1. A doutrina e, sobretudo, a jurisprudência, têm sido persistentes na afirmação do entendimento segundo o qual as dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, “nos casos em que estão em causa actividades lucrativas atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício [alínea d) do ̷

Em acção proposta com vista à obtenção de executoriedade de decisão de tribunal alemão, ao abrigo do disposto nos arts. 32º a 37º e 39º a 42º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000, o tribunal a quo apenas cometerá nulidade por omissão de pronúncia (prevista na al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC) se as questões colocadas à sua consideração de circunscrevam às questões taxadas...

• Diário da República

I - A acção de recuperação de empresas não tem por objecto o pagamento coercivo dos créditos reclamados pelos credores. II - A pendência da acção de recuperação e da medida aprovada, tem como consequência a suspensão das execuções instauradas contra a recuperanda até ao termo da gestão controlada ou da cessação antecipada dessa mesma gestão, permitindo aos exequentes retomar aquelas, quando...

I - A acção de recuperação de empresas não tem por objecto o pagamento coercivo dos créditos reclamados pelos credores. II - A pendência da acção de recuperação e da medida aprovada, tem como consequência a suspensão das execuções instauradas contra a recuperanda até ao termo da gestão controlada ou da cessação antecipada dessa mesma gestão, permitindo aos exequentes retomar aquelas, quando...

I - A falta de contestação dos embargos de executado não vale como confissão dos factos alegados pelo embargante quando estes contradizem a própria petição executiva. II - A renúncia às prestações alimentares só pode provar-se através de documento. III - A compensação de dívida não extingue a de alimentos. IV - Há má fé do litigante que, na execução para pagamento de prestações alimentares

Fixada a prestação alimentícia a pagar pelo pai a filho menor cujo poder paternal foi atribuído à mãe, atingida a maioridade daquela carece a mãe de legitimidade para instaurar execução com vista ao seu pagamento coercivo.

Fixada a prestação alimentícia a pagar pelo pai a filho menor cujo poder paternal foi atribuído à mãe, atingida a maioridade daquela carece a mãe de legitimidade para instaurar execução com vista ao seu pagamento coercivo.

I - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Em princípio, só os bens do devedor, e todos eles, podem fundar o pagamento coercivo das suas dívidas, no âmbito do artigo 817, do Código Civil. III - A jurisprudência uniformizada, em sede de...

I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...

I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos...

I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...