Regulamento n.º 801/2022
| Data de publicação | 18 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 159 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas |
N.º 159 18 de agosto de 2022 Pág. 118
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Regulamento n.º 801/2022
Sumário: Regulamento de Matrículas e Propinas.
Regulamento de Matrículas e Propinas
I, II e III Ciclo de Estudos
Nos termos da legislação vigente é aprovado o Regulamento de Matrículas e Propinas deste
Instituto, o qual é aplicável a todos os ciclos de estudos.
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à candidatura, matrícula, inscrição e
anulação de inscrição em cursos do I, II e III ciclos de estudos (licenciaturas, mestrados e douto-
ramentos) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP).
Artigo 2.º
Direitos e deveres dos estudantes
Para além dos direitos referidos no presente Regulamento, os estudantes matriculados no
ISCSP gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na Carta de Direitos e Garantias,
no Código de Conduta e Boas Práticas e no Regulamento Disciplinar dos Estudantes em vigor na
Universidade de Lisboa.
Artigo 3.º
Perda do estatuto de estudante
Considera -se que perde o estatuto de estudante do ISCSP:
a) O estudante que, num determinado ano letivo, não formalize a renovação de inscrição
através da inscrição em unidades curriculares de qualquer curso do ISCSP e do pagamento dos
emolumentos associados à inscrição;
b) Qualquer estudante que solicite a anulação da sua inscrição em cursos ministrados no
ISCSP, dentro do prazo previsto e que veja o seu pedido deferido;
c) Qualquer estudante a quem tenha sido aplicada a sanção de interdição da frequência
da Universidade e suas unidades de ensino, de investigação ou de prestação de serviços, até
5 anos, nos termos do artigo 5.º da alínea e) do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da
ULisboa.
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