Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 067793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1979 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART2 ART26 N1 N2 N3 ART55 N1 ART59 ART666 N3 ART668 N1 D ART749 ART762 N1 ART833 ART836 N3 ART899 N1 ART914 N4 ART916 N1 N3 ART917 N1 N2 N4 ART919 ART920 ART935 N2. CCJ62 ART43 N2 C ART122 N2.

Sum·rio : I - Instaurada execuÁ„o para o pagamento de quantia certa e decorrido o prazo do pagamento voluntario das custas contadas, sem que este se mostrasse satisfeito pelo executado, que entretanto havia junto aos autos documento de quitaÁ„o da quantia exequenda, e ao Ministerio Publico que cabe a necessaria legitimidade para impulsionar a mesma execuÁ„o limitada ao pagamento das custas n„o pagas pelo executado. II - E que o exequente, se havia sido um dos sujeitos da relaÁ„o material que despontou com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT