pagamento coercivo
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Acórdão nº 0007856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... dos prejuízos por si sofridos desde a data-limite para pagamento do reembolso do IVA por parte do Estado até ao seu efectivo pagamento, ... factualidade: R) A EP, S.A, tendo em vista obstar ao pagamento coercivo das liquidações referidas em H), prestou garantias bancárias, tendo ... -
Despacho n.º 13024/2016
... devem comparticipar nos custos da sua formação através do pagamento às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, ... termos do previsto no artigo anterior, de promover o pagamento coercivo" junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execu\xC3" ...
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Acórdão nº 9051243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1990
I - No domínio de vigência do Código Penal de 1886, a instauração de execução para cobrança coerciva de multa por contravenção não é facto interruptivo da prescrição da pena. II - Assim, julgado um réu à revelia e tendo a sentença sido proferida em 28/10/87, o prazo de prescrição cumpriu-se em 28/10/88, face ao disposto no artigo 123 nº 3 e parágrafo 4 daquele Código, independentemente de,...
... de, entretanto, se haver instaurado execução para pagamento coercivo da multa. III - Dada a natureza e finalidade diversas da ... -
Acórdão nº 0408566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1990
A execução para pagamento coercivo de custas e taxa de justiça não tem lugar no processo principal e deve ser instaurada por apenso, em processo executivo próprio seguindo os termos da execução por custas nos termos dos artigos 488 e 510 do Código de Processo Penal e 154, nº 1 do Código das Custas Judiciais "ex vi" dos artigos 203 e 202, nº 2 deste mesmo Código.
... Sumário: A execução para pagamento coercivo de custas e taxa de justiça não tem lugar no processo principal ... -
Acórdão nº 9540152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995
I - É susceptível de recurso a decisão do Tribunal que julgue improcedentes os embargos à execução deduzidos pelo arguido condenado por ilícito de contra - ordenações, mesmo que o valor da coima aplicada se contenha dentro do valor da alçada do tribunal recorrido. II - O que está em causa é o pagamento coercivo da coima aplicada com vista à execução da sanção contra - ordenacional imposta e não...
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Acórdão nº 9230340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1993
Deve negar-se apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de custas, quando o requerente apenas pretende afastar o coercivo pagamento das custas contadas depois de ter sido condenado a pagá-las, por sentença final com trânsito em julgado.
... negar-se apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de custas, quando o requerente apenas pretende afastar o coercivo ... -
Despacho n.º 10585/2016
... devem comparticipar nos custos da sua formação através do pagamento às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, ... termos do previsto no artigo anterior, de promover o pagamento coercivo" junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execu\xC3" ...
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Despacho n.º 8995/2017
... devem comparticipar nos custos da sua formação através do pagamento às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, ... em dívida confere à UMinho o direito de promover o pagamento coercivo" junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execu\xC3" ...
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Despacho n.º 9071/2021
... , o Conselho de Gestão do IST, pode autorizar o parcelamento do pagamento" da propina anual, mediante requerimento do estudante, entregue até ao 15.\xC2" ... à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de pagamento coercivo dessa dívida.SECÇÃO IIIDisposições finaisArtigo 16.ºSeguro escolar e ...
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Despacho n.º 9072/2021
... estudantes do Instituto Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, sem prejuízo das situações especiais previstas na lei e ... notificação nos termos do artigo anterior, de pedir o pagamento coercivo" junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execu\xC3" ...
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Despacho n.º 9072/2021
... estudantes do Instituto Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, ... sem prejuízo das situações especiais previstas na lei ... por si utilizada ... Artigo 13.º ... Pagamento coercivo ... 1 — O não pagamento das propinas em dívida confere o direito ao ...
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Acórdão nº 083829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - Encontrando-se suspensa uma execução fiscal movida contra uma empresa e tendo, numa execução, sido penhorados vários bens móveis, não podem estes bens, enquanto a execução não estiver extinta, ser penhorados por um tribunal comum. II - Tanto no âmbito do antigo Código de Processo das Contribuições e Impostos, como do artigo 210, quer pelo artigo 317, n. 1, do Código do Processo Tributário, a...
... extintas quando a dívida exequente deixar de existir, seja por pagamento coercivo ou voluntário, seja pela anulação dessa dívida, só depois se ... -
Acórdão nº 079877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1991
I - O modo normal da extinção da execução e atraves da forma de pagamento coercivo. II - A execução, porem, pode extinguir-se como resultado da extinção da obrigação subjacente e das custas, designadamente por pagamento espontaneo ou voluntario (remissão da execução). III - O terceiro podera sempre fazer extinguir a execução, pagando. Em tal hipotese tera sempre de pagar as custas da execução,...
... - O modo normal da extinção da execução e atraves da forma de pagamento coercivo. II - A execução, porem, pode extinguir-se como resultado da ... -
Acórdão nº 082845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1993
I - A execução tem por limite o que consta do título executivo. II - Tendo o réu sido condenado a restituir à autora, em virtude de resolução de contrato, um camião (o que já se fez), e a pagar-lhe o montante da desvalorização deste, a liquidar em execução de sentença, não pode o exequente no requerimento da liquidação prévia pedir também o ressarcimento dos prejuízos resultantes da imobilização...
... na acção declarativa, não tendo o réu sido condenado no seu pagamento, mesmo em montante ilíquido. IV - Resultando do incidente de liquidação ... V - Não pode, pois, a execução prosseguir para pagamento coercivo da dívida da exequente ao ... -
Acórdão nº 082845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - A execução tem por limite o que consta do título executivo. II - Tendo o réu sido condenado a restituir à autora, em virtude de resolução de contrato, um camião (o que já se fez), e a pagar-lhe o montante da desvalorização deste, a liquidar em execução de sentença, não pode o exequente no requerimento da liquidação prévia pedir também o ressarcimento dos prejuízos resultantes da imobilização...
... na acção declarativa, não tendo o réu sido condenado no seu pagamento, mesmo em montante ilíquido. IV - Resultando do incidente de liquidação ... V - Não pode, pois, a execução prosseguir para pagamento coercivo da dívida da exequente ao ... -
Acórdão nº 079877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - O modo normal da extinção da execução e atraves da forma de pagamento coercivo. II - A execução, porem, pode extinguir-se como resultado da extinção da obrigação subjacente e das custas, designadamente por pagamento espontaneo ou voluntario (remissão da execução). III - O terceiro podera sempre fazer extinguir a execução, pagando. Em tal hipotese tera sempre de pagar as custas da execução,...
... - O modo normal da extinção da execução e atraves da forma de pagamento coercivo. II - A execução, porem, pode extinguir-se como resultado da ... -
Acórdão nº 0041392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990
I - Penhorado um crédito da executada, é o devedor obrigado a depositar na Caixa Geral de Depósitos a respectiva importância, à ordem do tribunal. II - Incumprida esta obrigação pode o exequente exigir do devedor a prestação, ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 860, do Código de Processo Civil. III - Este comando legal não constitui qualquer sanção contra o devedor que não cumpriu a ordem do...
... falta de cumprimento voluntário da mesma, compelir o devedor ao pagamento coercivo dela, permitindo que o exequente o accione directamente. IV - O ... -
Acórdão nº 0001315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990
I - O carácter pedagógico e reeducativo da suspensão da execução da pena, pode exigir, para seu reforço, a subordinação da mesma, ao cumprimento de certos deveres destinados a reparar o mal do crime ou a facilitar a readaptação social do delinquente. II - Se os elementos carreados ao processo permitem concluir com razoabilidade que o condenado não pagará voluntariamente (embora possa fazê-lo) a...
... pagamento coercivo, então impõe-se subordinar a suspensão da pena à obrigação ... -
Acórdão nº 0001315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
I - O carácter pedagógico e reeducativo da suspensão da execução da pena, pode exigir, para seu reforço, a subordinação da mesma, ao cumprimento de certos deveres destinados a reparar o mal do crime ou a facilitar a readaptação social do delinquente. II - Se os elementos carreados ao processo permitem concluir com razoabilidade que o condenado não pagará voluntariamente (embora possa fazê-lo) a...
... pagamento coercivo, então impõe-se subordinar a suspensão da pena à obrigação ... -
Acórdão nº 0041392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
I - Penhorado um crédito da executada, é o devedor obrigado a depositar na Caixa Geral de Depósitos a respectiva importância, à ordem do tribunal. II - Incumprida esta obrigação pode o exequente exigir do devedor a prestação, ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 860, do Código de Processo Civil. III - Este comando legal não constitui qualquer sanção contra o devedor que não cumpriu a ordem do...
... falta de cumprimento voluntário da mesma, compelir o devedor ao pagamento coercivo dela, permitindo que o exequente o accione directamente. IV - O ... -
Acórdão nº 531/19.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial. (Sumário do...
... mora vencidos desde a data da citação até integral e efetivo pagamento ... Alegou que celebrou com o Réu um contrato de fornecimento de café ... pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento coercivo da obrigação principal e o pagamento de uma cláusula penal. Se exige o ... -
Aviso n.º 9179/2016
... pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do artigo 148.º do CPPT, ... pertencente à autarquia que administra a receita cujo pagamento coercivo se pretende levar a efeito, neste caso, o órgão da execução fiscal da ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... h) [Anterior alínea ... i) ‘Decisão de afastamento coercivo’ o ato administra- tivo que declara a situação irregular de um ... d) De pagamento de uma caução. 4 — Durante o prazo concedido serão tidas em consi- ...
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Regulamento n.º 770/2016
... frequência de qualquer unidade curricular, pode beneficiar do pagamento de um valor igual a 75 % do valor total da propina a pagar nesse ano ... Artigo 17.º Pagamento coercivo 1 - O não pagamento das propinas em divida confere o direito à ...