pacto social sociedade por quotas

I - A resposta negativa a um quesito equivale à não alegação do facto e, por tal, não é contraditório aquilo que não "existe", com o que se afirma como realidade provada. II - Não traduz confissão judicial o teor de uma carta escrita, extrajudicialmente, pelo mandatário do Autor à Ré, ainda que contenha declarações contrárias ao interesse daquele. III - A confissão feita pelo mandatário nos...

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1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...

1. Não deve ser alterada a matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida no âmbito do exame crítico e da livre apreciação das provas efectuados, quando os documentos apresentados e os depoimentos das testemunhas inquiridas não são de molde a concluir, com o mínimo de segurança, pela existência dos factos articulados pelos impugnantes constitutivos da causa de pedir invocada; 2. Deve

I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

- O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - O documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação

I - A qualidade de gerente de sociedade por quotas e compativel com a de trabalhador, desde que exista uma situação de subordinação juridica. II - A existencia de remuneração não releva, pois o gerente tem direito a remuneração, a fixar pelos socios, salvo disposição do pacto social em contrario. III - A qualidade de gerente não socio pode decorrer de previo contrato de trabalho, mas não e...

A prova do casamento, das convenções antenupciais e das alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido só pode ser feita pela via documental prevista no Código do Registo Civil. Constituída uma sociedade por quotas, entre cônjuges, antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, deve ela julgar-se hoje válida em atenç

I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...

I - Obrigando-se a sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com a assinatura de dois gerentes, é insuficiente, para efeitos de recurso contra a decisão que indeferiu a declaração de insolvência apresentada em nome da sociedade, a procuração forense emitida apenas por um dos gerentes. II - Não estando assim a sociedade validamente representada para o ato, tal obsta ao...

I - Só se verifica a existência de erro na forma do processo quando a forma utilizada não se amoldar ao pedido formulado, pois é este, e não a causa de pedir, que determinam a forma a empregar. II - Qualquer sócio de uma sociedade por quotas tem a faculdade de pedir em juízo a destituição do gerente da mesma - tenha ou não direito especial à gerência, haja ele sido nomeado no pacto social ou...

I – O contrato de depósito bancário é um contrato bilateral inominado, mas com características de depósito irregular e de mandato, nos termos do qual o Banco assume a obrigação de restituir ao depositante importância igual à depositada por este . II – Porque a responsabilidade do Banco deriva de um contrato que efectuou com o depositante, nos termos do artº 799º, nº 1, do C. Civ....

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1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos...

I - O valor da causa para efeitos de competência e alçada do tribunal fica definitivamente fixado no saneador se as partes, expressa ou tacitamente, tiverem aceite o valor indicado pelo autor na petição inicial e o juíz nada decidir. II - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações e normalmente apresenta-se numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos...

I - Tendo os inqueritos judiciais previstos no artigo 46, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas e no artigo 29 do Decreto-Lei n. 49381, de 15/11/1969, a mesma finalidade e função, ha que dar prevalencia a este ultimo, entendendo-se revogado aquele preceito da Lei das Sociedades por Quotas. II - Embora o inquerito aos autos não fosse requerido nos termos daquele Decreto-Lei, não seria isso...