Acórdão nº 003291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART255 N1. CCIV66 ART342 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG418.

Sum·rio : I - A qualidade de gerente de sociedade por quotas e compativel com a de trabalhador, desde que exista uma situaÁ„o de subordinaÁ„o juridica. II - A existencia de remuneraÁ„o n„o releva, pois o gerente tem direito a remuneraÁ„o, a fixar pelos socios, salvo disposiÁ„o do pacto...

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