pacto social sociedade por quotas

I - Tendo os inqueritos judiciais previstos no artigo 46, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas e no artigo 29 do Decreto-Lei n. 49381, de 15/11/1969, a mesma finalidade e função, ha que dar prevalencia a este ultimo, entendendo-se revogado aquele preceito da Lei das Sociedades por Quotas. II - Embora o inquerito aos autos não fosse requerido nos termos daquele Decreto-Lei, não seria isso...

- Contrato de mediação imobiliária é aquele em que uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um dos negócios indicados no art. 2º, nº 1, do RJAMI, relativamente a um imóvel. – A remuneração do mediador, enquanto um dos efeitos do contrato de mediação imobiliária, só é devida se houver uma relação causal entre a actuação do mediador e a conclusão...

I - A existência de condenações anteriores pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal ou relativamente à Segurança Social, tendo por base montantes retidos e não entregues no pressuposto da existência de efetivas relações comerciais não impõe, em ulterior procedimento por fraude fiscal com emissão de faturas falsas, que se considere, por efeito do caso julgado, a existência material dos...

I - O abuso de direito na variante do venire contra factum proprium baseia-se na tutela da confiança e assenta numa estrutura que pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, ainda que assumidas em momentos distintos no tempo, em que a primeira (factum proprium) é contrariada pela segunda (venire contra). II - São requisitos para aplicação do instituto: (i) factum proprium – uma...

I – O contrato de depósito bancário é um contrato bilateral inominado, mas com características de depósito irregular e de mandato, nos termos do qual o Banco assume a obrigação de restituir ao depositante importância igual à depositada por este . II – Porque a responsabilidade do Banco deriva de um contrato que efectuou com o depositante, nos termos do artº 799º, nº 1, do C. Civ....

I – Não tendo os Habilitados suscitado nenhuma nulidade no tribunal recorrido no decurso do processo, e não o tendo sequer feito no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença final, a consequência necessária é a de considerar precludido o direito de invocação de tais nulidades processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré...

• Legislação

I – A presença do Tempo como factor conformador das situações jurídicas está particularmente presente na prescrição, a qual pressupõe a existência de um direito, o seu não exercício e o decurso do Tempo. II – O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e estímulo ao...

I - Muito embora, a declaração de resolução do “Project Management Agreement” (PMA) levada a cabo pela requerida, possa ter efeitos sobre as “Matérias Reservadas” consignadas no “Acordo Parassocial”, aquela declaração de resolução não implica com as “Matérias Reservadas” referidas nos arts. 8, nº 2 e 19,  nº 2 do contrato de sociedade da requerida, as quais permanecem como tal por aplicação do...

• Diário da República

• Diário da República

1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - A integração de lacunas pela aplicação do princípio da analogia reclama a verificação de um pressuposto fundamental, em concreto, a...

I - A sociedade tem legitimidade para recorrer da sentença de nomeação de gerente no âmbito de processo especial para nomeação de titular de órgão social porque, na qualidade de destinatária da eficácia da decisão, é na sua esfera jurídica que a nomeação se repercute direta e imediatamente e porque não é indiferente a concreta pessoa que, por força da decisão, nela passa a deter poderes de...

1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos...

1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos por dois...

I - A parte que, numa acção civel, reclamou contra a especificação, não pode reservar-se para reclamar do questionario em uma outra oportunidade. II - Constitui exclusiva materia de facto saber quanto dinheiro alguem levantou e ainda porque e para que fez esse levantamento. III - Embora objecto de um so recurso, são independentes o despacho saneador e o que resolve reclamações contra a especificaç

I - A parte que, numa acção civel, reclamou contra a especificação, não pode reservar-se para reclamar do questionario em uma outra oportunidade. II - Constitui exclusiva materia de facto saber quanto dinheiro alguem levantou e ainda porque e para que fez esse levantamento. III - Embora objecto de um so recurso, são independentes o despacho saneador e o que resolve reclamações contra a especificaç

• Diário da República

I - O direito à informação do sócio (previsto na Secção IV- arts. 214º a 216º do CSC) desdobra-se em várias vertentes: i - direito de obter informações sobre actos concretos de gestão da sociedade (informação stricto sensu); ii - direito de consulta da escrituração, livros e documentos da sociedade; iii - direito de inspeção dos bens sociais; iv - direito de requerer inquérito judicial no caso de

I - Há alteração do pacto, quando, embora se mantenha a necessidade das assinaturas de dois gerentes para representar e obrigar a sociedade, no entanto se alterou quanto aos titulares dessas assinaturas: no pacto, as dos gerentes Santos e Nunes; na deliberação, as deste último e de qualquer outro gerente. II - O facto de essa modificação ser uma consequência da destituição de gerência do Autor, nã