pacto atributivo jurisdição
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Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. Não é admissível que o recurso de uniformização de jurisprudência estribado na invocação de uma decisão singular do relator – nomeadamente, uma decisão sumária que haja apreciado, porventura até em termos contraditórios com os do acórdão recorrido, determinada questão fundamental de direito ou, muito menos ainda, uma decisão interlocutória que verse sobre a tramitação processual do...
... no sentido da validade do pacto de jurisdição e consequente incompetência ... válido e aplicável o pacto atributivo de jurisdição aos tribunais ingleses – se ... -
Acórdão nº 637/20.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-10
Se, face ao teor da petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil, que consiste na utilização pela ré, sem autorização, da imagem e nome do autor na criação de um jogo eletrónico, ocorre nos Estados Unidos da América, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para o conhecimento do mérito da causa.
... nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país, a qual teria de ... , nem foi invocada a existência de qualquer pacto privativo e atributivo de jurisdição, nos ... -
Acórdão nº 07B1321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantêm-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.
... invocado, reservar exclusivamente à jurisdição italiana a competência para a dirimir, com ... incompetência relativa por preterição do pacto privativo de jurisdição, declarando-se a ... -O pacto atributivo de jurisdição que está expresso naquela ... -
Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...
... de pedir, estão associados a outra jurisdição que não a portuguesa, não preenche, ao ... internas portuguesas e santomenses e com o pacto celebrado pelas partes são os tribunais de S ... Tomé.” é um pacto atributivo de jurisdição válido, nos termos conjugados do ... -
Acórdão nº 3853/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida. II - É condição para aplicação do regime previsto no Regulamento (EU) n.º 1215/2012 que a ré tenha o seu domicílio num Estado-Membro da União Europeia ou que se verifique algum dos elementos de conexão especiais previstos no Regulamento na sua Secção 2 a 7.
... nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país ... t) Tanto mais ... ter sido celebrado entre as partes qualquer pacto atributivo de jurisdição e, tal como se refere ... -
Acórdão nº 3853/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-13
I- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida. II - É condição para aplicação do regime previsto no Regulamento (EU) n.º 1215/2012 que a ré tenha o seu domicílio num Estado-Membro da União Europeia ou que se verifique algum dos elementos de conexão especiais previstos no Regulamento na sua Secção 2 a 7. III
... nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país ... t) Tanto ... ter sido celebrado entre as partes qualquer pacto atributivo de jurisdição e, tal como se refere ... -
Acórdão nº 1150/21.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
... e, excepto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição do ... embargo da que possa emergir de pacto atributivo de jurisdição, nos termos do art. 94º (CPC ...
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Acórdão nº 861.16.1YRLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
1 Não foi propósito do legislador negar a possibilidade da introdução da matéria da invalidade da patente na defesa a deduzir, por via de excepção, no processo arbitral regulado na Lei n.º 62/2011, de 12/12, com efeitos inter partes, visando a paralisação do direito do demandante. 2 A solução que permite o conhecimento pelo tribunal arbitral, a título incidental e com efeitos inter partes, da...
... como superar a aporia da reserva de jurisdição consignada no artigo 35.º do CPI? Estando-se em ... partes não as podem derrogar mediante um pacto atributivo de jurisdição (artigo 17.°, quarto ... -
Acórdão nº 325/09.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
O tribunal português é internacional competente para derimir litígios em matéria cível que trate de prestação que deva ser cumprida, ainda que parcialmente, em território português.
... absoluta do tribunal decorrente não só do pacto atributivo de jurisdição no contrato de seguro ... -
Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
... as partes convencionado, por escrito, um pacto atributivo de jurisdição, tem aqui aplicação ...
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Acórdão nº 696/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
I- Não obstante a estipulação entre as partes de pacto de jurisdição que atribui competência para dirimir qualquer litígio emergente do contrato ao Tribunal Marítimo e de Comércio de Copenhaga (artigo 17º da Convenção de Bruxelas Relativa à Competência Judiciária e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial de 1968), a providência cautelar, que visa apenas a composição provisórias do...
... internacional resultantes da violação de pacto de jurisdição para o julgamento do procedimento ... recorrido na validade do pacto atributivo de competência inserto na cláusula 23 - 2.1 do ... -
Acórdão nº 91/20.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-19
I - A aferição da competência internacional dos tribunais portugueses deve ser encontrada por recurso ao direito interno, designadamente aos artigos 62º e 63º do CPC. II - Os critérios de conexão previstos no referido art.º 62º são de verificação alternativa, bastando por isso o preenchimento de um deles para que os tribunais portugueses sejam competentes em razão da nacionalidade. III - Um...
... ser partilhados sob os auspícios da jurisdição brasileira, onde inclusivamente já pende uma ... 63.°, ou quando as partes tenham celebrado pacto privativo ou atributivo de jurisdição, de ... -
Acórdão nº 6029/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... , desde já se refere que o alegado pacto privativo e atributivo de jurisdição não ...
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Acórdão nº 08B278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... ção da acção no foro bracarense viola o pacto privativo de jurisdição livremente celebrado ... ência, por violação do pacto atributivo de competência, com a consequente absolvição ...
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Acórdão nº 13/15.8YHLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Tendo sido alegado na petição inicial que a Autora produz e exporta produtos para o mercado moçambicano, tendo a sua marca protegida pelo registo em Portugal e em Moçambique, e sendo igualmente alegado que a Ré, aproveitando-se do prestígio da marca da Autora está a vender no mercado moçambicano, a mais baixo preço, produtos com a mesma designação dos da Autora, do que tem resultado diminuição...
... , nem tão pouco foi celebrado qualquer pacto privativo ou atributivo de jurisdição entre a ... -
Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...