pacto atributivo jurisdição
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013
I - A oposição à execução – nos termos do arts. 714.º, n.º 1, al. g) e 816.º do CPC, na redacção anterior ao DL 226/2008, de 20-11 – baseada em título extrajudicial, pode ser fundada em facto extintivo da obrigação, como o seja a compensação. II - A declaração de compensação é um negócio jurídico unilateral, que reveste a natureza de um direito potestativo extintivo, tem lugar...
... pacto privativo de jurisdição dos Tribunais ... ção francesa, a coberto do pacto atributivo de jurisdição firmado pelas partes, o qual, no ... -
Acórdão nº 4085/15.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
1- Face à declaração de insolvência das sociedades requeridas, importa declarar suspensa a instância quanto aos bens encontrados nas instalações das referidas sociedades (art. 88º, nº1, do CIRE). 2- Dado que a relação contratual entre as partes foi estabelecida, por via das relações comerciais mantidas no âmbito do estabelecimento de sociedade espanhola em Portugal, deverá ser aplicável a lei...
... teve em consideração a existência de um pacto escrito privativo e atributivo de jurisdição ... -
Acórdão nº 292171/11.0YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... pacto atributivo de jurisdição. A Autora não ...
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Acórdão nº 4157/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-02-2022
1- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos termos em que o autor configurou a relação jurídica controvertida, pressupondo que o pleito revela um ou mais elementos de conexão com um, ou com vários ordenamentos jurídicos diferentes do ordenamento do foro. 2- Consubstanciando-se na perspectiva do Autor, revelada na petição inicial, o facto ilícito gerador de...
... nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país ... s) Tanto ... , quer o terceiro e último, atinente a pacto privativo e atributivo de jurisdição, não ... -
Acórdão nº 2507/20.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2023
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade civil decorrente da violação de direitos de personalidade do autor, em virtude da utilização indevida do seu nome e imagem em videojogos e jogos de computador, uma vez que durante o período em que ocorreram os danos alegados este teve o seu centro de interesses em Portugal.
... nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país ... 16ª – ... , nem foi invocada a existência de qualquer pacto privativo e atributivo de jurisdição, nos ... -
Acórdão nº 2601/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011
I.- Na convenção de arbitragem, a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitam. II.- Não viola a convenção de arbitragem, se na cláusula compromissória se não incluiu expressamente a questão da resolução do contrato, a parte contratante que, pretendendo resolvê-lo com base na falta de pagamento do preço, intenta providência cautelar nos tribunais...
... ência territorial, mas sim a violação de pacto privativo de jurisdição e competência, nos ... 99º., do C.P.Civil, aquele pacto atributivo de jurisdição é válido ... No nº. 5, ainda ... -
Acórdão nº 5911/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - Nos termos do art.º 19º, nº 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, se o demandado não contestar a ação nem praticar qualquer ato no processo, tendo sido utilizada carta registada com A/R enviada para a sua sede ou residência para citação noutro Estado-Membro, o tribunal deve sobrestar na decisão enquanto não se apurar que o ato foi
... as partes submetido o contrato à jurisdição espanhola, sendo os Tribunais espanhóis ... Olvida a apelante que este pacto de jurisdição foi estabelecido apenas entre a ... referir que, sendo o pacto privativo e atributivo de jurisdição uma fonte de competência ... -
Acórdão nº 505/12.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
1. É para a 1ª parte do nº 1 do art. 74º do CPC, onde se estipula ser obrigatória a demanda no tribunal do domicílio do réu, que remete a alínea a) do nº 1 do art. 110º do mesmo código, estendendo-se a mencionada primeira parte do nº 1 do art. 74º até à expressão “é proposta no tribunal do domicílio do réu”; 2. Está fora do conhecimento oficioso do tribunal a situação prevista na 2ª...
... que há uma convenção contratual - pacto de aforamento - no sentido de que o tribunal ... outro caso estava em causa um pacto atributivo de jurisdição, nos termos do qual o foro ... -
Acórdão nº 04/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2011
I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...
... competentes os tribunais da jurisdição administrativa ... Com ele se não conformando, ... ” do contrato, e a existência de um pacto atributivo de jurisdição ao Tribunal Judicial ... -
Acórdão nº 04/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...
... competentes os tribunais da jurisdição administrativa ... Com ele se não conformando, ... ” do contrato, e a existência de um pacto atributivo de jurisdição ao Tribunal Judicial ... -
Acórdão nº 4157/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos termos em que o autor configurou a relação jurídica controvertida, pressupondo que o pleito revela um ou mais elementos de conexão com um, ou com vários ordenamentos jurídicos diferentes do ordenamento do foro. 2- Consubstanciando-se na perspectiva do Autor, revelada na petição inicial, o facto ilícito gerador de...
... nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país ... s) Tanto mais ... , quer o terceiro e último, atinente a pacto privativo e atributivo de jurisdição, não ...