pacto atributivo jurisdição

I- De acordo com o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial o pacto atributivo de jurisdição abrange " os litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica" II- Foi estipulada entre a empresa portuguesa e a empresa...

I. Podem as partes convencionar um domicílio electivo, em termos idênticos aos que admite o art. 84, do CPC, para efeitos de nele ser demandado o devedor para dele ser exigido o cumprimento da obrigação. II. Se bem que em princípio o domicílio electivo não seja confundível com um "pacto atributivo de jurisdição" podem ambas as figuras jurídicas coexistir, na mesma situação, por vontade das partes.

I - Para a relevância do pacto atributivo de jurisdição não se exige que o acordo satisfaça os requisitos de forma do contrato fonte da obrigação. II - Por não respeitar a matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses, é válido o pacto que atribui competência aos tribunais austríacos para os litígios derivados dos contratos de prestação de determinados serviços firmados entre...

I - Para a relevância do pacto atributivo de jurisdição não se exige que o acordo satisfaça os requisitos de forma do contrato fonte da obrigação. II - Por não respeitar a matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses, é válido o pacto que atribui competência aos tribunais austríacos para os litígios derivados dos contratos de prestação de determinados serviços firmados entre...

I - Um dos requisitos de validade do pacto atributivo de jurisdição é que ele resulte de acordo escrito, ou confirmado por escrito. II - Considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita.

I - Um dos requisitos de validade do pacto atributivo de jurisdição é que ele resulte de acordo escrito, ou confirmado por escrito. II - Considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita.

I- As cláusulas privativas ou atributivas de jurisdição inseridas em contratos dispõem de uma certa autonomia relativamente ao contrato onde se inserem pois a sua finalidade é essencialmente de ordem processual, ou seja, determinação do tribunal competente para apreciação de um certo litígio. II- Não se suscitando qualquer questão quanto à validade em si da cláusula que consubstancia pacto...

1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento de um crédito a um terceiro, sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da

I - A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência internacional, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. III - Uma situação jurídica...

Não satisfaz a exigência de redução a escrito do pacto atributivo de jurisdição o facto de das notas de encomenda enviadas por uma parte à outra constar que valerão as condições de compra, uma vez que aquelas notas são documentos de uma das partes, que a outra não assinou.

Não satisfaz a exigência de redução a escrito do pacto atributivo de jurisdição o facto de das notas de encomenda enviadas por uma parte à outra constar que valerão as condições de compra, uma vez que aquelas notas são documentos de uma das partes, que a outra não assinou.

I - No litígio privado internacional entre duas sociedades comerciais, a Autora com sede na Alemanha e a Ré sediada em Portugal, as normas da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, respeitantes à competência internacional, prevalecem sobre os artigos 65, 65-A, 99 e 1094 a 1102 do CPC. II - A validade dos pactos atributivos de jurisdição alegadamente estabelecidos entre essas sociedades...

I - No litígio privado internacional entre duas sociedades comerciais, a Autora com sede na Alemanha e a Ré sediada em Portugal, as normas da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, respeitantes à competência internacional, prevalecem sobre os artigos 65, 65-A, 99 e 1094 a 1102 do CPC. II - A validade dos pactos atributivos de jurisdição alegadamente estabelecidos entre essas sociedades...

I - É válida, como pacto atributivo de jurisdição aos tribunais italianos a cláusula inserta em três facturas, emitidas pela autora em impressos seus e assinadas por um seu representante e remetidas à ré, em que se convenciona que em caso de litígios, resultantes dessas facturas, serão discutidas no foro de Milão; II - Sendo arguida pelo réu e julgada procedente, a excepção dilatória decorrente...

I - A Convenção de Bruxelas Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial publicada no Diário da República de 30 de Outubro de 1991, entrou em vigor em Portugal em 1 de Julho de 1992. II - Não contitui pacto atributivo de jurisdição válido a simples menção nas facturas de ser competente determinado tribunal. III - As cláusulas sobre tal matéria exigem um...

I - É válida, como pacto atributivo de jurisdição aos tribunais italianos a cláusula inserta em três facturas, emitidas pela autora em impressos seus e assinadas por um seu representante e remetidas à ré, em que se convenciona que em caso de litígios, resultantes dessas facturas, serão discutidas no foro de Milão; II - Sendo arguida pelo réu e julgada procedente, a excepção dilatória decorrente...

I- O direito internacional pactício vinculativo de Portugal sobrepõe-se à lei ordinária portuguesa. II- A Convenção de Bruxelas prevê, como uma das formas válidas da celebração do pacto privativo atributivo de jurisdição, a sua redução a escrito ou, se verbal, a sua confirmação escrita. Se tácita a declaração, teria de resultar, com toda a probabilidade, dele; indispensável ainda, porque de...

I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

I- As partes podem, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade em matéria de competência internacional, eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no desenvolvimento de uma relação contratual (substantiva) que as partes, com domicílio em distintos Estados, hajam contratualizado. II- A convenção de foro de jurisdição tem de...

I - Do que está proposto no art. 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16-01 podemos inferir que, para a confirmação da competência de um tribunal de um Estado-Membro da CE para julgar os litígios surgidos entre as partes relativamente a “uma determinada relação jurídica”, basta que pelo menos um dos sujeitos processuais se encontre domiciliado em território de um Estado-Membro e...

I - Em litígio transnacional se alguma das partes na celebração do contrato for consumidor o pacto atributivo de competência não produz efeito para determinar a competência internacional do tribunal, por ser contrário ao artº 17º da Convenção de Lugano II. II - A noção de consumidor deve extrair-se da própria Convenção. Segundo esta, a parte é consumidor quando o contrato celebrado não está...

I - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. II - Uma situação jurídica plurilocalizada e transnacional pode ser objecto de pacto atributivo de competência nos termos do art.º 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III - A validade substantiva da convenção de competência deve ser analisada autónoma e...