pacto atributivo jurisdição
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Acórdão nº 325/09.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
O tribunal português é internacional competente para derimir litígios em matéria cível que trate de prestação que deva ser cumprida, ainda que parcialmente, em território português.
... absoluta do tribunal decorrente não só do pacto atributivo de jurisdição no contrato de seguro ... -
Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
... as partes convencionado, por escrito, um pacto atributivo de jurisdição, tem aqui aplicação ...
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Acórdão nº 696/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
I- Não obstante a estipulação entre as partes de pacto de jurisdição que atribui competência para dirimir qualquer litígio emergente do contrato ao Tribunal Marítimo e de Comércio de Copenhaga (artigo 17º da Convenção de Bruxelas Relativa à Competência Judiciária e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial de 1968), a providência cautelar, que visa apenas a composição provisórias do...
... internacional resultantes da violação de pacto de jurisdição para o julgamento do procedimento ... recorrido na validade do pacto atributivo de competência inserto na cláusula 23 - 2.1 do ... -
Acórdão nº 6029/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... , desde já se refere que o alegado pacto privativo e atributivo de jurisdição não ...
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Acórdão nº 08B278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... ção da acção no foro bracarense viola o pacto privativo de jurisdição livremente celebrado ... ência, por violação do pacto atributivo de competência, com a consequente absolvição ...
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Acórdão nº 13/15.8YHLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Tendo sido alegado na petição inicial que a Autora produz e exporta produtos para o mercado moçambicano, tendo a sua marca protegida pelo registo em Portugal e em Moçambique, e sendo igualmente alegado que a Ré, aproveitando-se do prestígio da marca da Autora está a vender no mercado moçambicano, a mais baixo preço, produtos com a mesma designação dos da Autora, do que tem resultado diminuição...
... , nem tão pouco foi celebrado qualquer pacto privativo ou atributivo de jurisdição entre a ... -
Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e que as partes escolheram essa jurisdição para dirimir os conflitos que pudessem surgir ... 93 da obra citada, de ‘pacto atributivo da jurisdição’ –, nos termos do ...