ordem pública internacional
15405 resultados para ordem pública internacional
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Acórdão nº 04B705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
O que releva para decidir sobre qual o tribunal absolutamente competente para rever e reconhecer uma sentença estrangeira é a qualidade da entidade donde ela emana: - se de um tribunal estadual, isto é, se se trata de um sentença judicial, cabe tal competência ao tribunal da Relação, conforme prescrevem a alínea f) do nº. 1 do artigo 58º da LOFTJ e o artigo 1095º do Código de Processo Civil; - se
... parcial pelo Tribunal Arbitral Internacional da CCI, que condenou a ora recorrida "B, S.A." a ... , tendo como fundamento a aplicao na ordem interna da Conveno de Nova Iorque. 7. Salvo o ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam ... que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder ... , convenções e regras de direito internacional ... 2 - As decisões penais absolutórias são ...
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Regulamento n.º 286/2017
... Para os devidos efeitos, publica-se em anexo o referido Regulamento, que entra em ... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... com o mesmo realizador, a primeira, por ordem de receção, que satisfaça os requisitos de ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... , salvaguardam-se as normas imperativas de ordem pública local existentes nos países onde estão ... comu- nitário ou instrumento internacional de segurança social, para efeitos da ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos ... Solicitadores e ... mentos de ensino da rede pública, por estabelecimentos que integrem a rede de ... as recomendações da Organização Internacional de Normalização (ISO) ... N.º 55 18 de ...
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Acórdão nº 0230958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Para o reconhecimento em Portugal de uma decisão proferida por um tribunal arbitral estrangeiro de país aderente à convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras é competente o tribunal de 1ª instância.
... internacional nº 6 - C ... & P ... , assinado, em 10.4.2001, pela ... não implica violação de princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... -
Acórdão nº 481/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2000
... situada no âmbito da competência internacional dos tribunais portugueses e da aplicação das ... Civil enquanto consagra a reserva de ordem pública internacional e com o artigo 133º do ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ção de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n. os 3 a 5 do ... União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu ... Artigo 9.º ... ária à lei, aos bons cos- tumes ou à ordem pública; ... c) O uso do prédio para fim ...
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Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011
I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...
... para situações de rapto Internacional de menores.» (sic) O requerente respondeu nos ... , a capacidade educativa, as condições de ordem económica, profissional e moral, a motivação ... ão em causa normas de interesse e ordem pública que dispõem directamente sobre os efeitos da ... -
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... da Convenção sobre o Comércio Internacional" das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Amea\xC3" ... a) Princípio da função social e pública do património natural, nos termos do qual se ... específicas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos ...
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Acórdão nº 03B4263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. A revisão de sentenças estrangeiras à luz do direito interno português de origem interna, em conformidade com o disposto no artigo 1096º, alíneas a) e e), do Código de Processo Civil, depende, além do mais, da inexistência de dúvida sobre a autenticidade da sentença e a inteligência da decisão, e da regularidade da citação segundo a lei do foro de origem e da observância no processo dos...
... incompatvel com os princpios da ordem pblica internacional do Estado portugus. 2. Nos ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... ão a que se refere o n.º 1 é efectuada na ordem e nos termos indicados para as deduções ... as mais recentes reformas ao nível internacional, tendo-se acolhido no IRC, com as adaptações ... 9.º Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social 1 - Estão isentas de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... vez que não é uma entidade de natureza pública, não é dotada de poderes de autoridade para a ... e com efeitos imediatos, mediante ordem escrita devidamente fundamentada, a suspensão ou ... pelo mercado financeiro nacional e internacional, vendo reforçado o princípio de que o Estado ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento ... -Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados ... Artigo 12.º Férias judiciais ... de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais ... Artigo 18.º ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... 1 - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do ... desenvolvidas pela Organizaçáo Internacional do Trabalho e Organizaçáo Mundial de Saúde, ... áo do médico do trabalho ou da entidade pública responsável pela vigilância da saúde dos ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... çoamentos deste direito no plano internacional, das convenções internacionais a que vimos ... ção de obra musical, a recitação pública de obra literária, a transmissão ou a ... Artigo 31.º (Competência da ordem jurídica portuguesa) Sem prejuízo das ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... e isenção da Administração Pública; j) Assegurar o cumprimento das normas ... delas os nomes de todos os candidatos, por ordem alfabética ... 6 - Ao lado de cada lista de ... regras do direito comunitário e internacional sobre mercados públicos ... 3 - A ERC deve ...
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Parecer DO Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização" COM(2002) 654 final
I. Introdução. A) Objectivos, razão de ser e oportunidade da iniciativa da comissão. B) O impacto socioeconómico da iniciativa. C) Questões metodológicas; o questionário. II. A base jurídica e o instrumento jurídico a utilizar. III. Os princípios enformadores da convenção e a sua reafirmação. IV. Principais observações e propostas. V. Resumo das respostas ao questionário. VI. Conclusões e...
... sobre um certo número de questões de ordem jurídica ", relativas àquela transformação e ... disposições e princípios de ordem pública internacional inscritos nas grandes convenções ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... -se por conservar, tanto quanto possível, a ordem dos artigos do Código e procurou-se conciliar ... portugueses a ter competência internacional exclusiva para as execuções sobre bens ... ou de pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afectados à ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento ... ordem interna, a jurisdição reparte-se pelos ... de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais ... Artigo 14.º ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... O presente decreto -lei transpóe para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2005/68/CE, do ... çáo dos riscos à escala internacional, permitir o aumento da capacidade de ... categorias de títulos de dívida pública; b) Podem ser fixadas regras quantitativas para ...
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Acórdão nº 21041/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
... , não atuaram como entidades de natureza pública com os vestes, poderes e o exigido "Jus imperium" ... a satisfação de interesses ou escopos de ordem e utilidade públicas ... Em 06.06.2017, foi ... Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; b) Das normas ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... Objecto O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE, ... trate, respectivamente, de uma empresa pública ou de uma sociedade anónima com sede em ... da actividade no âmbito internacional e, nomeadamente, nas relações seguradoras, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Capítulo VII Do regime internacional ... Artigo 63.º (Competência da ordem jurídica ... Artigo 155.º (Comunicação pública da obra radiodifundida) ... Artigo 156.º Regime ...
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Acórdão nº 01/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2001
... sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal, designadamente no seu título ... são apenas as juridicamente vinculantes na ordem interna, então o nº 5 teria no essencial ... , não só para a formação da opinião pública internacional como para o próprio património ...