ordem pública internacional
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de ... -se devidamente transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; não ocorre ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... Apenas ...
-
Acórdão nº 470/22.6T9CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023
I – A falta de fundamentação do despacho que aplica medida do coacção após a realização de interrogatório judicial constitui nulidade dependente de arguição no próprio acto, nos termos dos artigos 119.º e 120.º, n.º s 1 e 3, alínea a), do C.P.P. II – A perícia médico-legal a que se refere o artigo 52.º, n.º 1, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro, tem por finalidades determinar o grau de...
... criminosa e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, a medida de coacção ... ção das justas exigências da ordem pública ... Também o Pacto Internacional sobre os ... -
Acórdão nº 89/18.6JELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2019
... restringido no caso o impuserem razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde ... (muito elevado, pela sua dimensão internacional, quantidades de estupefaciente envolvidas e ...
-
Acórdão nº 0325170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
É competente para a revisão, confirmação e subsequente execução da Sentença Arbitral Estrangeira em matéria de direitos privados, o tribunal da 1ª instância.
... decisões contrárias aos princípios da Ordem Pública Internacional do Estado Português, ... -
Acórdão nº 03B4078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Não constitui obstáculo à revisão da sentença de divórcio, proferida em França, o facto de o nome próprio do Réu figurar o registo civil francês em termos distintos dos constantes do nacional, quando não subsistam dúvidas no que respeita à sua identidade
... reconhecido como de interesse e ordem pública, a que os seus cidadãos conservem ... internacional do Estado Português, maxime, ao direito ao nome ... -
Portaria n.º 47/2023
... além do Número Internacional" de Conta Bancária (IBAN) referente à conta banc\xC3" ... — mais-valias não tributadas, que se publica em anexo à presente portaria e ... que dela faz ... n.º 452/99, de 5 de novembro (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados) ... N.º 33 15 ...
-
Acórdão nº 05B1880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - O processo regulado nos artigos 1094.° e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa. II - A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do artigo 1096 do mesmo Código compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.
... em causa em nada colide com princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... -
Acórdão nº 525/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - a certidão (ou cópia autenticada) da decisão revidenda constitui um documento essencial ou estruturante da própria acção, cuja falta implica a sua improcedência ou, minime, o seu prosseguimento. II - a audição excepcional e complementar das partes, precedendo a decisão do pleito e realizada fora dos momentos processuais normalmente idóneos para produzir alegações de direito, só deverá ter...
... incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... , dando início a uma ampla discussáo pública que contou com a participaçáo de várias ... Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do ... violem as regras de competência internacional ou em razáo da matéria ou da hierarquia, ou que ...