ordem pública internacional
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... de 4 de Março ... Transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/36/CE, do ... considera -se inscrito na associaçáo pública correspondente à profissáo exercida, ... nomenclatura CITA (classificaçáo internacional tipo das actividades de todos os ramos de ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... titulares do estatuto de utilidade pública desportiva obrigam -se a promover a formaçáo de ... última decisáo da instância competente na ordem desportiva ... Artigo 13 ... Direitos e deveres ... estejam enquadradas em federaçáo internacional cuja modalidade integre o programa dos Jogos ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou de socorro, ... com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de ... Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...
... ‒ Lei da Cooperação Judiciária Internacional ‒, o cumprimento do pedido de extradição do ... -O extraditando esteve detido à ordem" dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, at\xC3" ... provados porquanto resultam, de forma pública, notória e inquestionável quer de relatórios ... -
Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... confirmanda é conforme aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, ...
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Acórdão nº 0636141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I- Quando referida, a interesses do comércio internacional, a arbitragem designa-se por arbitragem internacional, podendo as partes escolher o direito a aplicar pelos árbitros, sendo que, na falta de escolha, o tribunal aplica o direito mais apropriado ao litígio. II- Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se...
... para o comércio internacional de sementes de cereais com regras específicas ... como consequência a aplicação de outra ordem jurídica que não a portuguesa (lei francesa) e ... ípio pacta sunt servanda é de ordem pública internacional, o qual impõe que se alguém ... -
Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias...
... pela correspondente autoridade pública ou privada ... Referem, ainda, que para esse ... 10ª) Se a ordem jurídica portuguesa reconhece eficácia e ... a normas jurídicas de direito internacional privado ... Entendemos que bem andou o Tribunal ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa ... Artigo 8.º O n.º 1 ... Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na ... ão 'e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada' ... 2 - Na alínea c) do n.º 2 ...
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Regulamento n.º 1240/2023
... º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se publica, conforme o disposto no artigo 139.º do Código ... á os seguintes níveis de prioridade por ordem decrescente: a ) Atividades desportivas e de ... , local, regional, nacional ou internacional; 3 — As Instalações Desportivas Municipais ...
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Decreto n.º 18/2021
... línguas portuguesa, inglesa e hindi, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de ... , em conformidade com o Direito Internacional. 2 - Os passageiros, as tripulações e as ... em matéria aduaneira, de segurança e de ordem pública e de controlo de fronteiras; b) À ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... ços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... implementadas a nível nacional e internacional; ... g) Assegurar a realização de outras ... de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE, do ...
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Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...
... , pelo recurso ao mecanismo da reserva de ordem pública internacional do Estado português ( ... -
Acórdão nº 06A2286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
É válida, segundo a lei portuguesa, a venda de um prédio realizada por mulher casada com um cidadão alemão e de acordo com a lei portuguesa, sem o consentimento deste, apesar de o respectivo casamento ter sido celebrado segundo o regime de comunhão, se, posteriormente, mas antes do negócio, o regime de bens foi alterado de acordo com a lei alemã.
... venda formalizada através da escritura pública outorgada em 24 de Julho de 1996 no Cartório ... Correia (in Lições de Direito Internacional Privado, 1969-320), a conexão secundária (ou ... á a versar sobre questão de interesse e ordem pública ... - Quando muito e sem conceder, ... -
Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...
... ção conduz a resultado que ofende a ordem pública internacional do Estado português; 15ª ... -
Despacho n.º 3404/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... e a conceder em 2006, Seco Regional Sul da Ordem dos Arquitectos, NIPC 500 802 025, para a o do projecto "Trienal Internacional de Arquitectura de Lisboa - 2007", que foi ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... já enunciados, e depois elencando-os numa ordem ... diversa, o que não contribui para a clareza ... clínico e legal de uma entidade pública, como é o caso da CVA, ... mediante a emissão ... ainda que outras fontes, de direito internacional, universal e ... regional, existem e que ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a...
... um notário ou outro ente dotado de fé pública se, à partida, a lei local se tem como ... E, a incompetência internacional irá resultar da impossibilidade de incluir a ... , desde que entre o objecto do litigio e a ordem jurídica nacional haja algum elemento ponderoso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 112.º Utilidade pública" das instalações da rede elétrica de serviço p\xC3" ... no n.º 10 segue a prioridade decorrente da ordem da remessa dos pedidos pela entidade ... no n.º 1 do artigo 4.º do Acordo Internacional de ... Santiago que criou o MIBEL, aprovado pela ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... ção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, ... singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, ... aplicável por força do direito internacional; c) Por responsável que, não estando ...
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Acórdão nº 2640/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento da pena em Portugal, de cidadão português condenado em país estrangeiro (cf. art. 123 n.º 2 da referida LCJIMP). 2. A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira não podem significar um novo julgamento. 3. O tribunal do Estado da execução terá de certificar que a condenação foi...
... Prisional de Macau e está preso à ordem dos autos acima mencionados desde o dia 6 de ... (Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), que doravante designaremos ... ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ... 6.1.2. A ... -
Acórdão nº 360/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1999
... incompatível com os princípios de ordem pública internacional; ...
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Acórdão nº 6507/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2006
... a apreciação da competência internacional do Tribunal e se julgou improcedente a excepção ... celebrado entre Autor e Ré integrou a Ordem de Serviço nº 21/77 da Ré constante de fls 61 ... dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português" (artº 22º ...
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Aviso n.º 1067/2017
... ão de Setúbal da Polícia de Segurança Pública (PSP); g) Comando da Polícia Marítima; h) ... via férrea regional, nacional ou internacional identificada como tal pelo Instituto da ... necessárias de acordo com a seguinte ordem decrescente: a) Medidas de redução na fonte de ...
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Acórdão nº 936/09.3YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2009
Revisão e confirmação de decisão eclesiástica pontifícia de dispensa de casamento católico rato e não consumado 1. O artigo 16º da nova Concordata outorgada, em 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé revogou o regime do mero exequatur das decisões proferidas pelos Tribunais Eclesiásticos, que relevava da cláusula XXV da anterior Concordata de 1940 e do disposto nos artigos 1626º do CC e 5
... , de 3 de Novembro, tendo sido tornada pública" como data da troca dos instrumentos de ratificaç\xC3" ... resultados não ofendem os princípios de ordem pública internacional do Estado Português ... -
Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade ... ção, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais ...