Acórdão nº 0406506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: D 37021 DE 1948/08/21 ART16. CPC67 ART973. CCIV66 ART1048.

Sumário: I - Decidido em recurso de processo de avaliação fiscal extraordinária de prédio urbano que era inadmissível tal avaliação, não há lugar à resolução do respectivo contrato de arrendamento por falta do pagamento das rendas atribuídas nessa avaliação, não podendo interessar qualquer omissão do depósito condicional das rendas e da indemnização efectuado pela Ré até à contestação da acção de despejo, visto que se propôs para as rendas que afinal se...

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