oposição à injunção modelo
640 resultados para oposição à injunção modelo
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... prospetivo (ex nunc) da primeira, por oposição ao efeito retroativo (ex tunc) da segunda» ... matéria incumba ao Estado — tendo a injunção constitucional sido cumprida com a adoção ... um modelo definitório rigoroso, não deixa de ser ...
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Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,
... (resultante de uns iniciais autos de injunção), contra L. - Sociedade Comercial de Veículos e ... e Equipamentos, Limitada) deduziu oposição, pedindo que a acção fosse julgada ... de recreio com as referências Crow Line, modelo 275 CCR, denominada por «Blue Dream I», ... -
Acórdão nº 658/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... injunção, o executado apenas pode fundar a sua oposição ... intermédio de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça (o ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... – Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a ... injunção em tribunal judicial para continuar a ser ... causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções ...
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Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... Requerimento de modelo oficial. 45 ... De reparar que o modelo ... os dispositivos legais que amparam a injunção até à aposição da fórmula executória ... ído da engrenagem, o da dedução de oposição ... Eis, pois, o prometido modelo oficial ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... origem animal, as Partes devem utilizar o modelo de atestado sanitário previsto no anexo 5-I para ... o investidor como a parte demandada; Injunção", um despacho que visa proibir ou limitar a aplica\xC3" ... a possibilidade de apresentar uma oposição a um pedido ou registo de marca. Cada Parte deve ...
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Acórdão nº 73529/10.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013
I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão que tem significado comum (além de poder ter um significado jurídico), tal como a expressão “dar de arrendamento”. Dizer que uma factura tem vencimento em determinada data, equivale a dizer que a data de pagamento é...
... ório A…, LDA., intentou processo de injunção, agora transmutado numa acção especial para ... A Requerida, deduziu oposição, invocando, em síntese, que contratou a ... nº 2 com a oposição. Optou por esse modelo porque a outra alternativa possível implicaria ... -
Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... ão que vá sem dúvida para além do modelo", espaço e grau de ilicitude do crime tipo ... \xC2" ... , e a partir de 1 de Janeiro de 1999, oposição entre a matéria de facto e/ou a fundamentação ... os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375.º, ... -
Acórdão nº 130912/17.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
... , propôs em 21-12-2017 procedimento de injunção - que se transmutou em acção especial para ... para, em prazo, querendo, deduzir oposição, veio o Requerido fazê-lo, no essencial ... uma decisão recorrida, sendo o respectivo modelo adoptado o da reponderação, que não o de ...
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Acórdão nº 110356/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
1. A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão, como flui do art.º 313.º do C. Civil. 2. Nos termos do art.º 314.º do C. Civil, essa confissão poder expressa ou tácita: a primeira consiste em o devedor declarar que não pagou; a segunda deduz-se de certos comportamentos que
... , instaurou procedimento especial de injunção contra CC, pedindo a condenação deste no ... dos artigos 18.º, 19.º e 23.º da oposição apresentada pelo recorrido ... 8. Acresce que, ... ão das faturas; - cópia da declaração modelo 22 de IRC referente ao ano de 2013, ou, - em ... -
Acórdão nº 334426/09.0YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
Nas injunções de valor não superior à alçada da Relação que, na sequência da oposição, sigam os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são admissíveis os incidentes de intervenção de terceiros, por não serem compatíveis com a estrutura simplificada deste tipo de acções e não se conformarem com os objectivos de simplicidade e...
... injunção contra Junta de Freguesia C…, com domicílio na ... A Requerida deduziu oposição, alegando, entre outros factos, que não celebrou ... acções, baseando-se, para o efeito, no modelo da acção sumaríssima ... Tal simplificação ... -
Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... Aliás, ... é esta mesma injunção que estará subjacente à opção do legislador ... individualizadores (designadamente, modelo organizacional, o segredo ... de negócio e ... limite da contradição literal ou da oposição ... entre regimes jurídicos ”, cessa o seu ...
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Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...
... competente para o efeito (o RNPC), sem oposição da demandante, para além de que não identificou ... aplicam -se: a) Aos pedidos de patente, de modelo de utilidade e de registo de direitos de ... o devedor incorrerá se não acatar a injunção ... -
Acórdão nº 1276/14.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13/11/2007, o qual prevê no seu art.º 14º que os Estados-Membros podem proceder directamente pelos serviços postais à citação de pessoas que residam noutro estado membro, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente. II - O Tribunal de Justiça...
... de Injunções, procedimento de injunção, no âmbito qual requereu a notificação dos ... -se a execução em sentença, a oposição possa ter como fundamento a falta ou nulidade da ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... -
Aviso n.º 20364/2023
... dispensa de apreciação de projeto, cujo modelo ... está disponível na página da Internet da ... M., quando os considere em oposição ... ção fiscal, ação judicial ou de injunção ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... ígonos da comunidade académica e da oposição manifestada por vários parlamentares europeus, ... a adopção do processo especial de injunção 89 e pela publicação de um diploma fundamental, ... que, não cedendo aos inconvenientes do modelo americano, bem podia ser tomado como paradigma ...
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Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... Adota-se, ... pois, um modelo" diverso para esses casos, muito similar à presun\xC3" ... , vencendo a resistência da sua oposição, ... da sua displicência ou mesmo negligência ... injunção judicial, a ... qual se analisa, quanto à sua ...
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Acórdão nº 0425494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... , LDª apresentou requerimento de injunção contra C ... , utilizando impresso legal ... ção do requerido, respondeu por oposição, arguindo, em síntese que o requerimento de ... , com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ...
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Acórdão nº 243/06.3TBFND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material convergem aspectos respeitantes à interpretação das leis (artigo 9º do CC) e à interpretação dos negócios jurídicos (artigos 236º e 238º do CC). II – Não correspondendo a decisão judicial a um verdadeiro negócio jurídico (a referência a este neste quadro decorre da remissão do artigo 295º do CC), não se...
... oposição à execução da qual emergiu o presente recurso ... ós o trânsito dessa condenação, a injunção comportamental que lhe foi imposta pela Sentença ... Diversamente, se a construção do modelo interpretativo referido à sentença assentar nas ... -
Acórdão nº 0825946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... C ... , Lda, procedimento de injunção ... Pedindo que a requerida lhe pague a quantia ... deu entrada em 21.12.2006, e no respectivo modelo padronizado consta: «o requerente solicita que ... A requerida deduziu oposição pugnando pela prescrição do direito da ...
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Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do
... citada, a Requerida deduziu oposição ... No essencial, referiu que a sua conduta ... inspirando-se a do nº 1 desse preceito no modelo francês das astreintes. /…) A sanção ... injunção judicial" ... A qual se analisa, "quanto à sua ... -
Acórdão nº 102048/12.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015
I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...
... com o trânsito do acórdão, será na oposição mediante embargos, (artigo 728.º e ss. do ... és intentou o presente procedimento de injunção" contra C…, residente na Rua … bloco ., Ent. \xE2\x80" ... que “O direito português segue o modelo do recuso de revisão ou ponderação. Daí o ... -
Acórdão nº 3146/20.5T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... 4. Os requeridos CC e DD deduziram oposição conjunta, alegando, além do mais, que nunca ... ês de Junho, restando apenas a entrega do Modelo 22, em que a data limite para a sua entrega é ... , a Requerente instaurou, a 13-05-2020, injunção, pelo montante de € 15.475.20 ... 15. A mora ...
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Acórdão nº 0654607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
Tendo o requerimento de injunção - ante a oposição do requerido - sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) "acção", mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra indicados...
... , em 29.11.05, na Secretaria Geral de Injunção" do Porto, requerimento de injunção contra C \xC2" ... requerida, deduziu esta, em 23.12.05, oposição à pretensão da requerente, impetrando a ... fundamentos e criando, simultaneamente, um modelo com vista a conseguir o desiderato prosseguido - ... -
Acórdão nº 280/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
... , A., apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto requerimento de injunção contra B., ... , veio então o requerido deduzir oposição em que suscitou, designadamente, a ... de injunção deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça ...