oposição à injunção modelo

• Diário da República

I – Quando o tribunal judicial diverge de jurisprudência fixada, não pode limitar-se ao desacato da jurisprudência uniformizada baseado tão-somente na convicção de que aquela não é a melhor solução legal. II – Ao consignar na sentença recorrida não concordar com o teor do acórdão de uniformização de jurisprudência, mas antes com a declaração de voto de vencido, o Tribunal a quo não...

O procedimento especial de injunção constitui meio processual adequado para a cobrança das dívidas hospitalares de instituições integradas no SNS que hajam sido ocasionadas por acidente de viação. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

I - Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo da sua essência. II - É inepto por falta de causa de pedir, o requerimento de injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito, que foi celebrado um...

Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.

Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de...

I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º

• Diário da República

1. .O DL 32/2003 estendeu a possibilidade de recurso ao procedimento da injunção a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais. 2. . No procedimento de injunção apenas se impõe a exposição sucinta dos factos. 3. . Devendo o juiz convidar o requerente a aperfeiçoar o seu articulado, suprindo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria

I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.

1. No âmbito do requerimento injuntivo, o requerente, utilizando modelo de requerimento aprovado por portaria do Ministro da Justiça, deve, entre outros, expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, como se refere no art.º 10.º/1 e 2, alíneas d) do anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. 2. A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico...

I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, a causa de pedir é constituída pelo facto ou factos concretos que preenchem a norma jurídica da qual o Autor faz derivar os direitos que, segundo ele, conduzirão à procedência do pedido. II – O facto deve ser identificado com referência a um lugar geográfico, a uma data, eventualmente aos sujeitos...

• Diário da República

I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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I- No âmbito de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato é processualmente admissível que o requerido venha arguir a compensação de créditos, a qual nos termos do art. 266º, 2, c) CPC, tem de ser introduzida sob a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes em processo...

1.- Atua como litigante de má-fé quem, antes de interposta a ação, estava já munido de elementos que, com grau de segurança, lhe permitiam aferir duma realidade contraposta aquela que subjaz ao pedido, realidade da qual foi interveniente, omitindo a mesma e mantendo essa postura no decurso dos autos. 2.- Com a entrada em vigor, em 01/09/2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei...