Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0030596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

Judgment Citações 6 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART600 N1 N2 ART601 N2 ART609 N3. DL 387-C/87 DE 1987/12/29 ART4 N1 B ART9 ART10 ART11.

Sumário: I - Dos exames por estabelecimentos científicos oficiais referidos no artigo 600 do Código de Processo Civil e sujeitos à tramitação especial do seu artigo 601, os exames médico-forenses são, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 600, feitos nos Institutos de Medicina Legal, e os exames para reconhecimento de letra a que se refere o artigo 599 são feitos pelo Laboratório de Polícia Científica, criado pelo DL 41306, de 1957/10/02, nos termos do n. 1 daquele artigo 600. II - Nestes casos não há lugar a segundo exame (artigo 609, n. 3, do Código de Processo Civil). III - A revisão referida no n. 2 do artigo 601 e no n. 3 do artigo 609 e o segundo exame regulado nos artigo 609 a 611 do Código de Processo Civil são diligências diferentes. IV - Os exames médicos-forenses (em processo civil) estão sujeitos a revisão pelo Conselho Médico-Legal, só para tanto vocacionado. V - Por falta de organismo oficial de categoria superior, os relatórios dos exames...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT