Acórdão nº 040318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART43 N1 ART72 N1 N2 ART142. CPP29 ART666. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 N3. CPC67 ART729.

Sumário : I - Há ofensas corporais sempre que a vítima sofra lesões...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT