Acórdão nº 038753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. CP82 ART71 ART72 N2 ART142 ART143 ART144 ART145.

Sumário : Pratica o crime de ofensas corporais simples quem causar...

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