Acórdão nº 046072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução03 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N3 ART22 N1 N2 B ART23 N1 N2 ART48 ART72 ART74 N1 A ART131.

Sum·rio : Provado que o agente previu a morte da vÌtima, como possivel, e se conformou com tal resultado (dolo eventual), arredada...

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